Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
lei n° 020/1969
de 24 de maio de 1969
altera os §1° e §2° do artigo 195 e os artigos 196
200 e 201 e acrescenta § ao artigo 195 da lei 023/66 de 20/12/1966 – código tributário municipal.
o prefeito municipal de leópolis
faço saber que a câmara de vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei:
art. 1° - os §1° e 2° do artigo 195 e os artigos 196
200 e 2001 da lei n° 023/66 de 29 de setembro de 1966
passam a ter a seguinte redação:
art. 195...
§ 1° - a taxa será cobrada na base de ncr$ 0
40 (quarenta centavos) por metro quadrado da área comercial e ncr$ 0
30 (trinta centavos) por metro quadrado de área industrial.
§ 2° - compreende-se área comercial ou industrial
a área ocupada pelos estabelecimentos comerciais ou industriais
e usada exclusivamente para os seus fins específicos
incluindo-se nessas áreas: sanitários
depósitos anexos ou separados
laboratórios
escritórios
áreas de serviço
etc
que fizerem parte dos estabelecimentos referidos e usados para os seus fins.
art. 196 – os pedidos de licença para abertura ou instalação de estabelecimentos de produção
comércio
indústria ou de prestadora de serviços
serão acompanhados da competente ficha de inscrição no cadastro próprio da prefeitura
pela forma e dentro dos prazos estabelecidos para este fim em regulamento baixado pelo executivo municipal.
art. 200° - a taxa de renovação de licença para localização será cobrada na base de ncr$ 0
20 (vinte centavos) por metro quadrado de área comercial e ncr$ 0
15 (quinze centavos) por metro de área industrial
observado o disposto no § 2° do artigo 195 deste código.
art. 201° - o alvará de licença será também renovado anualmente e fornecido independentemente de novo requerimento
desde que o contribuinte haja efetuado o pagamento da taxa e esteja inscrito no cadastro estabelecido pelo artigo 196 deste código.
art. 2° - ao artigo 195 de lei 14/66 de 12 de dezembro de 1966
é acrescido §3° que terá a seguinte redação:
art. 195...
§3° - quando não puderem ser conhecidas as áreas especificadas no parágrafo anterior as mesmas serão arbitradas pelo laçador da prefeitura
podendo classifica-las dentro das categorias mencionadas no parágrafo anterior levando-se em consideração a natureza de estabelecimento ou de serviço.
art. 3° - esta lei entrará em vigor a partir desta data
revogadas as disposições em contrário.
prefeitura municipal de leópolis
24 de maio de 1969.
geraldo laert valério
-prefeito municipal-
fontes oficiais de publicação:
texto compilado (acervo digital do poder executivo)
🔗 links de acesso direto:
- acervo municipal: http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/1153-lei-n-020-1969-de-24-de-maio-de-1969
Observações da casa
Link referência:
http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/1153-lei-n-020-1969-de-24-de-maio-de-1969