Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
lei municipal nº 744/2002
27 de junho de 2002
fixa as diretrizes orçamentárias do município de leópolis
para o exercício de 2003
e dá outras providências.
o prefeito municipal de leópolis
estado do paraná.
faço saber que a câmara municipal de leópolis
aprovou e eu
prefeito municipal de leópolis
sanciono a seguinte
lei
art. 1° - o orçamento fiscal do município de leópolis
para o exercício de 2003
será elaborado e executado de acordo com o que dispõe o
parágrafo segundo do artigo 165
da constituição federal
e
artigos da lei complementar n.º 101
de 04 de maio de 2000
e conterá:
a) as prioridades e metas da administração municipal
constantes dos anexos deste lei
b) a estrutura dos orçamentos fiscais
c) as diretrizes para a elaboração e a execução dos orçamentos do município
d) as disposições sobre a dívida pública municipal
e) as disposições sobre as despesas com pessoal e encargos
f) as disposições sobre as alterações na legislação tributária
g) as prioridades e metas da administração municipal
extraídas do plano plurianual 2002/2005
e
h) as disposições gerais.
i – das prioridades e metas da administração pública municipal
art. 2° - as prioridades e metas fiscais da administração municipal para o exercício financeiro de 2003
são aquelas definidas no anexo ii desta lei (
art 4.º parágrafo 1.º da lrf
).
parágrafo 1° - os recursos estimados na lei orçamentária para o exercício de 2003 serão destinados
preferencialmente
para as prioridades estabelecidas no anexo ii desta lei
não se constituindo
em limites à programação das despesas. parágrafo 2° - o anexo de prioridades e metas conterá
no que couber
o disposto no
parágrafo 2.º do artigo 4.º da lei complementar n.º 101
de 04 de maio de 2000
.
parágrafo 3° - na elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 2003
o poder executivo poderá alterar as metas fiscais estabelecidas nesta lei afim de compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada
de forma a assegurar o equilíbrio das contas públicas.
parágrafo 4° - a estrutura orçamentária que servirá de base para a elaboração dos orçamentos – programa para os próximos exercícios deverá obedecer a disposição constante do anexo ii
que faz parte integrante desta lei.
ii – da estrutura dos orçamentos fiscais
art. 3° - o orçamento para o exercício financeiro de 2003 abrangerá os poderes legislativo
executivo
seus fundos
autarquias e fundações
e será elaborado levando-se em conta a estrutura orçamentária de cada entidade da administração direta e indireta
conforme dispõe o anexo i
desta lei.
art. 4° - a proposta orçamentária do município evidenciará as receitas por rubricas e suas respectivas despesas
por função
sub-função
projeto e/ou atividade
elemento e/ou sub-elemento
de cada unidade gestora na forma dos seguintes adendos:
a) demonstrativo da receita e despesas
segundo as categorias econômicas (adendo ii da portaria sof/seplan n.º 8/85)
b) demonstrativo da receita
segundo as categorias econômicas (adendo iii da portaria sof/seplan n.º 8/85)
c) resumo geral da despesa (adendo iv da portaria sof/seplan n.º 8/85)
d) consolidação geral da receita
e) programa de trabalho (anexo v da portaria sof/seplan n.º 8/85)
f) programa de trabalho do governo – demonstrativo de funções e sub-funções e programas por projetos e atividades (adendo vi da portaria sof/seplan n.º 8/85)
g) demonstrativo da despesa por funções e sub-funções e programa
conforme o vínculo com os recursos (adendo vii da portaria sof/seplan n.º 8/85)
h) demonstrativo da despesa por órgãos e funções (adendo viii da portaria sof/seplan n.º 8/85)
i) demonstrativo da despesa por elemento e/ou sub-elemento
segundo cada unidade orçamentária (adendo iv da portaria sof/seplan n.º 8/85)
j) planilha da despesa por categoria de programação
com identificação da classificação institucional
funcional-programática
categoria econômica
caracterização das metas
objetivos e fontes de recursos
k) demonstrativo da evolução da receita
por fonte
conforme disposto no
artigo 12 da lei complementar n.º 101
de 04 de maio de 2000
l) demonstrativo da evolução da despesa por elemento considerando os três exercícios anteriores ao exercício da elaboração do orçamento
da fixada para o exercício corrente e seguinte.
parágrafo único – os orçamentos fiscais
dos fundos
autarquias e das fundações integrantes do orçamento geral do município
evidenciarão suas receitas e despesas conforme disposto no caput deste artigo.
