Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
lei municipal nº 720/2001
de 23 de maio de 2001
institui o programa de garantia de renda mínima associado a ações sócio-educativas
e determina outras providências – “bolsa-escola”
o prefeito municipal de leópolis
estado do paraná
faço saber que a câmara municipal de leópolis
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
art. 1° - fica instituído
no âmbito deste município
o programa de garantia de renda mínima associado a ações sócio-educativas.
§ 1° - são beneficiárias do programa instituído por esta lei as famílias com renda familiar per capita até noventa reais mensais
que possuam sob sua responsabilidade crianças com idade entre seis e quinze anos
matriculados em estabelecimentos de ensino fundamental regular
com frequência escolar igual ou superior a oitenta e cinco por cento.
§ 2° - para fins do parágrafo anterior
considera-se:
i - família a unidade nuclear
eventualmente ampliada por outros indivíduos que com ela possuam laços de parentesco
que forme um grupo doméstico
vivendo sob o mesmo teto e mantendo sua economia pela contribuição de seus membros.
ii - para enquadramento na faixa etária
a idade da criança
em número de anos completados até o primeiro dia do ano no qual se dará a participação financeira da união
e
iii - para determinação da renda familiar per capita
a soma dos rendimentos brutos auferidos pela totalidade dos membros da família dividia pelo número de seus membros.
§ 3° - o poder executivo poderá reajustar o limite de renda per capita fixado no § 1º
desde que atendidas todas as famílias compreendidas na faixa original.
art. 2° - o programa instituído por esta lei tem como objetivo incentivar a permanência das crianças beneficiárias na rede escolar de ensino fundamental
por meio de ações sóçio-educativas de apoio aos trabalhos escolares
de alimentação e de práticas desportivas e culturais em horário complementar ao das aulas.
§ 1° - o poder executivo definirá as ações específicas a serem desenvolvidas ou patrocinadas pela municipalidade para atingimento dos objetivos do programa.
§ 2° - as despesas decorrentes do disposto no parágrafo anterior correrão à conta dos orçamentos dos órgãos encarregados de sua implementação.
art. 3° - fica o poder executivo municipal autorizado a formalizar a adesão ao programa nacional de renda mínima vinculado à educação – “bolsa –escola” instituído pelo governo federal.
§ 1° - fica o poder executivo municipal igualmente autorizado a assumir
perante a união
as responsabilidades administrativas e financeiras decorrentes da adesão ao referido programa.
§ 2° - compete ao órgão de assistência social do município
desempenhar as funções de responsabilidade em decorrência da adesão ao programa nacional de renda mínima vinculado à educação – “bolsa-escola”.
art. 4° - fica instituído o conselho de acompanhamento e controle social do programa de garantia de renda mínima com as seguintes competências:
i - acompanhar e avaliar execução das ações definidas na forma do § 1º do artigo segundo
ii - aprovar a relação de famílias cadastradas pelo poder executivo municipal como beneficiárias do programa
iii - aprovar os relatórios trimestrais de frequência escolar das crianças beneficiárias
iv - estimular a participação comunitária no controle da execução do programa no âmbito municipal
v - desempenhar as funções reservadas no regulamento do programa nacional de renda mínima – “bolsa-escola”
vi - elaborar
aprovar e modificar o seu regimento interno
e
vii - exercer outras atribuições estabelecidas em normas complementares.
§ 1° - o conselho instituído nos termos deste artigo terá 08 (oito) membros
nomeados pelo chefe do poder executivo
por indicação das seguintes entidades:
i - 1 (um) representante do conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente
ii - 1 (um) representante do departamento municipal de saúde
iii - 1 (um) representante municipal da assistência social
iv - 1 (um) representante da pastoral da criança
v - 1 (um) representante da rede de ensino estadual
e
vi - 1 (um) representante do comércio.
vii - 1 (um) representante da comunidade
e
viii - 1 (um) representante das escolas municipais.
§ 2° - o conselho municipal
instituído por esta lei
exercerá as competências referidas no caput
sem prejuízo dos originais.
§ 3° - a participação no conselho instituído nos termos deste artigo não será remunerada
ressalvado o ressarcimento das despesas necessárias à participação nas reuniões.
§ 4° - fica garantido ao conselho de que trata este artigo o acesso a toda a documentação necessária ao exercício de suas competências.
art. 5° - esta lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
gabinete do prefeito municipal de leópolis
23 de maio de 2001.
sebastião braz da silva
-prefeito municipal-
fontes oficiais de publicação:
texto compilado (acervo digital do poder executivo)
🔗 links de acesso direto:
- acervo municipal: http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/963-lei-municipal-n-720-2001-de-23-de-maio-de-2001
Observações da casa
Link referência:
http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/963-lei-municipal-n-720-2001-de-23-de-maio-de-2001