Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
lei n° 037/1969
de 23 de dezembro de 1969
autoriza a abertura de um crédito especial de ncr$ 13.160
00
para aquisição de veículos e dá outras providências.
o prefeito municipal de leópolis
estado do paraná
faço saber que a câmara municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
art. 1° - fica o prefeito municipal autorizado a proceder a abertura de um crédito especial de ncr$ 13.160
00 (treze mil
cento e sessenta cruzeiros novos)
para aquisição de uma camioneta volkswagen
modelo kombi
para ser utilizado no serviço de educação e cultura.
art. 2° - a aquisição do veículo de que trata o artigo anterior deverá ser feita
obedecido o sistema de tomada de preços de que trata o decreto-lei n° 200
do governo federal.
art. 3° - fica ainda autorizado o chefe do executivo
efetuar o pagamento da importância preferida no artigo 1°
à firma vencedora da tomada de preços
com recursos do fundo de participação dos municípios
obedecidas as normas do tribunal de contas da união
e a sua contabilização será feita à conta da verba: 4.1.3.3 – despesas de capital – investimentos – equipamentos e instalações – aquisição de automóveis
autocaminhões e o veículo de tração mecânica – serviço municipal de educação e cultura.
art. 4° - como recursos para abertura do crédito tratado pelo artigo 1°
fica o executivo municipal autorizado a usar o excesso da arrecadação do fundo de participação que se verificar no corrente exercício.
art. 5° - esta lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
gabinete do prefeito municipal de leópolis
em 23 de dezembro de 1969.
geraldo laert valério
-prefeito municipal-
fontes oficiais de publicação:
texto compilado (acervo digital do poder executivo)
🔗 links de acesso direto:
- acervo municipal: http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/1162-lei-n-037-1969-de-23-de-dezembro-de-1969lei-n-037-1969-de-23-de-dezembro-de-1969
Observações da casa
Link referência:
http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/1162-lei-n-037-1969-de-23-de-dezembro-de-1969lei-n-037-1969-de-23-de-dezembro-de-1969