Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com a Instituição de Ensino Cruzeiro do Sul Educacional S/A, autoriza o uso de prédio público e dá outras providências.
1 de novembro de 2018 · Boletim Oficial Edição 579
Vigência
Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
lei nº 014/2018
de 01 de novembro de 2018
autoriza o poder executivo municipal a firmar convênio com a instituição de ensino cruzeiro do sul educacional s/a
autoriza o uso de prédio público e dá outras providências.
alessandro ribeiro
prefeito do município de leópolis
estado do paraná
usando das atribuições que me são conferidas por lei
em especial o
caput do art. 116
e
§ 3º do art. 117 da lei orgânica do município
faço saber a todos que a câmara municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
art. 1° - fica o poder executivo municipal
autorizado a firmar convênio com a instituição de ensino cruzeiro do sul educacional s/a
inscrita no cpnj nº 62.984.091/0001-02
objetivando condições de acesso aos cursos oferecidos pelas instituições de ensino do grupo educacional cruzeiro do sul s/a
mediante a concessão de descontos nas mensalidades dos cursos
visando o aperfeiçoamento profissional
o desenvolvimento cultural e a elevação da qualidade de vida.
art. 2° - fica o poder executivo municipal admitido a realizar a autorização de uso precário sem ônus do prédio público localizado na
rua suzano anastácio da silva
nº 259
centro
na cidade de leópolis/pr
precisamente na escola municipal argenede motta prodóssimo
em horário que o município não utilizar o respectivo prédio
em caráter transitório
por uma vez a cada semestre
para a utilização pela instituição mencionada no artigo anterior.
art. 3° - não haverá contrapartida financeira do município de leópolis
com respectiva instituição.
art. 4° - em contrapartida da autorização de uso precário do prédio público
fica a instituição de ensino cruzeiro do sul educacional s/a
obrigada a conceder descontos das mensalidades
de no mínimo 15% (quinze por cento) até o final do curso a todo cidadão que comprovar
mediante apresentação de documento
residir no município de leópolis.
art. 5° - o município de leópolis pode desfazer a qualquer tempo a autorização
sem o ônus de indenizar o autorizado.
art. 6° - a formalização do convênio e da autorização de uso do prédio público se dará por meio de termo e será regulada por portaria conforme determina a
lei orgânica do município
.
art. 7° - esta lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
gabinete do prefeito
01 de novembro de 2018.
alessandro ribeiro
-prefeito do município-
este texto não substitui o publicado na edição 579 do boletim oficial de leópolis.
fontes oficiais de publicação:
texto compilado (acervo digital do poder executivo)
publicação original (boletim oficial edição 579)
🔗 links de acesso direto:
- acervo municipal: http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/1024-lei-n-014-2018-de-01-de-novembro-de-2018
- boletim oficial edição 579: http://www.controlemunicipal.com.br/site/diario/publicacao.php?id=117870&id_cliente=43
Observações da casa
Link referência:
http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/1024-lei-n-014-2018-de-01-de-novembro-de-2018