art. 5° - a mensagem que encaminhará o projeto de lei orçamentária
conterá:
a) o quadro demonstrativo da evolução da receita arrecadada dos exercícios de 1999
2000 e 2001
fixada para 2002
e projetadas para 2003
2004 e 2005 (
art. 12 lrf
)
b) o quadro demonstrativo das estimativas de receita para o exercício de 2002
c) o quadro demonstrativo dos tributos lançados e não arrecadados nos exercícios de 1999 a 2001
d) o quadro demonstrativo da evolução das despesas por função de governo dos exercícios de 1999
2000 e 2001
fixadas para 2002 e projetadas para 2003
2004 e 2005
e) o quadro demonstrativo da evolução da despesa a nível de função
dos exercícios de 1999
2000 e 2001
fixada para 2002 e projetadas para 2003
2004 e 2005
com justificativa para os valores fixados para 2003
f) o quadro demonstrativo da despesa por unidade orçamentária e sua evolução nos exercícios de 1999
2000
2001
2002 e 2003
g) o quadro da composição da despesa por órgão e sua participação relativa
h) o quadro demonstrativo das receitas correntes líquidas de 2000
2001
2002 e 2003
despesas com pessoal por poder para o mesmo período e percentual de comprometimento
i) o quadro demonstrativo da despesa com serviços de terceiros e encargos em 2000
2001
2002 e 2002 e o seu percentual de comprometimento das receitas correntes líquidas
j) o quadro demonstrativo dos contratos de terceirização de mão–de-obra
referente a substituição de servidores sujeitos a contabilização em “outras despesas com pessoal”
k) o quadro demonstrativo dos recursos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino e programação de aplicação
l) o quadro demonstrativo dos recursos destinados à saúde e a programação de aplicação
m) o quadro demonstrativo da composição do ativo financeiro no último dia do mês anterior a remessa da proposta orçamentária à câmara municipal
n) o quadro demonstrativo da divida flutuante
com identificação das contas e saldo do último dia do mês imediatamente anterior ao da remessa da proposta orçamentária à câmara municipal
o) o quadro demonstrativo da dívida fundada por contrato
com identificação do credor
saldo em 31/12/2001
desembolso do principal e acessórios nos exercícios de 2002
2003
2004 e 2005
p) o demonstrativo da compatibilização da programação dos orçamentos com a ldo
q) o demonstrativo das medidas de compensação de renúncia de receita e/ou aumento de despesas não obrigatórias de caráter continuado
r) demonstrativo da aplicação das receitas de alienações e de operações de credito
se for o caso.
iii – das diretrizes para elaboração e execução dos orçamentos
art. 6° - o orçamento fiscal do município para o exercício de 2002 obedecerá ao princípio da transparência e do equilíbrio
abrangendo os poderes
legislativo e executivo
seus fundos
autarquias e fundações (
art. 1.º
parágrafo 1.º
e
art. 4.º
inciso i
alínea “a” da lrf
).
art. 7° - a lei orçamentária anual
deverá ser encaminhada ao poder legislativo municipal
até o dia 30 de setembro de cada exercício
devendo ser devolvido para sanção até o encerramento das sessões legislativas.
art. 8° - os estudos para definição da previsão da receita para o exercício de 2003
deverão observar as alterações da legislação tributária
incentivos fiscais
a inflação do período
o crescimento econômico e vegetativo
sua evolução nos três últimos exercícios.
art. 9° - se a receita estimada para o exercício de 2003
comprovadamente
não atender ao disposto no artigo anterior
o legislativo
quando da análise da proposta orçamentária
poderá reestimá-la ou solicitar do executivo municipal a sua alteração e a conseqüente adequação ao orçamento.
art. 10° – na execução do orçamento
verificado que o comportamento da receita poderá afetar as metas estabelecidas
os poderes legislativo e executivo
de forma proporcional às suas dotações
adotarão o mecanismo da limitação de empenhos no montante necessário
para as seguintes despesas e na ordem abaixo (
art. 9.º da lrf
):
a) redução dos gastos com combustíveis para a frota de veículos
b) eliminação de despesas com horas extras
c) eliminação de possíveis vantagens/adicionais concedidas à servidores
d) redução de investimentos programados (aquisição de equipamentos em geral)
e) contingenciamento das dotações apropriadas para custeio.
