Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
lei municipal nº 728/2001
de 17 de outubro de 2001
dispõe sobre o plano plurianual do município de leópolis para o quadriênio 2002 a 2005 e dá outras providências
o prefeito municipal de leópolis
estado do paraná.
faço saber que a câmara municipal de leópolis
estado do paraná
aprovou e eu
prefeito municipal sanciono a seguinte
lei
art. 1° - as metas e prioridades da administração direta para o quadriênio 2002 a 2005 serão financiadas com os recursos previstos no anexo i desta lei.
art. 2° - as prioridades da administração direta para o quadriênio 2002 a 2005
consolidadas por funções
serão aquelas constantes do anexo ii desta lei.
art. 3° - o plano plurianual da administração direta (prefeitura municipal de leópolis) para o quadriênio 2002 a 2005
contemplará as despesas de capital e outras delas decorrentes
e para as relativas aos programas de duração continuada e estão expressas nas planilhas dos anexos iii a xvii desta lei.
art. 4° - as planilhas que compõem o plano plurianual
representadas nos anexos iii a xvii
desta lei
serão estruturadas em função
diagnóstico
diretrizes
objetivos
programas
ações
produto
unidade
meta e fonte de recursos.
parágrafo único – para fins desta lei
considera-se:
a) função: o instrumento de organização da ação governamental visando a concretização dos objetivos pretendidos
b) diagnóstico: a identificação da realidade existente
de forma a permitir a identificação a caracterização e a mensuração dos problemas e necessidades
c) diretrizes: conjunto de critérios de ação e decisão que devem disciplinar e orientar a atuação governamental
d) objetivos: os resultados que se pretende alcançar com a realização das ações governamentais
e) programas: o instrumento de organização da ação governamental visando a concretização dos objetivos pretendidos
f) ações: o conjunto de procedimentos e trabalhos governamentais com vistas a execução do programa
g) produto: os bens e serviços produzidos em cada ação governamental na execução do programa
h) unidade: unidade de medida das ações e dos produtos a serem implementadas
i) meta: os objetivos quantitativos em termos de produtos e resultados a alcançar
j) fonte de recursos: origem dos recursos para o financiamento das ações a serem implementadas
art. 5° - as alterações na programação somente poderão ser promovidas mediante autorização do legislativo municipal.
art. 6° - o poder executivo poderá aumentar ou diminuir as metas estabelecidas a fim de compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada em cada exercício de forma a assegurar o equilíbrio das contas públicas.
art. 7° - as prioridades da administração municipal em cada exercício serão expressas na lei de diretrizes orçamentárias e extraídas dos anexos desta lei.
art. 8° - nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual
ou sem lei que autorize sua inclusão.
art. 9° – esta lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
gabinete do prefeito municipal de leópolis
17 de outubro de 2001.
sebastião braz da silva
-prefeito municipal-
lei n° 728/2001 - anexo
fontes oficiais de publicação:
texto compilado (acervo digital do poder executivo)
🔗 links de acesso direto:
- acervo municipal: http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/967-lei-municipal-n-728-2001-de-17-de-outubro-de-2001
Observações da casa
Link referência:
http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/967-lei-municipal-n-728-2001-de-17-de-outubro-de-2001