Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
lei municipal nº 763/2002
de 24 de dezembro de 2002
estima a receita e fixa a despesa do município de leópolis
para o exercício financeiro de 2003
e dá outras providências.
o prefeito municipal de leópolis
estado do paraná
faço saber que a câmara municipal de leópolis
estado do paraná
aprovou e eu
prefeito municipal
sanciono a seguinte
lei
art. 1° - o orçamento geral do município de leópolis
para o exercício financeiro de 2003
discriminados pelos anexos integrantes desta lei
composta pelas receitas e despesas dos órgãos da administração direta
estima a receita e fixa a despesa
em r$ 3.850.000
00 (três milhões
oitocentos e cinquenta mil reais).
art. 2° - a receita será realizada mediante a arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital
na forma da legislação vigente
de acordo com o seguinte desdobramento:
1 – receita do tesouro (administração direta)
1.1 – receitas correntes
11
receita tributária
114.000
00
13
receita patrimonial
4.500
00
15
receita industrial
3.500
00
17
transferências correntes
3.100.000
00
19
outras receitas correntes
193.000
00
sub-total
3.415.000
00
1.2 – receitas de capital
21
operações de crédito
170.000
00
22
alienação de bens
40.000
00
24
transferência de capital
215.000
00
25
outras receitas de capital
10.000
00
sub-total
435.000
00
total da receita (administ. direta)
3.850.000
00
art. 3° - a despesa será realizada segundo as discriminações constantes dos anexos que integram o orçamento
que apresenta a sua composição de acordo com o seguinte desdobramento:
1 – poder legislativo
01.00
câmara municipal
246.000
00
2 – poder executivo
02.00
gabinete do prefeito
218.000
00
03.00
divisão de administração
830.000
00
04.00
divisão de finanças
320.000
00
05.00
divisão de obras
viação e serv. urbanos
510.000
00
06.00
divisão de educação e cultura
972.000
00
07.00
divisão de saúde e serviço social
754.000
00
total da despesa da administração direta (recursos do tesouro)
3.850.000
00
art. 4° - fica o poder executivo municipal autorizado a proceder
mediante decreto
a abertura de crédito adicional suplementar até o limite de 50% (cinquenta por cento)
do total da despesa fixada nesta lei.
parágrafo primeiro – o remanejamento de dotações referente a recursos transferidos vinculados do paraná urbano ou outro programa que vier a substituí-lo
e de operações de créditos
não serão computados para efeito do limite fixado no “caput” deste artigo.
parágrafo segundo – não serão computados para fins do disposto neste artigo as suplementações de dotações oriundas do provável excesso de arrecadação que por ventura venha a ocorrer no exercício de 2003.
art. 5° - afim de manter atualizados os custos orçamentários de projetos e atividades
fica o executivo municipal autorizado a proceder por decreto
a compensação entre as fontes de receitas ordinárias e vinculadas que custeiam os programas de trabalho
isto quando a arrecadação dos vínculos ocorrer de modo diferente da previsão.
art. 6° - esta lei entrará em vigor na data de sua publicação
surtindo efeitos à partir de 1.º de janeiro de 2003
revogadas as disposições em contrário.
gabinete do prefeito municipal de leópolis
em 24 de dezembro de 2002.
sebastião braz da silva
-prefeito municipal-
fontes oficiais de publicação:
texto compilado (acervo digital do poder executivo)
🔗 links de acesso direto:
- acervo municipal: http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/997-lei-municipal-n-763-2002-de-24-de-dezembro-de-2002
Observações da casa
Link referência:
http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/997-lei-municipal-n-763-2002-de-24-de-dezembro-de-2002