Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
lei municipal nº 771/2003
de 18 de março de 2003
cria o serviço de inspeção municipal e dá outras providências
o prefeito municipal de leópolis
estado do paraná
no uso de suas atribuições legais
faço saber que a câmara municipal de leópolis
estado do paraná
aprovou e eu sanciono a seguinte
lei
art. 1° - fica criado no município de leópolis o serviço de inspeção municipal – s.i.m.
com a função de regular a inspeção e fiscalização sanitária dos produtos de origem animal produzido no município e destinados à comercialização nos limites de sua área geográfica
conforme previsto no
art. 23
inciso viii da constituição federal
em consonância com a
lei federal nº 7.889 de 23 de novembro de 1989
e com a lei estadual nº 10.799 de 24 de maio de 1994. (
redação dada pela lei nº 030/2015
de 10 de dezembro de 2015
)
parágrafo único:- a fiscalização e a inspeção referida neste artigo serão
segundo as necessidades do serviço
exercidas em caráter periódico ou permanente abrangerão os aspectos industrial e sanitário dos produtos de origem animal destinados ao consumo da população.
art. 2º - os estabelecimentos industriais e os entrepostos de comercialização de produtos de origem animal
somente poderão funcionar depois de serem regularmente licenciados por órgão competente da secretaria municipal de agricultura
pecuária e meio ambiente. (
redação dada pela lei nº 030/2015
de 10 de dezembro de 2015
)
§ 1° - os estabelecimentos licenciados manterão cadastros atualizados no setor de vigilância sanitária do município.
§ 2° - é de responsabilidade do fabricante
intermediário ou criador
o controle de qualidade dos produtos fabricados e comercializados.
art. 3º - todos os produtos industrializados de origem animal
deverão possuir registro do alimento na secretaria municipal de agricultura
pecuária e meio ambiente e na vigilância sanitária do município
bem como rotulagem com as informações ao consumidor
exigidas por lei. (
redação dada pela lei nº 030/2015
de 10 de dezembro de 2015
)
art. 4º - o registro de que trata o artigo anterior deverá ser requerido pelo interessado diretamente à secretaria municipal de agricultura
pecuária e meio ambiente
que o concederá após cumprir todos os procedimentos necessários à garantia de qualidade sanitária do produto.
(redação dada pela lei nº 030/2015
de 10 de dezembro de 2015)
art. 5° - aplicar-se-ão aos procedimentos do artigo 4º e às demais exigências necessárias ao cumprimento desta lei
as normas técnicas e os dispositivos contidos na lei estadual nº 10799/94
até a criação de legislação própria do município.
art. 6º - compete à secretaria municipal de agricultura
pecuária e meio ambiente
ou ao órgão competente: (
redação dada pela lei nº 030/2015
de 10 de dezembro de 2015
)
i - através do serviço de inspeção municipal – sim
dar cumprimento ao estabelecimento na presente lei e impor as penalidades nela prevista
(
redação dada pela lei nº 030/2015
de 10 de dezembro de 2015
)
ii – periodicamente
realizar colheitas de amostras de produtos no estabelecimento de origem ou em qualquer local quando exposto para comercialização
para avaliar a sua qualidade sanitária e permitir a venda para consumo
ficando a cargo do estabelecimento os ônus da análise. (
redação dada pela lei nº 030/2015
de 10 de dezembro de 2015
)
art. 7º - sem prejuízo da responsabilidade penal cabível
a infração à presente lei acarretará ou cumulativamente
as seguintes sanções: (
redação dada pela lei nº 030/2015
de 10 de dezembro de 2015
)
i – advertência
ii – apreensão
condenação e inutilização de produtos
matérias primas
subprodutos e derivados inadequados ao consumo
iii – suspensão temporária das atividades do estabelecimento infrator
iv – interdição do estabelecimento se verificada a inexistência das condições higiênico-sanitárias exigidas.
v – multa. (
incluído pela lei nº 030/2015
de 10 de dezembro de 2015
)
parágrafo único: - cancelar-se-ão as medidas previstas nos incisos iii e iv deste artigo
tão logo sejam regularizadas as infrações que deram origem às penalidades.
art. 8° - o executivo municipal regulamentará a presente lei por decreto.
art. 9° - esta lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
gabinete do prefeito municipal de leópolis
18 de março de 2003.
sebastião braz da silva
-prefeito municipal-
fontes oficiais de publicação:
texto compilado (acervo digital do poder executivo)
publicação original (boletim oficial edição 437)
🔗 links de acesso direto:
- acervo municipal: http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/1004-lei-municipal-n-771-2003-de-18-de-marco-de-2003
Observações da casa
Link referência:
http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/1004-lei-municipal-n-771-2003-de-18-de-marco-de-2003