Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
lei n° 166/1975
de 05 de novembro de 1975
estima a receita e fixa a despesa do município de leópolis para o exercício financeiro de 1976.
a câmara municipal de leópolis
estado do paraná
decretou e eu sanciono a seguinte lei:
art. 1° - o orçamento geral do município para o exercício financeiro de 1976
discriminado pelos anexos integrantes desta lei
estima a receita em cr$ 3.740
010
00 (três milhões
setecentos e quarenta mil e dez cruzeiros) e fixa a despesa em igual importância.
art. 2° - a receita será realizada mediante a arrecadação de tributos
rendas e outras receitas correntes e de capital
na forma da legislação vigente e de acordo com o seguinte desdobramento.
1- receitas correntes.....................................................................3.083.960
00
art. 3° - a despesa será realizada segundo a discriminação constante dos quadros que integram esta lei
e terá o seguinte desdobramento:
1 – despesas por órgãos
1.1 – órgão legislativo..................................................................122.670
00
poder executivo...................................................................................294.528
00
divisão de administração.......................................................................622.485
00
divisão de finanças..............................................................................360.589
00
divisão de obras
viação e serviços urbanos..........................................1.514.891
00
divisão de educação e cultura...............................................................563.980
00
divisão de saúde e serviço social...........................................................260.867
00
art. 4° - de conformidade com a
constituição federal
constituição do estado do paraná
e
lei federal n° 4.320 de 17 de março de 1964
fica o poder executivo municipal autorizado a:
i – abrir créditos suplementares até o limite correspondente a 50% (cinquenta por cento) do total da despesa fixada nesta lei
ii – realizar em qualquer mês do exercício financeiro
operações de crédito por antecipação da receita para atender à insuficiência de caixa.
art. 5° - esta lei entrará em vigor a partir de 1° de janeiro de 1976
revogadas as disposições em contrário.
gabinete do prefeito municipal de leópolis
em 05 de novembro de 1975.
joão thomaz de aquino
-prefeito municipal-
este texto não substitui o publicado no jornal a voz do povo - cornélio procópio
pr –quarta-feira
17 de dezembro de 1975
fontes oficiais de publicação:
texto compilado (acervo digital do poder executivo)
🔗 links de acesso direto:
- acervo municipal: http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/1109-lei-n-166-1975-de-05-de-novembro-de-1975
Observações da casa
Link referência:
http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/1109-lei-n-166-1975-de-05-de-novembro-de-1975