Autoriza a Poder Executivo dar em concessão de direito real de uso à empresa Macedônia Móveis Ltda o imóvel localizado na Rua Tiradentes s/nº visando da implantação de industria.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
lei municipal nº 792/2003
de 04 de dezembro de 2003
autoriza a poder executivo dar em concessão de direito real de uso à empresa macedônia móveis ltda o imóvel localizado na rua tiradentes s/nº visando da implantação de industria.
a câmara municipal de leópolis
estado do paraná
aprovou e eu
prefeito municipal
sanciono a seguinte:
lei
art. 1° - fica o poder executivo municipal
autorizado a conceder
a titulo de incentivo industrial
pelo período de até 5 (cinco) anos
à empresa macedônia móveis ltda
o direito real de uso do imóvel barracão industrial localizado na rua tiradentes s/nº
contendo 498 m2 construídos
sendo 48 m² em alvenaria destinados para escritório e sanitários e 450 m2 correspondente ao galpão.
parágrafo único. fica a empresa obrigada a devolver o imóvel nas mesmas condições existentes na data da posse do mesmo
acrescida das melhorias e/ou aumentos executados
sem direitos a ressarcimentos.
art. 2° - o uso do citado imóvel destinar-se-á
exclusivamente
para fins industriais do beneficiário
ficando vedada a sua utilização em atividades diversas.
parágrafo único: o uso indevido do imóvel enseja na devolução automática do mesmo
gerando para tanto
a partir da ocorrência do desvio de finalidade
a obrigatoriedade de pagamento do valor correspondente a r$ 1.000
00 (mil reais) mensal
atualizado mensalmente pelo inpc
a título de compensação ou aluguel
art. 3° - esta lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário em especial a
lei nº 787/2003
.
gabinete do prefeito municipal de leópolis
04 de dezembro de 2003.
sebastião braz da silva
-prefeito municipal-
fontes oficiais de publicação:
texto compilado (acervo digital do poder executivo)
🔗 links de acesso direto:
- acervo municipal: http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/1022-lei-municipal-n-792-2003-de-04-de-dezembro-de-2003
Observações da casa
Link referência:
http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/1022-lei-municipal-n-792-2003-de-04-de-dezembro-de-2003