Autoriza o Poder Executivo a conceder exclusividade à Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR, exploração e operação dos sistemas de abastecimento de água potável e coleta e remoção de esgotos sanitários municipais e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
lei n° 161/1975
de 03 de setembro de 1975
autoriza o poder executivo a conceder exclusividade à companhia de saneamento do paraná – sanepar
exploração e operação dos sistemas de abastecimento de água potável e coleta e remoção de esgotos sanitários municipais e dá outras providências.
o prefeito municipal de leópolis
estado do paraná
no uso de suas atribuições legais
faço saber que a câmara municipal de leópolis aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
art. 1° - fica o poder executivo municipal autorizado a conceder com exclusividade e pelo prazo de 30 (trinta) anos
mediante termo de contrato
à companhia de saneamento do paraná – sanepar
entidade mista estadual
criada pela
lei n° 4684
de 23.01.63
a operação e exploração dos serviços públicos dos sistemas de abastecimento de água e coleta e remoção de esgotos sanitários na cidade de leópolis.
parágrafo primeiro: a concessionária caberá executar os estudos projetos
respectivas obras e instalações necessárias ao cumprimento dos objetivos da concessão.
parágrafo segundo: para assegurar a exclusividade aqui concedida
o contrato disporá sobre o embargo de funcionamento de poços artesianos
freáticos e cisternas existentes
respondendo o município por bens e direitos por ventura reclamados por terceiros.
art. 2° - fica
igualmente
o poder executivo autorizado a transferir a concessionária todos os bens e direito vinculados aos serviços de água e esgotos mediante participação acionária do município no capital social da concessionária no valor do patrimônio líquido apurado através de avalia ou na forma
dl 2627 de 26.09.40
.
art. 3° - a companhia de saneamento do paraná – sanepar
fica desde já autorizada a fixar tarifas que permitam a justa remuneração do investimento
o melhoramento e a expansão dos serviços e assegurem o equilíbrio econômico e financeiro dos sistemas explorados nos termos do plano nacional de saneamento – planasa
e
incisos i e ii do artigo 167 da constituição federal
.
parágrafo único: fica assegurado à concessionária o direito de sustar o fornecimento de água aos usuários em débito.
art. 4° - as leis orçamentárias do município para os exercícios vindouros
bem como os respectivos orçamentos plurianuais de investimento
farão previsão das dotações próprias e necessárias ao atendimento das despesas de contrapartida municipal decorrentes de contrato autorizado nesta lei
que será fixado no mínimo em 25% (vinte e cinco por cento) para cada sistema
respeitando o limite da viabilidade de cada investimento.
parágrafo primeiro: para garantir a normal execução das obras e prestação de serviços
fica o poder executivo autorizado a outorgar à concessionária
procuração irrevogável e irretratável para receber nos órgãos próprios valores do produto da arrecadação do icm e fpm no montante correspondente as parcelas da contrapartida municipal prevista no cronograma financeiro aprovado pelos órgãos competentes.
parágrafo segundo: os poderes conferidos no parágrafo primeiro somente poderão ser usados pela concessionária na hipótese de o poder executivo não liberar nas épocas previstas no contrato a que se refere esta lei
as parcelas da contrapartida municipal.
art. 5° - a concessionária responsabiliza-se negociar
em caráter prioritário
com órgãos competentes a concessão de financiamento de água e de coleta de esgotos e sanitários
não podendo o ônus resultante de tais empréstimos ser atribuído ao poder executivo.
art. 6° - o poder executivo declarará de utilidade pública os bens imóveis que se tornem necessários à implantação ou ampliação dos sistemas de água e de esgotos
de acordo com os projetos aprovados pelas entidades competentes.
art. 7° - no perímetro urbano
os loteamentos somente serão utilizados pelo poder executivo desde que incluam redes de água e esgotos cujos projetos tenham sido previamente aprovados pela sanepar.
art. 8° - a concessionária gozará de total isenção dos impostos municipais
relativamente a seus bens e serviços.
art. 9° - fica revogado todas as disposições em contrário.
art. 10° - esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
gabinete do prefeito municipal de leópolis
em 03 de setembro de 1975.
joão thomaz de aquino
-prefeito municipal-
este texto não substitui o publicado no jornal a voz do povo - cornélio procópio
pr -sábado
27 de setembro de 1975
fontes oficiais de publicação:
texto compilado (acervo digital do poder executivo)
🔗 links de acesso direto:
- acervo municipal: http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/1107-lei-n-161-1975-de-03-de-setembro-de-1975
Observações da casa
Link referência:
http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/1107-lei-n-161-1975-de-03-de-setembro-de-1975