5 de dezembro de 2018 · Boletim Oficial Edição 585
Vigência
Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
lei nº 018/2018
de 06 de dezembro de 2018
altera o § 2º do art. 22 e § 1º do art. 51 da lei nº 035/2009
de 03 de novembro de 2009 e dá outras providências
alessandro ribeiro
prefeito do município de leópolis
estado do paraná
usando das atribuições que me são conferidas por lei
faço saber a todos que a câmara municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
art. 1º - fica alterado o
§ 2º do art. 22 da lei nº 035/2009
de 03 de novembro de 2009
passando a vigorar com a seguinte redação:
“
art. 22.
......
§ 2º
- para os servidores já efetivos
após o enquadramento
para as futuras promoções
só terão validade os cursos concluídos após o enquadramento nesta lei
sendo que tal regra não se aplica aos servidores que se tornarem efetivos após a vigência dessa lei
sendo aceitos todos os cursos e treinamentos realizados após o ingresso na carreira
exceto os já utilizados para o enquadramento."
art. 2º - fica alterado o
§ 1º do art. 51 da lei nº 035/2009
de 03 de novembro de 2009
passando a vigorar com a seguinte redação:
“
art. 51
.......
§1º
para o grupo ocupacional superior somente serão considerados os cursos de tecnólogo e pós-graduação em nível de especialização de
no mínimo
360 (trezentos e sessenta) horas
mestrado e doutorado
que tenham relação direta com o cargo efetivo do servidor
nos limites estipulados na tabela de pontuação do enquadramento
a ser fixada em ato próprio do executivo municipal e desde que não tenham sido computados para promoção anterior."
art. 3º - esta lei e seus efeitos entrarão em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
gabinete do prefeito
06 de dezembro de 2018.
alessandro ribeiro
prefeito do município
este texto não substitui o publicado na edição 585 do boletim oficial de leópolis.
fontes oficiais de publicação:
texto compilado (acervo digital do poder executivo)
publicação original (boletim oficial edição 585)
🔗 links de acesso direto:
- acervo municipal: http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/1040-lei-n-018-2018-de-06-de-dezembro-de-2018
- boletim oficial edição 585: http://www.controlemunicipal.com.br/site/diario/publicacao.php?id=119606&id_cliente=43
Observações da casa
Link referência:
http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/1040-lei-n-018-2018-de-06-de-dezembro-de-2018