Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
lei n° 038/1969
de 23 de dezembro de 1969
cria o serviço rodoviário municipal.
faço saber que a câmara municipal decretou e eu geraldo laert valério
prefeito municipal de leópolis
sanciono a seguinte
lei
capítulo i
art. 1° - fica criado o serviço rodoviário municipal (s.r.m.) diretamente subordinado ao prefeito
e com a autonomia administrativa e financeira nos termos da presente lei.
art. 2° - ao s.m.r compete:
a) elaborar o plano rodoviário municipal e proceder a sua revisão
quando necessário
em harmonia com os planos rodoviários do estado e nacional.
b) dar execução sistemática a esse plano
efetuando ou fiscalizando todos os serviços técnicos e administrativos
concernentes a estudos
projetos
especificações
orçamentos
locações
construções e melhoramentos das rodovias municipais.
c) aplicar integralmente em estradas de rodagem:
i – a quota que lhe couber do fundo rodoviário nacional.
ii – o produto das operações de crédito realizado com garantia da receita acima.
d) conservar
permanentemente
as rodovias municipais.
e) exercer a polícia de tráfego nas rodovias municipais nos termos da legislação em vigor e em colaboração com o departamento estadual de estradas d rodagem (d.e.r).
f) autorizar e fiscalizar a exploração dos serviços de transporte coletivo nas rodovias municipais e
nos termos da legislação em vigor
em colaboração com o d.e.r.
g) conceder licença para colocação de postes
anúncios
acessos a postos de gasolina e outras utilidades compatíveis com o local
na faixa de domínio das rodovias municipais.
h) submeter à apreciação do departamento de estradas de rodagem do estado
por intermédio do prefeito
os planos de operações de crédito ou financiamento de qualquer natureza
que tiverem que ser garantidos pela quota do município do f.r.m.
pelos recursos do artigo 3° da lei federal 302
de 11.07.1948.
i) remeter anualmente
ao órgão rodoviário estadual
pormenorizado relatório das atividades dos serviços de estradas e caminhos municipais no exercício anterior
acompanhado da demonstração da execução do orçamento do referido município.
j) facilitar ao departamento de estradas de rodagem do estado o conhecimento de atividades rodoviárias do município
permitindo-lhes verificar a perfeita observância das condições para o recebimento das quotas do fundo rodoviário nacional.
k) adotar no que for aplicável
as mesmas normas técnicas e administrativas
inclusive nomenclatura
vigorantes no serviço dos departamentos de estradas de rodagem nacional e estadual.
l) manter-se em constante comunicação com o departamento de estradas de rodagem do estado
dando-lhe conhecimento da situação exata da viação rodoviária municipal
inclusive leis de demais disposições que a regulamenta.
m) estimular
por todos os meios hábeis
a propaganda das estradas de rodagem
dando publicidade não só das suas próprias atividades
como de estudo sobre a técnica
economia administrativa e tráfego rodoviário.
parágrafo único – consideram-se rodovias municipais as estradas compreendidas no plano rodoviário municipal.
capítulo ii
da organização
art. 3° - o s.m.r.
cujas atribuições serão de carácter executivo
será dirigido por um engenheiro civil
nomeado em comissão pelo prefeito e contará com um corpo de auxiliares estritamente necessário.
parágrafo único – havendo impossibilidade de ser contratado um engenheiro civil
poderá chefiar o s.r.m. um licenciado
devidamente habilitado pelo c.r.e.a. da 7° região circunscrita as suas atividades aos limites da habilitação de que for portador.
art. 4° - o s.r.m. terá a organização condicente com suas necessidades
obedecendo ao organograma seguinte.
serviço rodoviário municipal
município de leópolis
administração
engenheiro chefe do s.r.m.
ou licenciado devidamente habilitado pelo c.r.e.a. – 7° região.
