Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
lei n° 104/1973
de 27 de abril de 1973
cria a comissão de recreação e esportes do município – (crem).
o prefeito municipal de leópolis
considerando que é responsabilidade de toda comunidade oferecer oportunidade de recreação a todos os cidadãos
apontando-lhes claramente os benefícios de uma boa utilização de seu tempo livre e oferecer-lhes orientação de liderança para sua atividade
considerando que boa parte das entidades desportivas são mantidas graças ao devotamento e patriotismo de cidadãos que por seu entusiasmo
idealismo e dedicação realizam meritória obra social
considerando que os desportos podem ser apontados como meio para levar a outros municípios a expressão de cultura e do validamento de cada comunidade
sendo excelente veículo de aproximação e confraternização entre brasileiros de todos os rincões
considerando que a administração municipal pode e deve apresentar a sua melhor colaboração aos órgãos oficiais do esporte
em particular
ao conselho regional de desportos e ao departamento de educação física e desportos da secretaria de estado dos negócios da educação e cultura
considerando
finalmente
que os desportos em geral estão sob a proteção
orientação e fiscalização do estado
faço saber que a câmara municipal de vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
art. 1° - fica criada a comissão de recreação e esportes do município
diretamente subordinada ao gabinete do prefeito
com finalidade de possibilitar o assessoramento ao poder municipal no sentido que possa este
oferecer a sua mais efetiva contribuição ao incremento
amparo e difusão dos desportos e recreação no município
com as atribuições e constituição reguladas pela presente lei.
art. 2° - compete a comissão de recreação e esportes do município:
a) incrementar
amparar e difundir as práticas desportivas no município
procurando sempre e por todas as formas
e nesse sentido colaborar com as entidades existentes
b) dedicar especial atenção aos desportos em geral
incentivando por todos os meios ao seu alcance o desenvolvimento do amadorismo com a prática do esporte educativo por excelência
e
bem assim colaborar com os órgãos competentes no exercício de vigilância sobre o profissionalismo visando contribuir para mantê-lo dentro dos princípios da mais rígida moralidade
c) estudar a situação das entidades esportivas amadoras
propondo ou opinando sobre subvenções estaduais e municipais que lhes possam ser concedidas e quando isso vier a ocorrer
fiscalizar a sua aplicação
d) em consonância com o calendário anual das entidades desportivas e em colaboração com as mesmas
organizar um calendário esportivo para o município
e) empenhar-se para eliminar desentendimentos e desarmonias que possam prejudicar o desenvolvimento dos desportos
visando também contribuir para estabelecer elevadas normas esportivas entre a municipalidade e as entidades locais
e
da mesma forma
entre todas as agremiações esportivas
f) organizar promoções e
também competições esportivas municipais
inter-municipais e inter-estaduais
nas modalidades que não possuam entidades especializadas (ligas) regularmente constituídas
visando ampliar o número de modalidades esportivas praticadas no município
g) organizar e manter perfeitamente atualizado
completo cadastro esportivo
para que se possa a qualquer momento apurar a realidade da conjuntura esportiva do município
h) orientar entidades esportivas
atléticas e dirigentes das mesmas e da mesma forma
os desportistas em geral
no sentido do cumprimento rigoroso da legislação dos desportos do país
i) dirigir
administrar e controlar estádios e praças desportivas de propriedade do município e
bem assim as áreas municipais reservadas ou destinadas à instalações esportivas após a devida regulamentação por lei especial
j) promover por sua livre iniciativa
ou incentivar nas entidades existentes
a criação e funcionamento de “escolinhas” especializadas na formação de atletas mirins
auxiliando também
em estreita colaboração com as mesmas
a promoção de cursos especiais além de outros de extensão e aperfeiçoamento técnico-esportivo-recreativo-educacionais
podendo inclusive
quando julgar conveniente
contratar
para tanto
conferencistas
técnicos e professores habilitados
k) promover medidas que visem incentivar as práticas desportivas em geral e estimular praticantes e dirigentes
bem assim
homenagear aqueles que por qualquer forma se destacaram como aperfeiçoados e amigos desinteressados dos esportes
criando prêmios especiais (taças
medalhas
troféus e diplomas)
cuja concessão será determinada por regulamentação especial
l) criar comissões especiais para pesquisar
investigar e orientar assuntos esportivos relativos ao município
delas participando
sempre
ao menos um dos seus membros
m) incentivar
e quando for o caso
promover e orientar as atividades recreativas da comunidade
em especial da criança
dando-lhes oportunidade de usar
através de meio sadios toda sua potencialidade.