art. 11° – a expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado
não excederão
no exercício de 2003
a 5% (cinco por cento) da receita corrente líquida apurada no exercício de 2002 e são aquelas dispostas no anexo v
desta lei (
art. 4.º
parágrafo 2.º da lrf
).
art. 12° – constituem riscos fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas do município
aqueles constantes do anexo iv
desta lei (
art. 4.º
parágrafo 3.º da lrf
).
parágrafo 1° - os riscos fiscais
caso se concretizem
serão atendidos com recursos da reserva de contingência ou de créditos
abertos por excesso de arrecadação e do provável superávit financeiro do exercício de 2002
exceto os itens de recursos vinculados de convênios.
parágrafo 2° - sendo estes recursos insuficientes
o executivo municipal encaminhará projeto de lei à câmara
propondo a anulação de recursos alocados no orçamento
desde que não vinculados ou comprometidos.
art. 13° – o orçamento para o exercício de 2003 contemplará recursos para a reserva de contingência
limitados a 0
5% (meio por cento) da receita corrente líquida
destinados a atender os passivos contingentes
os riscos fiscais e eventos fiscais previstos no anexo iv desta lei
e outros imprevistos e imprevisíveis (
art. 5.º inciso iii
alínea “d” da lrf
).
parágrafo único – para efeito desta lei
entende-se como eventos e riscos fiscais imprevistos
entre outros
as despesas necessárias ao funcionamento e manutenção dos serviços públicos e da estrutura da administração pública municipal
não orçadas ou orçadas a menor e as decorrentes de criação
expansão ou aperfeiçoamento de ações governamentais
imprescindíveis às necessidades do poder público.
art. 14° – os investimentos com duração superior a 12 (doze) meses só constarão da lei orçamentária anual se contemplados no plano plurianual (
art. 5.º
parágrafo 5.º da lrf
).
art. 15° – o executivo municipal deverá elaborar até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária anual
o cronograma anual de desembolso mensal
para suas unidades gestoras (
art. 8.º da lrf
).
art. 16° – os projetos e atividades com dotações vinculadas a recursos de convênios
operações de crédito e outros
somente serão executados se ocorrer o ingresso no fluxo de caixa do respectivo órgão (
art. 8.º
parágrafo único da lrf
).
parágrafo 1º - os recursos vinculados
oriundos de convênios e operações de credito
não serão considerados na apuração do excesso de arrecadação para fins de abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais.
parágrafo 2º - os recursos de convênios não previstos nos orçamentos da receita
ou o seu excesso de arrecadação
poderão ser utilizados como fonte de recursos para abertura de crédito suplementar ou especial.
art. 17° – as renúncias de receitas
estimadas para o exercício financeiro de 2003
são as constantes do anexo vi desta lei e serão consideradas para efeito de cálculo na previsão da receita (
art. 4.º
parágrafo 2.º inciso v
e
art. 14
inciso i
da lrf
).
art. 18° – a transferência de recursos do tesouro municipal a entidades
dependerão de lei autorisatória específica e beneficiará somente aquelas de caráter assistencial
educacional e de cooperação técnica (
art. 4.º
inciso i
alínea “f” da lrf
).
parágrafo único – não se aplica o disposto neste artigo
as contribuições estatutárias devidas as entidades municipalistas
em que o município for associado.
art. 19° – para efeito do disposto no
parágrafo 3.º artigo 16
da lei complementar n.º 101
de 04 de maio de 2001
são consideradas despesas irrelevantes
aquelas decorrentes de ação governamental nova
cujo impacto orçamentário-financeiro num exercício não excedam o valor para dispensa de licitação fixado no
item i do artigo 24 da lei n.º 8666/93
devidamente atualizadas (art. 16
parágrafo 3.º).
art. 20° – nenhum projeto novo poderá ser incluído e/ou iniciado
sem antes ter assegurado recursos suficientes para obras ou etapas de obras em andamento e para conservação do patrimônio público
saldo projetos programados com recursos de convênios e operações de crédito (
art. 45 da lrf
).
art. 21° – despesas de competência de outros entes da federação só serão assumidas pela administração municipal
quando firmados por convênios
acordos ou ajustes e previstas na lei orçamentária (
art. 62 da lrf
).
art. 22° – a previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para o exercício de 2003
a preços correntes.
