Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
lei n° 122/1973
de 07 de novembro de 1973
cancela dívida e isenta de impostos o imóvel do senhor joão gomez da silva.
o prefeito municipal de leópolis
estado do paraná
faço saber que a câmara municipal de leópolis
estado do paraná
aprovou e eu prefeito municipal
sanciono a seguinte
lei
art. 1° - fica o poder executivo municipal de leópolis
autorizado a cancelar dívida ativa no valor de cr$ 121
93 (cento e vinte e um cruzeiros e noventa e três centavos)
referente aos exercícios de 1969 a 1972
conforme guia de reconhecimento n° 4.874
como também a importância de cr$ 12
00 (doze cruzeiros)
referente ao primeiro semestre
conforme guia de reconhecimento n° 4.874 e cr$ 8
00 (oito cruzeiros)
referente ao segundo semestre conforme guia de recolhimento n° 5.564
do corrente exercício
e isenta dos impostos municipais o imóvel consistente de uma área de terra
data 2
da quadra 1
zona a
sito a rua governador bento munhoz da rocha neto
no distrito de jandinópolis
neste município
com uma casa de madeira em nome de joão gomes da silva
onde reside com sua esposa
por ser pessoa reconhecidamente incapaz de trabalhar.
§ único – a isenção de impostos municipais
descrita no artigo anterior
vigorará enquanto o imóvel estiver em nome de joão gomes da silva
ou sua mulher
e enquanto permanecer a sua viuvez.
art. 2° - esta lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
gabinete do prefeito municipal de leópolis
em 07 de novembro de 1973.
joão thomaz de aquino
-prefeito municipal-
este texto não substitui o publicado no jornal a gazeta de cornélio - cornélio procópio
pr - sábado
29 de dezembro de 1973
fontes oficiais de publicação:
texto compilado (acervo digital do poder executivo)
🔗 links de acesso direto:
- acervo municipal: http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/1094-lei-n-122-1973-de-07-de-novembro-de-1973
Observações da casa
Link referência:
http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/1094-lei-n-122-1973-de-07-de-novembro-de-1973