Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
lei n° 017/1969
de 17 de março de 1969
organiza a estrutura administrativa da prefeitura municipal de leópolis e dá outras providências.
o prefeito municipal de leópolis
faço saber que a câmara municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
capítulo i
da organização básica da prefeitura
art. 1° - o sistema administrativo da prefeitura municipal de leópolis é constituído dos seguintes órgãos:
i – órgãos de assessoramento:
1 – conselho municipal de educação
ii – órgãos de administração geral:
1 – secretaria
2 – serviço de fazenda
iii – órgãos de administração específica:
1 – serviço de obras e viação
2 – serviço municipal de estradas de rodagem
3 – serviço de educação e cultura
4 – serviços urbanos.
capítulo ii
da competência e composição dos órgãos básicos da prefeitura
seção 1°
do conselho municipal de educação
art. 2° – ao conselho municipal de educação incumbe elaborar o plano municipal de educação e assessorar o governo municipal quanto a sua execução.
art. 3° - o conselho municipal de educação terá a seguinte constituição:
i – um (1) membro nato
o prefeito municipal
que será seu presidente
ii – seis (6) membros designados pelo prefeito municipal e escolhido entre cidadãos da comunidade que satisfaçam os seguintes requisitos:
a) possuir idoneidade moral inatacável
b) tenham revelado interesse ou possuam experiência em assuntos de educação
c) não exerçam atividades político-partidárias.
§ 1° - o mandato dos conselheiros designados pelo prefeito será de quatro (4) anos
renovando-se os seus membros pela metade
de dois (2) em dois (2) anos.
§ 2° - no caso de ocorrência de vaga
o novo membro designado deverá completar o mandato do substituto.
§ 3° - o mandato dos conselheiros será exercido gratuitamente e suas funções consideradas como prestação de serviços relevantes ao município.
seção 2°
da secretaria
art. 4° - incumbe à secretaria a coordenação político-administrativa da prefeitura com os municípios
entidades e associações de classe
a divulgação e relações de classe
a divulgação e relações públicas da prefeitura
atuando ainda
como órgão de assessoramento do prefeito na supervisão
na coordenação e no controle dos serviços públicos municipais
exercer as atividades de recrutamento
seleção
treinamento
regime jurídico
controles funcionais e demais atividades de pessoal
de padronização
aquisição
guarda
distribuição e controle de todo material utilizado na prefeitura
no tombamento
registro
inventário
proteção e conservação de bens móveis
imóveis e sem entes: de manutenção da frota de veículos e do equipamento de uso geral e conservação
de rendimento
distribuição
controle do andamento e arquivamento definitivo dos papéis da prefeitura
de conservação interna e externa do prédio da prefeitura
de móveis e instalações.
seção 3°
do serviço da fazenda
art. 5° - o serviço da fazenda é o órgão encarregado de executar a política econômica e financeira do município: as entidades referentes ao lançamento
fiscalização e arrecadação dos tributos e rendas municipais: do recebimento
pagamento
guarda e movimentação dos tributos e outros valores do município: da colaboração da proposta orçamentária e controle da execução do orçamento
do controle e escrituração contábil da prefeitura
e do assessoramento geral em assuntos fazendários.
art. 6° - os serviços de fazenda compõem-se das seguintes unidades de serviço
imediatamente subordinadas ao respectivo titular:
i – contadoria
ii – setor de tributação
iii – tesouraria
parágrafo único – o contador
será
enquanto a administração não exigir um chefe específico
o titular do serviço.
seção 4°
do serviço de obras e viação
art. 7° - o serviço de obras e viação é o órgão encarregado de executar as atividades concernentes à elaboração de projetos
construções e conservações de obras públicas municipais
assim como dos próprios da municipalidade
ao licenciamento e fiscalização de obras particulares: a pavimentação de ruas e abertura de novas artérias e logradouros públicos
e a fiscalização de contratos relacionados com os serviços de sua competência.
seção 5°
do serviço municipal de estradas e rodagens
art. 8° - o serviço municipal de estradas e rodagens e o órgão incumbido de executar as atividades concernentes à elaboração de projetos
construção e conservação de estradas e caminhos municipais integrantes do sistema rodoviário do município
à construção de obras complementares
à elaboração do plano rodoviário municipal
e à fiscalização de contratos que se relacionem com serviços a seu cargo.
seção 6°
do serviço de educação e cultura
art. 9° - o serviço de educação e cultura
é o órgão responsável pelas atividades relativas à educação primária
à instalação e manutenção de estabelecimentos municipais de ensino
à execução do plano municipal de educação
à manutenção da biblioteca
à difusão cultural e a elaboração e execução de programas recreativos e desportivos.
