Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
lei n° 021/1969
de 24 de maio de 1969
dispõe sobre o sistema de classificação de cargos
e dá outras providências.
a câmara municipal de leópolis
estado do paraná
decretou e eu prefeito municipal sanciono a seguinte
lei
capítulo i – dos cargos
art. 1° - os cargos do poder executivo municipal de leópolis
estado do paraná
obedecem a classificação estabelecida nesta lei.
art. 2° - os cargos são de provimento efetivo e em comissão.
art. 3° - para os efeitos desta lei:
cargo é o conjunto de atribuições e responsabilidade cometidas a um funcionário
mantidas as características de criação por lei denominação própria
número certo e pagamento pelos cofres municipais.
art. 4° - as atribuições
responsabilidades e demais características e condições pertinentes a cada cargo serão especificadas em regulamento próprio.
art. 5° - os cargos de provimento em comissão
efetivo e função gratificada
são os constantes do anexo i.
capítulo ii – dos vencimentos
art. 6° - o plano de pagamento do pessoal da prefeitura municipal de leópolis
é o constante das tabelas do anexo 2.
art. 7° - os vencimentos dos cargos e comissão são os constantes da tabela de símbolos “cargos em comissão” – cc.
capítulo iii – das funções ratificadas
art. 8° - a função gratificada destina-se ao exercício de encargos de chefia e administração especificada
e outras
para cujo desempenho não se justifique a criação do cargo e estão devidamente classificadas e regulamentadas conforme anexo 3.
art. 9° - o poder executivo municipal regulamentará a classificação das funções gratificadas
onde deverá ser prevista a correlação fundamental entre as atribuições do cargo efetivo do funcionário e as funções gratificadas
para cujo exercício for designado.
capítulo iv – do quadro
art. 10° - o poder executivo do município de leópolis
terá quadro único de pessoal.
art. 11° - a lotação numérica e nominal dos órgãos da prefeitura municipal
a ser atendida com o pessoal do quadro
será regulada por decreto do executivo.
art. 12° - o quadro único de pessoal
terá uma parte suplementar para o atendimento do provimento do pessoal temporário em atividades de natureza transitória ou eventual admitidos a conta de recursos próprios do serviço
obra ou fundo especial.
parágrafo único – para desempenho das atividades técnicas especializadas para cuja execução não disposta a administração
de funcionário habilitado
poderá ser admitido especialista temporário pelo prazo de 1 (um) exercício financeiro
mediante ato do prefeito municipal
prorrogável a juízo exclusivamente do chefe do poder executivo municipal.
art. 13° - o pessoal temporário se nomeado funcionário para efeito exclusivo de aposentadoria.
art. 14° - o salário do pessoal temporário enquadrar-se-á dentro das condições regionais do mercado de trabalho
observando-se na respectiva fixação as obrigação e encargos a serem desempenhados.
art. 15° - o pessoal temporário será regido pela legislação trabalhista e o pessoal de provimento efetivo e em comissão serão regidos por estatutos próprios dos servidores públicos civis do município de leópolis.
parágrafo único – enquanto o município não possuir estatuto próprio
seus servidores serão regidos pelo estatuto dos servidores públicos civis do estado do paraná.
capítulo v – da competência de classificar
art. 16° - além das atribuições que forem cometidas em regimento
compete ainda no órgão funcionário encarregado do pessoal.
a) zelar pela fiel observância e aplicação dos preceitos estatuídos nesta lei e na sua regulamentação
no que concerne ao sistema de classificação de cargos do poder executivo municipal
b) estudar e coordenar em carácter permanente
os meios de implantação e execução do sistema de classificação de cargos
propugnando pelo respectivo aperfeiçoamento
c) examinar as reclamações e recursos suscitados
d) realizar pesquisas sobre atribuições e responsabilidades dos cargos e funções do serviço público municipal.
e) promover a qualquer tempo a classificação de cargos
bem como a readaptação dos respectivos ocupantes
quando quaisquer destas medidas se impuserem ao fiel cumprimento dos princípios estabelecidos nesta lei.
f) realizar estudos sobre o plano de pagamento dos servidores do município
tendo em vista as flutuações de custo de vida
g) realizar estudos e manifestar de modo conclusivo em proposições que
direta ou indiretamente alterem o sistema de classificação de cargos e o plano de pagamento aprovados por esta lei
h) propor a organização de programa de treinamento e aperfeiçoamento que se fizerem necessários à implantação e execução
do plano de classificação de cargos em quaisquer de suas fases
i) representar contra qualquer irregularidade que infringirem os próprios estabelecidos nesta lei nos respectivos regulamento
em matéria de sua competência.
capítulo vi – das disposições gerais
art. 17° - serão preenchidos por concursos de provas e títulos
os cargos do poder executivo municipal
cujos concursos serão realizados pelo órgão de pessoal e na falta desta pela secretaria.
art. 18° - nenhum servidor poderá perceber retribuição de qualquer natureza
menor que o salário mínimo da região em que estiver lotado em carácter permanente.
art. 19° - o funcionário apresentado nas condições previstas em estatuto próprio.
capítulo vii – do enquadramento
art. 20° - far-se-á o enquadramento
passando para as novas classes
de cima para baixo
os atuais ocupantes dos cargos e funções que devem ser enquadrados
considerados em conjunto
por ordem decrescente de padrão
referente ao salário.
art. 21° - o enquadramento dar-se-á na forma do anexo n° 4 que indicará o ajustamento dos cargos e funções
com as respectivas atribuições e vencimentos.
art. 22° - no enquadramento ocupará o servidor
o cargo
a que fizer jus e pertinente à função de sua capacidade.
art. 23° - para localiza-lo no vencimento correspondente levar-se-á em conta o vencimento e o salário percebido no cargo ou função.
art. 24° - o total resultante
determinará a colocação do funcionário no respectivo padrão
ficando assegurado ao funcionário a diferença que houver
absorvida essa diferença por novos valores de vencimentos.
art. 25° - extingue-se com esta lei os quadros
tabelas
cargos
funções gratificadas do poder executivo municipal
vigente até o fim do mês de abril do corrente ano.
art. 26° - esta lei entrará em vigor a partir desta data revogando-se as disposições em contrário.
edifício da prefeitura municipal de leópolis
em 24 de maio de 1969.
geraldo laert valério
-prefeito municipal-
fontes oficiais de publicação:
texto compilado (acervo digital do poder executivo)
🔗 links de acesso direto:
- acervo municipal: http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/1154-lei-n-021-1969-de-24-de-maio-de-1969
Observações da casa
Link referência:
http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/1154-lei-n-021-1969-de-24-de-maio-de-1969