Altera os artigos de n°s 164 a 178, seus incisos, alíneas, itens e parágrafos, nos capítulos I, II e III, da Lei n° 036/69 de 04 de dezembro de 1969 (Código Tributário Municipal).
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
lei n° 192/1976
de 07 de outubro de 1976
altera os artigos de n°s 164 a 178
seus incisos
alíneas
itens e parágrafos
nos capítulos i
ii e iii
da lei n° 036/69 de 04 de dezembro de 1969 (código tributário municipal).
o prefeito municipal de leópolis
faço saber que a câmara municipal decretou e eu sanciono a seguinte lei:
art. 1° - o artigo 164
da lei n° 036/69 de 04 de dezembro de 1969
passa a vigorar com a seguinte redação:
“art. 164° - o imposto sobre serviços de qualquer natureza tem como fato gerador a prestação
por empresa ou profissional autônomo
com ou sem estabelecimento fixo de serviços constantes da lista anexa a este código.”
art. 2° - ficam revogados os §1° e seus §2° e §3°
do artigo 164°
da lei n° 036/69 de 04 de dezembro de 1969.
art. 3° - o artigo 165° fica acrescido de §1° e §2° e seus incisos passam a vigorar com a seguinte redação:
“art. 165° - são isentos de imposto:
i – os serviços de execução por administração ou empreitada
de obras hidráulicas ou de construção civil
contratadas com a união
estados
distrito federal
municípios
autarquias e empresas concessionárias de serviços públicos
assim como as respectivas subempreitadas
excetuados os serviços auxiliares ou complementares
ii – as empresas editoras de jornais ou revistas destinadas à publicação de noticiário e informação de carácter geral e de interesse à coletividade
iii – as empresas de radioemissoras ou de televisão
iv – as empresas públicas e as sociedades de economia mista
no concernente aos serviços prestados a órgãos públicos
v – as empresas ou entidades promoventes de espetáculos teatrais
cinematográficos
exposições
concertos
recitais e similares
realizados para fins assistenciais.
§ 1° - a isenção prevista nos incisos ii e iii é condicionada à divulgação gratuita de informações de interesse do município
excluída as de natureza publicitária.
§ 2° - as isenções serão requisitadas em requerimento
acompanhado das provas de que o contribuinte preenche os requisitos necessários à obtenção do benefício.”
art. 4° - o artigo 166° da lei n° 036/69 de 04 de dezembro de 1969
é acrescido de § 1°
2°
3° e 4° e suas alíneas ficam revogadas
passando o mesmo a vigorar com a seguinte redação:
“art. 166° - a base de cálculo do imposto é o preço do serviço.
§ 1° - quando se tratar de profissional autônomo ou de sociedade de forneça serviços relacionados nos números 1
2
3
5
6
11
12 e 17 da lista anexa
a base de cálculo é o valor da referência.
§ 2° - para os efeitos deste artigo entende-se:
i – preço de serviço: a receita bruta derivada da prestação do serviço
ii – valor de referência: o valor de referência mensal do município
desprezadas as frações inferiores a dez cruzeiros (cr$ 10
00)
vigente em 31 de dezembro do ano imediatamente anterior ao que se referir o imposto.
§ 3° - na prestação dos serviços a que se referem os itens 19 e 20 da lista
o imposto será calculado sobre o preço deduzido das parcelas correspondentes:
a) ao valor dos materiais fornecidos pelo prestador de serviços
b) ao valor das subempreiteiras já tributadas pelo imposto.
§ 4° - o montante do imposto é parte integrante e indissociável do preço do serviço
constituindo o respectivo destaque nos documentos fiscais
mera indicação do controle.”
art. 5° - o artigo 167° da lei n° 036/69 de 04 de dezembro de 1969
passa a vigorar
com a redação dada por esta lei
acrescido de alíneas e dois parágrafos:
“art. 167° - o imposto das empresas é deduzido mediante a aplicação das seguintes alíquotas sobre a base de cálculo:
i – serviços dos números 19 e 20 da lista anexa: um por cento (1%)
ii – serviços de diversões públicas (número 28 da lista anexa): dez por cento (10%)
iii – demais serviços: um e meio por cento (1
5%).
§ 1° - o imposto da profissional autônomo é deduzido anualmente nas seguintes bases:
i – quarenta por cento (40%) do valor de referência
para o profissional autônomo sem curso superior
ii – oitenta por cento (80%) do valor de referência para o profissional autônomo com curso superior
§ 2° - quando os serviços dos números 1
2
3
5
6
11
12 e 17 da lista anexa forem prestados por sociedade
o imposto é deduzido em função de um valor de referência
multiplicado pelo número de profissionais habilitados
sócios
empregados ou não
que prestou serviços em nome da sociedade.”
art. 6° - permanece sem alteração o artigo 168°
da lei n° 036/69.
art. 7° - o artigo 169° e seu parágrafo único passam a vigorar com a seguinte redação
passando seu parágrafo único a denominar-se §1°
com nova redação
com o acréscimo do §2°.