art. 23° – na lei orçamentária para o exercício de 2003
os saldos de dotações dos elementos ou sub-elementos de receita e/ou despesa somente poderão ser remanejados pelo poder executivo
dentro de cada projeto ou atividade
através de expressa autorização legislativa para cada ocorrência.
art. 24° – durante a execução orçamentária de 2003
o executivo municipal
autorizado por lei
poderá incluir novos projetos ou atividades no orçamento das unidades gestoras e no plano plurianual
na forma de crédito especial
desde que se enquadre nas prioridades para o exercício
constantes do anexo iii desta lei e alterações posteriores.
art. 25° – para apuração do excesso de arrecadação
considera-se apenas os recursos oriundos de itens de receitas próprias.
parágrafo único – para efeito deste artigo considera-se
recursos próprios os provenientes das receitas tributárias
de contribuições
as transferências constitucionais e outras receitas correntes.
art. 26° – cada departamento da administração municipal encaminhará ao executivo municipal
as suas metas e prioridades (programa de governo) para execução orçamentária do exercício de 2003
as quais integrarão o anexo iii
desta lei.
art. 27° – para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais
a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular
emitida no exercício de 2002
por autoridades locais
e comprovante de regularidade de sua diretoria.
art. 28° – as entidades privadas sem fins lucrativos beneficiadas com recursos públicos
a qualquer título
submeter-se-ão à fiscalização do poder concedente com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
art. 29° – a celebração de convênios para a concessão de subvenção social e auxílio
para despesa de capital
é restrita a entidades sem fins lucrativos
que envolvam atividades nas áreas social e educacional ressalvando-se os convênios e contratos firmados com cooperativas ou associações comunitárias ou de produção
para repasse de recursos federais ou estaduais
observadas as exigências da legislação em vigor
e está condicionada a:
a) reconhecimento com utilidade pública
através de lei municipal
b) comprovação das prestações de contas referentes aos recursos de que trata este artigo
recebidos em 2002
c) aprovação pelo tribunal de contas do estado da prestação de contas dos recursos de que trata este artigo
recebidos em 2002
d) atendam ao disposto no artigo 204 e no artigo 61
do ato das disposições constitucionais transitórias da constituição federal.
iv – das disposições sobre a dívida pública municipal
art. 30° – obedecidos os limites estabelecidos em legislação vigentes
o município poderá realizar operações de crédito ao longo do exercício de 2003
destinados a financiar despesas de capital previstas no orçamento.
art. 31° – as operações de crédito deverão constar da proposta orçamentária e autorizadas por lei específica.
art. 32° – a verificação dos limites da dívida pública poderá ser feita ao final de cada semestre.
parágrafo único – o montante da dívida pública no exercício de 2003 não excederá os limites estabelecidos no anexo de metas fiscais que integram esta lei (anexo ii).
v – das disposições sobre despesas com pessoal e encargos
art. 33° – o executivo e legislativo municipal mediante lei autorizatória
poderão criar cargos e funções
alterarem a estrutura de carreira
reporem perdas salariais do funcionalismo municipal da ativa e aposentados
corrigirem ou aumentarem a remuneração dos servidores
concederem vantagens
admitirem pessoal aprovado em concurso público ou em caráter temporário na forma da lei
observados os limites e regras da lei complementar n.º 101
de 04 de maio de 2000 (art. 169
parágrafo 1.º
inciso ii da cf).
parágrafo único – os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar previstos no orçamento ou acrescidos por créditos adicionais.
art. 34° – a despesa total com pessoal dos poderes
executivo e legislativo
não excederão em percentual da receita corrente líquida
a despesa verificada no exercício de 2000
obedecidos os limites prudenciais de 51
30% (cinqüenta e um virgula trinta por cento) e 5
70% (cinco virgula setenta por cento) da receita corrente líquida
respectivamente (
art. 71 da lrf
).
art. 35° – nos casos de necessidades temporária
de excepcional interesse público
devidamente justificado pela autoridade competente
a administração municipal poderá autorizar a realização de horas extras pelos servidores
quando as despesas com pessoal não excederem a 95% (noventa e cinco por cento) do limite estabelecido no
artigo 20
iii da lei complementar n.º 101
de 04 de maio de 2000
(
art. 22
parágrafo único
inciso v da lrf
).
art. 36° – os contratos de terceirização de mão-de-obra realizados com a administração pública municipal
que se referirem a substituição de servidores ou empregados públicos
serão apropriadas como “outras despesas com pessoal – elemento de despesa 3.1.1.1-04”.
