Câmara Municipal de Leópolis (PR)
Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder terreno de propriedade da prefeitura.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Link referência: http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/1129-lei-n-196-1976-de-10-de-novembro-de-1976