“art. 169° - o contribuinte deve requerer sua inscrição no cadastro fiscal de prestadores de serviço
até trinta (30) dias contados da data de início de suas atividades
fornecendo à prefeitura os elementos e informações necessárias para a correta fiscalização do tributo.
§ 1° - os contribuintes a que se refere o §2° do artigo 167°
deverão
até 30 de janeiro de cada ano
atualizar os dados de sua inscrição quanto ao número de profissionais que participam da prestação dos serviços
valendo a informação para todo o exercício.
§ 2° - para cada local de prestação de serviços o contribuinte deve fazer sua inscrição exceto tratando-se de ambulante que fica sujeito a inscrição única.”
art. 8° - o artigo 170° passa a vigorar com a redação dada por esta lei e fica acrescido de parágrafo único:
“art. 170° - o imposto é calculado e recolhido anualmente pelo próprio contribuinte
mediante o preenchimento de guias especiais
independente de qualquer aviso ou notificação até o último dia útil do mês de abril.
parágrafo único – nos casos dos §1° e §2°
do artigo 167°
o imposto será recolhido pelo contribuinte
anualmente
no prazo indicado no aviso de lançamento.”
art. 9° - o artigo 171° passa a vigorar com a redação seguinte:
“art. 171° - o poder executivo poderá instituir para fins de controle
sistema de registro do preço dos serviços
através de livros e documentos fiscais
cujos modelos serão estabelecidos em regulamento.”
art. 10° - o artigo 172° passa a vigorar com a redação seguinte
ficando revogadas as suas alíneas:
“art. 172° - o preço do serviço poderá ser arbitrado
mediante processo regular
sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo.”
art. 11° - os artigos 173°
174° e 175° passam a vigorar com a redação dada por esta lei
ficando os artigos 174° e 175° acrescidos de parágrafo único:
“art. 173° - poderá ser atribuído ao recebedor do serviço a responsabilidade pelo recolhimento do imposto
através do sistema de desconto na fonte.”
“art. 174° - contribuinte do imposto é a empresa ou profissional autônomo do serviço.
parágrafo único – não são contribuintes os que prestam serviços em relação de emprego
os trabalhadores avulsos
os diretores e membros de conselhos consultivos ou fiscal da sociedade.”
“art. 175° - para os efeitos desta lei consideram-se:
i – profissional autônomo: aquele que forneça o seu próprio trabalho com auxílio de
no máximo
três empregados
ii – empresa:
a) toda e qualquer pessoa jurídica que desempenha atividade econômica na área de prestação de serviços
b) a firma individual nas condições da letra anterior
c) profissional autônomo não enquadrado no inciso i
deste artigo
d) as entidades que
embora protegidas
por imunidade
não incidência ou isenção
patrocinem a prestação de serviços de diversões públicas.
parágrafo único – para efeitos deste artigo considera-se local de prestação de serviços:
i – o estabelecimento prestador ou
na falta de estabelecimento
o do domicílio do prestador
ii – no caso da construção civil
o local onde se efetuar a prestação.”
art. 12° – os artigos 176°
177° e 178°
passam a vigorar com a redação seguinte:
“art. 176° - as pessoas físicas ou jurídicas que
na condição de prestadores de serviços
no decorrer do exercício financeiro se tornarem sujeitos a incidência de impostos
serão lançados a partir da data em que iniciarem suas atividades.”
“art. 177° - ao sujeito passivo que infringir o disposto no artigo 169°
ou que não possuir ou não expedir a documentação fiscal a que se refere o artigo 171°
será imposta a multa de um salário mínimo fiscal
sem prejuízo da aplicação do artigo 172°
se for o caso.”
“art. 178° - o sujeito passivo poderá reclamar contra o lançamento do imposto
com efeito suspensivo do prazo de vinte (20) dias corridos
contados da data de recebimento do aviso de lançamento ou do auto de infração.”
art. 13° - esta lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
gabinete do prefeito municipal de leópolis
em 07 de outubro de 1976.
joão thomaz de aquino
-prefeito municipal-
este texto não substitui o publicado no jornal a voz do povo - cornélio procópio
pr - sábado
16 de outubro de 1976
fontes oficiais de publicação:
texto compilado (acervo digital do poder executivo)
🔗 links de acesso direto:
- acervo municipal: http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/1125-lei-n-192-1976-de-07-de-outubro-de-1976
Observações da casa
Link referência:
http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/1125-lei-n-192-1976-de-07-de-outubro-de-1976