Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
lei n° 039/1969
de 23 de dezembro de 1969
autoriza a abertura de crédito especial.
o prefeito municipal de leópolis
faço saber que a câmara municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
art. 1° - fica a prefeitura municipal de leópolis
estado do paraná
autorizado a proceder a abertura de um crédito especial de ncr$ 2.173
28 (dois mil
cento se setenta e três cruzeiros e vinte e oito centavos) para pagamento de contribuições atrasadas da quota de previdência ao instituto nacional de previdência social
inps
referente ao período de janeiro de 1960 e dezembro de 1968.
art. 2° - como recursos para a abertura do crédito especificado no artigo anterior
fica autorizada a redução da verba 4.1.3.1 matadouro
máquinas
motores e aparelhos
na mesma importância do crédito a ser aberto.
art. 3° - fica
ainda o executivo municipal autorizado a lançar à conta da verba: 3.2.5.0.81 – secretaria – contribuições para a previdência social – quota de previdência social
o crédito especial de que trata o artigo 1° desta lei.
art. 4° - esta lei entrará em vigor nesta data
revogadas as disposições em contrário.
gabinete do prefeito municipal de leópolis
em 23 de dezembro de 1969.
geraldo laert valério
-prefeito municipal-
fontes oficiais de publicação:
texto compilado (acervo digital do poder executivo)
🔗 links de acesso direto:
- acervo municipal: http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/1164-lei-n-039-1969-de-23-de-dezembro-de-1969
Observações da casa
Link referência:
http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/1164-lei-n-039-1969-de-23-de-dezembro-de-1969