Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
lei nº 730/2001
de 29 de novembro de 2001
estima a receita e fixa a despesa do município de leópolis
para o exercício financeiro de 2002
e dá outras providências.
o prefeito municipal de leópolis
estado do paraná.
faço saber que a câmara municipal de leópolis
estado do paraná
aprovou e eu
prefeito municipal
sanciono a seguinte
lei
art. 1º - o orçamento geral do município de leópolis
para o exercício financeiro de 2002
discriminados pelos anexos integrantes desta lei
composta pelas receitas e despesas dos órgãos da administração direta
estima a receita e fixa a despesa
em r$ 3.603.000
00 (três milhões
seiscentos e três mil reais).
art. 2º - a receita será realizada mediante a arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital
na forma da legislação vigente
de acordo com o seguinte desdobramento:
1 – receita do tesouro (administração direta)
1.1 – receitas correntes
11
receita tributária
91.000
00
13
receita patrimonial
4.000
00
15
receita industrial
3.000
00
17
transferências correntes
3.057.500
00
19
outras receitas correntes
171.500
00
sub-total
3.327.000
00
1.2 – receitas de capital
21
operações de crédito
50.000
00
22
alienação de bens
30.000
00
24
transferência de capital
186.000
00
25
outras receitas de capital
10.000
00
sub-total
276.000
00
total da receita (administ. direta)
3.603.000
00
art. 3.º - a despesa será realizada segundo as discriminações constantes dos anexos que integram o orçamento
que apresenta a sua composição de acordo com o seguinte desdobramento:
1 – poder legislativo
01.00
câmara municipal
230.000
00
2 – poder executivo
02.00
gabinete do prefeito
313.000
00
03.00
divisão de administração
637.000
00
04.00
divisão de finanças
184.000
00
05.00
divisão de obras
viação e serv. urbanos
446.000
00
06.00
divisão de educação e cultura
1.323.000
00
07.00
divisão de saúde e serviço social
470.000
00
total da despesa da administração direta (recursos do tesouro)
3.603.000
00
art. 4° - fica o poder executivo municipal autorizado a proceder
mediante decreto
a abertura de crédito adicional suplementar até o limite de 50% (cinqüenta por cento)
do total da despesa fixada nesta lei.
parágrafo primeiro – o remanejamento de dotações referente a recursos transferidos vinculados do paraná urbano ou outro programa que vier a substituí-lo
e de operações de créditos
não serão computados para efeito do limite fixado no “caput” deste artigo.
parágrafo segundo – não serão computados para fins do disposto neste artigo as suplementações de dotações oriundas do provável excesso de arrecadação que por ventura venha a ocorrer no exercício de 2002.
art. 5° - afim de manter atualizados os custos orçamentários de projetos e atividades
fica o executivo municipal autorizado a proceder por decreto
a compensação entre as fontes de receitas ordinárias e vinculadas que custeiam os programas de trabalho
isto quando a arrecadação dos vínculos ocorrer de modo diferente da previsão.
art. 6° - esta lei entrará em vigor na data de sua publicação
surtindo efeitos à partir de 1° de janeiro de 2002
revogadas as disposições em contrário.
edifício da prefeitura municipal de leópolis
estado do paraná
em 29 de novembro de 2001.
sebastião braz da silva
prefeito municipal
fontes oficiais de publicação:
texto compilado (acervo digital do poder executivo)
🔗 links de acesso direto:
- acervo municipal: http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/970-lei-n-730-2001-de-29-de-novembro-de-2001
Observações da casa
Link referência:
http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/970-lei-n-730-2001-de-29-de-novembro-de-2001