parágrafo único – integram o serviço de educação e cultura as unidades escolares municipais.
seção 7°
dos serviços urbanos
art. 10° - aos serviços urbanos compete executar as atividades relativas à manutenção da limpeza pública da cidade
conservação dos equipamentos
depósitos
utensílios do serviço de água
bem como sua distribuição à cidade e distritos
a administração de cemitérios
a manutenção dos parques
jardins e da arborização
a manutenção dos serviços públicos do matadouro municipal
a fiscalização dos serviços públicos concedidos ou permitidos
à manutenção da guarda municipal
bem como de administrar os serviços de iluminação pública.
art. 11° – os serviços urbanos compõem-se das seguintes unidades de serviço:
i – setor de distribuição de água
ii – setor de limpeza pública
iii – iluminação pública
iv – matadouro municipal
v – parques e jardins
vi – cemitério municipal
vii – guarda municipal
seção 7°
das subprefeituras
art. 12° - as subprefeituras são órgãos de desconcentração territorial encarregadas
nos distritos
de representar a administração municipal
executando e fazendo executar as leis
posturas e atos de acordo com as instruções recebidas do prefeito
de arrecadar os tributos e rendas municipais dentro dos limites de sua jurisdição
de superintender a construção e conservação de obras públicas
estradas e caminhos municipais sob orientação técnica
controle e fiscalização dos órgãos centralizados da prefeitura
de executar os serviços públicos distritais
e de coordenar as atividades locais executadas pelos diferentes órgãos da prefeitura.
capítulo iii
das disposições gerais
art. 13° - ficam criados todos os órgãos competentes e complementares da organização básica da prefeitura mencionados nesta lei
os quais serão instalados de acordo com as necessidades e conveniência da administração.
parágrafo único – o prefeito completará
mediante decreto
a organização administrativa da prefeitura
criando os órgãos de nível inferior ao de serviço
observados os princípios gerais estabelecidos na presente lei e a existência de recursos para atender as despesas com o provimento das respectivas chefias.
art. 14° - o prefeito baixará
no prazo de 60 (sessenta) dias
o regimento interno da prefeitura
no qual constarão:
i – atribuições gerais das diferentes unidades administrativas da prefeitura
ii – atribuições específicas e comuns dos serviços investidos nas funções de supervisão e chefia
iii – normas de trabalho que pela sua própria natureza não devam constituir objeto de disposição em separado
iv – outras disposições julgadas necessárias.
art. 15° - no regimento interno de que trata o artigo anterior
o prefeito poderá delegar competência as diversas chefias para proferir despachos decisórios
podendo
a qualquer momento
avocar a si
segundo seu único critério
a competência delegada.
parágrafo único – é indelegável a competência decisória do prefeito nos seguintes casos
sem prejuízo de outras pessoas que os atos normativos indicarem:
i – autorização de despesa acima do limite de 5 (cinco) vezes o salário mínimo vigente no município
ii – nomeação
admissão
contratação de servidor a qualquer título e qualquer que seja a categoria
e sua exoneração
demissão
dispensa
suspensão
revisão e rescisão de contrato
iii – concessão e cassação de aposentadoria
iv – decretação de prisão administrativa
v – aprovação de concorrência pública em qualquer que seja sua finalidade
vi – concessão de exploração de serviços públicos ou de utilidade pública
vii – permissão de serviço público ou de utilidade pública a título precário
viii – alteração de bens imóveis ou móveis pertencentes ao patrimônio municipal
depois de autorizada pela câmara municipal
ix – aquisição de bens imóveis por compra ou permuta
x – aprovação de loteamentos e subsídios de terrenos.
art. 16° - as repartições municipais devem funcionar perfeitamente articuladas em regime de mútua colaboração.
parágrafo único – a subordinação hierárquica define-se no enunciado das competências de cada órgão administrativo e no organograma geral da prefeitura que acompanha a presente lei.
art. 17° - a prefeitura dará atenção especial ao treinamento de seus servidores
fazendo-os na medida das disponibilidades financeiras do município e da conveniência dos serviços
frequentar cursos e estágios especiais de treinamento e aperfeiçoamento.
art. 18° - esta lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
prefeitura municipal de leópolis
17 de março de 1969.
geraldo laert valério
-prefeito municipal-
este texto não substitui o publicado no jornal diário oficial- curitiba
pr - segunda-feira
14 de abril de 1969
fontes oficiais de publicação:
texto compilado (acervo digital do poder executivo)
🔗 links de acesso direto:
- acervo municipal: http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/1030-lei-n-017-1969-de-17-de-marco-de-1969
Observações da casa
Link referência:
http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/1030-lei-n-017-1969-de-17-de-marco-de-1969