Câmara Municipal de Leópolis (PR)
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Ajuste, para execução do Programa de Educação e Assistência Alimentar Escolar e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Link referência: http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/1073-lei-n-096-1973-de-28-de-fevereiro-de-1973