Dispõe sobre a criação do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
lei municipal nº 734/2001
26 de dezembro de 2001
dispõe sobre a criação do conselho de acompanhamento e controle social do fundo de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e valorização do magistério.
o prefeito municipal de leópolis
estado do paraná
no uso de suas atribuições legais
faço saber que a câmara municipal de leópolis
aprovou e eu sanciono a seguinte
lei
art. 1° - fica criado o conselho de acompanhamento e controle social do fundo de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e valorização do magistério – fundef.
art. 2° - o conselho do fundef será constituído por 05 (cinco) membros titulares e 05 (cinco) membros suplentes sendo:
a) um representante do departamento municipal de educação
b) um representante dos professores e diretores das escolas públicas municipais do ensino fundamental
c) um representante dos pais de alunos
d) um representante dos servidores públicos municipais que trabalha na rede municipal
e) um representante da pastoral da criança e respectivo suplente.
§ 1° - os membros do conselho do fundef
serão indicados por seus pares ao prefeito que os designará para exercer suas funções.
§ 2° - o mandato dos membros do conselho do fundef será de 02 (dois) anos
vedada a recondução para o mandato subsequente.
§ 3° - as funções dos membros do conselho do fundef não serão
remunerados.
art. 3° - o presidente do conselho do fundef
será eleito entre os membros citados no artigo anterior
em eleição secreta
após a nomeação.
art. 4° - compete ao conselho do fundef
i - acompanhar e controlar a divisão transferência e aplicação dos recursos do fundo
ii - supervisionar realização do censo escolar anual
iii - examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais
atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos a conta do fundo
iv - elaborar o seu regimento interno.
art. 5° - as reuniões ordinárias do conselho serão realizadas mensalmente
podendo haver convocações extraordinárias
através de comunicação escrita por qualquer de seus membros
ou pelo senhor prefeito.
art. 6° - esta lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
gabinete do prefeito municipal de leópolis
26 de dezembro de 2001.
sebastião braz da silva
-prefeito municipal-
fontes oficiais de publicação:
texto compilado (acervo digital do poder executivo)
🔗 links de acesso direto:
- acervo municipal: http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/973-lei-municipal-n-734-2001-26-de-dezembro-de-2001
Observações da casa
Link referência:
http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/973-lei-municipal-n-734-2001-26-de-dezembro-de-2001