Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
lei n° 083/1972
de 29 de junho de 1972
sem súmula.
o prefeito municipal de leópolis
faço saber que a câmara municipal decretou e eu sanciono a seguinte lei:
art. 1° - os proprietários de imóveis situados em ruas com meios-fios colocados
serão obrigados a construir os passeios e muros respectivos
de acordo com as exigências da municipalidade
bem como reparar e reconstruir aqueles que se encontram avariados ou em discordância com as normas regulamentares.
§ 1° - para os fins deste artigo a prefeitura municipal
dentro do prazo de 30 (trinta) dias
contados do término do assentamento dos meio-fios
notificará os proprietários para que no prazo de 90 (noventa) dias construam os passeios e muros respectivos.
§ 2° - as notificações para o efeito de reparos ou reconstrução de passeios e muros danificados ou construídos fora das normas técnicas ou exigências da prefeitura
se fara em qualquer ocasião
desde que a irregularidade não seja constatada .
§ 3° - não sendo encontrado neste município
o proprietário ou interessado
a notificação se fará por meio de edital publicado por duas vezes no órgão oficial da prefeitura
correndo a partir da segunda publicação o prazo a que se refere o parágrafo 1° (primeiro).
§ 4° - a construção de muros
exigidas pelo artigo 1° (primeiro)
deverá ser feita em alvenaria
contendo no mínimo
1
30 (um e trinta) metros de altura
obedecendo no mais
a outras disposições aplicáveis.
§ 5° - os muros de que trata esta lei deverão conter portões com largura mínima de 3
00 (três) metros
e altura de 1
30 (um e trinta) metros no mínimo.
§ 6° - as exigências contidas nos parágrafos 4° e 5°
desta lei só se aplicam aos terrenos vazios existentes na central
da cidade e nos loteamentos de primeira categoria.
art. 2° - decorrido o prazo de 90 (noventa) dias a que alude o parágrafo 1° (primeiro)
do artigo anterior
sem hajam sido satisfeitas as exigências nele contidas
a prefeitura municipal procederá a execução das obras
pelo serviço de viação e obras públicas
cobrando o custo das mesmas
pelos meios normais ou por via executiva
acrescido da taxa de administração de 30% (trinta por cento) sobre o seu valor
além da multa de 10% (dez por cento) em cada período de seis meses
até aliquidação da obrigação
além de juros e outras penalidades a que estiver sujeito o proprietário.
parágrafo único – a multa prevista neste artigo será dispensada se o interessado promover a liquidação do débito respectivo dentro de 60 (sessenta) dias a contar da conclusão dos serviços.
art. 3° - a despesa se fará por via orçamentária
devendo ser fixada na proposta orçamentária para o exercício de 1973 (mil novecentos e setenta e três) e futuros a respectiva consignação.
parágrafo único – poderá a quantia fixada em orçamento ser automaticamente suplementada por decreto executivo
toda vez que a respectiva previsão da receita for ultrapassada pela efetiva arrecadação de acordo com o
artigo 42
da lei 4.320
de 17 de março de 1964 (lei de orçamento e contabilidade pública)
.
art. 4° - esta lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
gabinete do prefeito municipal de leópolis
em 29 de junho de 1972.
geraldo laert valério
-prefeito municipal-
este texto não substitui o publicado no jornal a cidade - cornélio procópio
pr – domingo
29 de outubro de 1972
fontes oficiais de publicação:
texto compilado (acervo digital do poder executivo)
🔗 links de acesso direto:
- acervo municipal: http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/1062-lei-n-083-1972-de-29-de-junho-de-1972
Observações da casa
Link referência:
http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/1062-lei-n-083-1972-de-29-de-junho-de-1972