art. 3° - a comissão de recreação e esportes do município
será constituída de sete (7) membros
um (1) presidente
um (1) vice-presidente
um (1) secretário
um (1) tesoureiro e três (3) membros.
art. 4° - a nomeação dos membros da comissão de recreação e esportes do município dar-se-á por ato do prefeito municipal
o mandato será por um (1) ano e não será vedada a recondução.
art. 5° - a função de membro da comissão de recreação e esportes do município
considerada relevante
será exercida “pró-honore”
sem qualquer ônus para o município.
art. 6° - o pessoal auxiliar necessário ao serviço de comissão recreação e esportes do município será designado pelo prefeito municipal e selecionado entre os servidores da prefeitura municipal.
art. 7° - a comissão recreação e esportes do município
mediante acordos e convênios
procurará promover o livre ingresso dos seus membros em competições esportivas realizadas no município
o que se fará mediante a exibição de documento de identidade assinado pelo respectivo presidente.
art. 8° - as praças esportivas devidamente registradas no cadastro da comissão de recreação e esportes do município
poderão receber melhoramento e ampliações por conta do erário municipal
quando julgados estritamente necessários para a realização de competições
e da mesma forma
para o desenvolvimento dos esportes.
art. 9° - a comissão de recreação e esportes do município
através de acordos ou convênios
poderá requisitar praças esportivas de propriedade particular para a realização das competições que venha a planejar ou programar.
art. 10° - à exceção do membro que deverá ser designado pela câmara municipal do município
os demais componentes da comissão de recreação e esportes do município serão escolhidos pelo prefeito municipal.
art. 11° - dentro do prazo máximo de sessenta (60) dias a contar da data de publicação da presente lei
a comissão de recreação e esportes do município elaborará seu regimento interno.
art. 12° - a comissão de recreação e esportes do município exercerá suas funções em estreita colaboração com o conselho regional de desportos e com o departamento de educação física e desportos da secretaria de educação e cultura
regulando sua atenção pela legislação esportiva do país.
art. 13° - quando lhe for solicitado
a comissão de recreação e esportes do município
procurará colaborar incondicionalmente com as ligas ou outras entidades de direção dos desportos sediadas no município ou fora deste
visando como órgão consultivo que é
oferecer sua contribuição para a solução de problemas que forem submetidos à sua apreciação
ou mesmo
mediação.
art. 14° - onde não houver liga constituída na forma da lei
e desde que para tanto existam condições satisfatórias
a comissão de recreação e esportes do município
ouvidos os órgãos competentes
promoverá o que se fizer necessário para sua fundação e constituição
auxiliando
quando possível a sua instalação e funcionamento.
parágrafo único – atingido o objetivo visado
a comissão de recreação e esportes do município
que não figurará como fundadora da liga
limitar-se-á a colaborar com ela na forma desta lei
ou ainda
quando para tanto seja efetivamente convocada.
art. 15° - a comissão de recreação e esportes do município
procurará manter intercâmbio com as mais congêneres visando não apenas
o estudo e a solução em conjunto de problemas comuns
mas da mesma forma a quando for julgado conveniente
a realização de promoções e competições conjuntas
bem assim
de encontros ou congressos regionais ou mesmo
de âmbito mais amplo
que possam permitir através do desporto e da recreação
maior confraternização entre brasileiros de todos os rincões.
art. 16° - esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação no órgão oficial do município
revogadas as disposições em contrário.
gabinete do prefeito municipal de leópolis
em 27 de abril de 1973.
joão thomaz de aquino
-prefeito municipal-
este texto não substitui o publicado no jornal a gazeta de cornélio - cornélio procópio
pr - sábado
05 de maio de 1973
fontes oficiais de publicação:
texto compilado (acervo digital do poder executivo)
🔗 links de acesso direto:
- acervo municipal: http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/1081-lei-n-104-1973-de-27-de-abril-de-1973
Observações da casa
Link referência:
http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/1081-lei-n-104-1973-de-27-de-abril-de-1973