estudos e projetos
contratos
contabilidade
estradas – obras d’arte
leis
fichário
plano rodoviário
informações
correspondência
resenha trabalho
arquivo
programa
conservação de estradas
pavimentação e pesquisas
rodoviário – sinalização
policiamento e estatísticas de tráfego
art. 5° - chefia do s.r.m. compete:
a) elaborar e submeter ao prefeito os programas anuais e os respectivos orçamentos.
b) dirigir r fiscalizar a execução destes programas.
capítulo iii
da receita do s.r.m.
art. 6° - a receita do s.r.m. será constituída:
a) da quota que couber ao município do fundo rodoviário nacional.
b) da contribuição orçamentária do município em importância não inferiores e
cada município
a cinco por cento (5%) da receita geral orçada
excluídas as rendas industriais
c) do produto de contribuição de melhoria
de pedágio
rodágio ou quaisquer taxas
multas ou licenças provenientes de utilização das rodovias ou respectivas faixas de domínio
d) de crédito especial
e) das demais rendas que por sua natureza ou disposição especial
deve competir ao s.r.m.
f) do produto das operações de créditos realizadas com garantias das receitas acima referidas.
art. 7° - os recursos mencionados no artigo anterior serão depositados em conta especial a disposição do c.r.m.
parágrafo único – a contribuição do município será depositada na mesma conta especial por trimestre.
art. 8° - a receita e a despesa do s.r.m. serão contabilizadas separadamente das do município
incorporando-se entretanto
em globo
nos balanços da prefeitura
respeitando-se
no que for respeitável
as normas de contabilidade estabelecidas pelo d.e.r.
capítulo iv
da constituição e atribuições do conselho rodoviário municipal
art. 9° - o conselho rodoviário municipal (c.r.m.) será órgão deliberativo rodoviário do município.
art. 10° - compor-se-á o conselho rodoviário municipal dos seguintes membros
indicados pelas entidades representadas e nomeadas pelo prefeito municipal:
a) um presidente
que será um dos membros do c.r.m.
eleito conselheiros
b) o prefeito – membro nato do conselho
c) o chefe do s.r.m.
d) um representante da câmara legislativa municipal
e) um representante da indústria e comércio local
f) um representante da lavoura
g) um engenheiro civil
ou um licenciado
devidamente habilitado pelo c.r.e.a da 7° região
que seja o chefe do distrito rodoviário/ que tenha jurisdição sobre o município.
parágrafo único – o conselho terá um secretário executivo
de livre nomeação do presidente
o qual se encarregará de todo o serviço da secretaria.
art. 11 – o mandato dos membros do conselho rodoviário municipal se estenderá por dois anos
excetuando-se o do prefeito chefe do s.r.m.
art. 12° - competirá ao s.r.m.
1) a elaboração do regimento interno
2) a aprovação do plano rodoviário municipal e do seu programa de obras anual
3) tomar conhecimento do andamento geral dos trabalhos do s.r.m. e encaminhar parecer sobre os balancetes dos mesmos
4) encaminhar e dar parecer sobre os relatórios a serem apresentados
5) reunir-se pelo menos uma vez por mês
6) submeter-se ao conselho rodoviário estadual
por intermédio do serviço de assistência rodoviária aos municípios do d.e.r. para conhecimento e aprovação dos trabalhos constantes deste artigo.
capítulo v
art. 13° - dentro de 90 dias
o c.r.m. elaborará e aprovará o seu regimento interno.
art. 14° - as dúvidas e omissões desta lei serão resolvidas pelo c.r.m. “ad referendum” da câmara municipal.
art. 15° - esta lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogando-se as disposições em contrário.
gabinete do prefeito municipal de leópolis
em 23 de dezembro de 1969.
geraldo laert valério
fontes oficiais de publicação:
texto compilado (acervo digital do poder executivo)
🔗 links de acesso direto:
- acervo municipal: http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/1163-lei-n-038-1969-de-23-de-dezembro-de-1969
Observações da casa
Link referência:
http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/1163-lei-n-038-1969-de-23-de-dezembro-de-1969