Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
lei n° 051/1971
de 30 de agosto de 1971
sem súmula.
o prefeito municipal de leópolis
faço saber que a câmara municipal de leópolis
estado do paraná
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
art. 1° - fica o executivo municipal de leópolis
pela presente lei
autorizado a filiar o município de leópolis
à associação dos municípios do norte do paraná
com sede na cidade de cornélio procópio
neste estado.
art. 2° - para fazer face às despesas decorrentes da participação do município na referida associação
fica o executivo municipal autorizado a contribuir
no corrente exercício
a partir do mês de julho com 0
2% da receita arrecadada no exercício de 1970
abrindo um crédito especial de cr$ 1.300
52 (hum mil
trezentos cruzeiros e cinquenta e dois centavos).
art. 3° - para os mesmos fins e deveres
fica também o executivo municipal autorizado a incluir nos orçamentos vindouros
a importância de 0
2% da receita efetiva dos exercícios financeiros.
art. 4° - para atender as despesas constantes do art. 2° da presente lei
fica o poder executivo municipal autorizado a utilizar o superávit financeiro de exercício passado.
art. 5° - revogadas as disposições em contrário a presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.
gabinete do prefeito municipal de leópolis
em 30 de agosto de 1971.
geraldo laert valério
-prefeito municipal-
este texto não substitui o publicado no jornal diário oficial - curitiba
pr - sexta-feira
29 de outubro de 1971
fontes oficiais de publicação:
texto compilado (acervo digital do poder executivo)
🔗 links de acesso direto:
- acervo municipal: http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/1041-lei-n-051-1971-de-30-de-agosto-de-1971
Observações da casa
Link referência:
http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/1041-lei-n-051-1971-de-30-de-agosto-de-1971