Dá nova redação aos Parágrafos 1° e 2° do artigo 190; ao artigo 193 e ao artigo 195 e acrescenta parágrafos 3° e 4° ao artigo 190, da Lei n° 036/69, de 04 de dezembro de 1969 (Código Tributário Municipal).
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
lei n° 191/1976
de 07 de outubro de 1976
dá nova redação aos parágrafos 1° e 2° do artigo 190
ao artigo 193 e ao artigo 195 e acrescenta parágrafos 3° e 4° ao artigo 190
da lei n° 036/69
de 04 de dezembro de 1969 (código tributário municipal).
o prefeito municipal de leópolis
estado do paraná
faço saber que a câmara municipal decretou e eu sanciono a seguinte lei:
art. 1° - os §§ 1° e 2° do artigo 190
da lei n° 036/69
de 04 de dezembro de 1969 (código tributário municipal)
passa a ter a seguinte redação:
“art. 190° - § 1° - a taxa de licença para localização de estabelecimentos de produção
comércio
indústria e prestação de serviços
terá por base a área utilizável e será cobrada por metro quadrado conforme tabela seguinte:
a) estabelecimentos produtores em geral............................................................................................................................................................................cr$ 0
60
b) indústrias
hospitais
hotéis
armazéns gerais
armazéns compradores e/ou depositantes de cereais
máquinas de algodão
de arroz e similares....................cr$ 0
90
c) atividades comerciais.....................................................................................................................................................................................................cr$ 1
20
d) estabelecimentos prestadores de serviço.........................................................................................................................................................................cr$ 0
90
e) outras atividades não enumeradas acima.........................................................................................................................................................................cr$ 1
industriais e de prestação de serviço utilizada exclusivamente para os seus fins específicos
incluindo-se nesta área os sanitários
depósitos
laboratórios
áreas de serviço
etc
anexos ou separados
que fizerem parte dos estabelecimentos referidos e usados para seus fins.”
art. 2° - fica o artigo 190
da lei n° 036/69
acrescido do § 3° e § 4°
com a redação dada por esta lei.
“art. 190° - § 3° - quando se tratar de atividades exclusivas de produção localizadas na zona rural
será cobrada a taxa mínima
quando a área total da propriedade for de até 24.2 has.
§ 4° - quando se tratar de áreas descobertas utilizáveis
a taxa de que trata este artigo sofrerá uma redução de 50% (cinquenta por cento).”
art. 3° - o artigo 193
da lei n° 036/69
de 04 de dezembro de 1969
passa a vigorar com a seguinte redação:
“art. 193° - a taxa de licença de que trata esta seção serão independente de lançamento e será arrecadada quando da concessão da licença inicial e
quando concedida depois de 30 de junho
será cobrada pela metade.”
art. 4° - o artigo 195
da lei 036/69
passa a vigorar com a redação dada por esta lei:
“art. 195 – a taxa de renovação de licença para localização de estabelecimentos de produção
comércio
indústria e prestação de serviços será devida em bases idênticas das estabelecidas pelo artigo 190
e seus parágrafos
observando o disposto no § 2°
do artigo 190
e seus parágrafos
observando o disposto no § 2°
do artigo 190
deste código.”
art. 5° - esta lei entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 1977
revogadas as disposições em contrário.
gabinete do prefeito municipal de leópolis
em 07 de outubro de 1976.
joão thomaz de aquino
-prefeito municipal-
este texto não substitui o publicado no jornal a voz do povo - cornélio procópio
pr –quarta-feira
20 de outubro de 1976
fontes oficiais de publicação:
texto compilado (acervo digital do poder executivo)
🔗 links de acesso direto:
- acervo municipal: http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/1124-lei-n-191-1976-de-07-de-outubro-de-1976
Observações da casa
Link referência:
http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/1124-lei-n-191-1976-de-07-de-outubro-de-1976