parágrafo único – para efeito do disposto neste artigo
entende-se como terceirização de mão-de-obra a contratação de pessoal para o exercício exclusivo de atividades e funções
constantes do plano de cargos da administração municipal e que envolvam a utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros.
art. 37° – o executivo municipal
se necessário
adotará medidas para reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na lei de responsabilidade fiscal (
art. 19 e 20 da lrf
).
art. 38° – as verificações dos limites das despesas com pessoal poderão ser feitas no final de cada semestre.
art. 39° – a despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze meses imediatamente anteriores
adotando-se o regime de competência.
vi – das disposições sobre alterações na legislação tributária
art. 40° – o executivo municipal
autorizado em lei
poderá conceder beneficio fiscal aos contribuintes que pagarem seus tributos em parcela única e/ou prazo de vencimento
ou ainda em dia com suas obrigações tributárias
devendo
nestes casos
ser considerado nos cálculos dos orçamentos da receita e estar acompanhado de estudos de seu impacto (
art. 14 da lrf
).
art. 41° – os tributos lançados e não arrecadados
inscritos em dívida ativa
cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário
poderão ser cancelados
mediante autorização em lei
não se constituindo como renúncia de receita para efeito do disposto no
artigo 14
parágrafo 3.º da lei complementar n.º 101
de 04 de maio de 2000
.
i – nenhum outro benefício fiscal será concedido a contribuintes em atraso com suas obrigações tributárias
ii – os benefícios fiscais dependentes de concessão por parte do poder executivo que não forem devidamente quantificados na proposta orçamentária não poderão ser concedidos no exercício de 2003
ficando tacitamente revogada a legislação respectiva.
art. 42° – o ato que conceder ou ampliar incentivo
isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira
somente entrará em vigor após adoção de medidas de compensação
se for o caso.
vii – das disposições finais
art. 43° – o projeto de lei orçamentária anual será encaminhado ao legislativo municipal no prazo previsto no artigo 7.º desta lei.
parágrafo 1° - a câmara municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o disposto no “caput” deste artigo.
parágrafo 2° - se o projeto de lei orçamentária anual não for devolvido ao executivo até o início do exercício financeiro de 2003
fica o executivo municipal autorizado a executá-la na forma original
até a devida sanção da respectiva lei. parágrafo 3° - os eventuais saldo negativos apurados em decorrência
do disposto no parágrafo anterior serão ajustados após a sanção da lei orçamentária anual
mediante a abertura de créditos adicionais suplementares
através de decreto do poder executivo
usando como fontes de recursos o superávit financeiro do exercício de 2002
o excesso ou provável excesso de arrecadação (excluído os recursos de convênios ou vinculados)
a anulação de saldos de dotações não comprometidas e a reserva de contingência
sem comprometer
neste caso
os recursos para atender os riscos e eventos fiscais previstos.
art. 44° – serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso no pagamento de compromissos decorrentes de insuficiência de disponibilidade de caixa.
art. 45° – a administração municipal tanto quanto possível
até a criação de estrutura adequada
deverá apropriar as despesas de forma a demonstrar os custos de cada ação.
art. 46° – são vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesas que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.
art. 47° – os créditos especiais e extraordinários
abertos nos últimos quatro meses do exercício
poderão ser reabertos no exercício subseqüente
mediante decreto do poder executivo municipal.
art. 48° – o executivo municipal poderá assinar convênios com os governos
federal e estadual
através de seus órgãos da administração direta e indireta para realização de obras ou serviços de competência do município
ou não
inclusive com a participação de contrapartida municipal
desde que aprovado pelo poder legislativo.
art. 49° – as despesas com a saúde nunca serão inferiores ao percentual determinado na
lei orgânica municipal
e
emenda constitucional n.º 29
.
art. 50° – esta lei entrará em vigor na data de sua publicação
surtindo efeitos à partir de 1.º de janeiro de 2003
revogadas as disposições em contrário.
edifício da prefeitura municipal de leópolis
estado do paraná
em 27 de junho de 2002.
sebastião braz da silva
-prefeito municipal-
lei n° 744/2002 - anexo
fontes oficiais de publicação:
texto compilado (acervo digital do poder executivo)
🔗 links de acesso direto:
- acervo municipal: http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/981-lei-municipal-n-744-2002-27-de-junho-de-2002
Observações da casa
Link referência:
http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/981-lei-municipal-n-744-2002-27-de-junho-de-2002