Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
lei n° 123/1973
de 07 de novembro de 1973
cancela dívida e isenta de imposto o imóvel do sr. joão batista de oliveira.
o prefeito municipal de leópolis
estado do paraná
faço saber que a câmara municipal de leópolis
estado do paraná
aprovou e eu sanciono a seguinte
lei
art. 1° - fica o executivo municipal de leópolis
autorizado a cancelar a dívida ativa do exercício de 1966 a 1972
no valor de cr$ 247
77 (duzentos e quarenta e sete cruzeiros e setenta e sete centavos)
conforme guia de reconhecimento n° 5.049
como também a importância de cr$ 32
70 (trinta e dois cruzeiros e setenta centavos)
referente ao primeiro semestre
conforme guia de reconhecimento n° 5.049 e cr$ 21
80 (vinte e um cruzeiros e oitenta centavos) referente ao segundo semestre
conforme guia de reconhecimento n° 5.375
do corrente exercício
e isenta de impostos municipais o imóvel consistente de uma área de terra
data 19
quadra 22
sito a rua marechal deodoro
zona c
com uma casa de madeira em nome de joão batista de oliveira
onde reside com sua esposa e duas filhas
por ser pessoa reconhecidamente incapaz físico e mental.
§ único – a isenção de impostos municipais descrita no artigo anterior vigorará enquanto o imóvel estiver em nome do sr. joão batista de oliveira
ou sua mulher
e enquanto permanecer sua viuvez.
art. 2° - esta lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
gabinete do prefeito municipal de leópolis
em 07 de novembro de 1973.
joão thomaz de aquino
-prefeito municipal-
este texto não substitui o publicado no jornal a gazeta de cornélio - cornélio procópio
pr - sábado
29 de dezembro de 1973
fontes oficiais de publicação:
texto compilado (acervo digital do poder executivo)
🔗 links de acesso direto:
- acervo municipal: http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/1095-lei-n-123-1973-de-07-de-novembro-de-1973
Observações da casa
Link referência:
http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/1095-lei-n-123-1973-de-07-de-novembro-de-1973