Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
lei n° 023/1969
de 18 de julho de 1969
aprova o estatuto dos funcionários públicos do município de leópolis
estado do paraná
e dá outras providências.
o prefeito municipal de leópolis
faço saber que a câmara de vereadores decretou e eu sanciono a seguinte
lei
art. 1° - esta lei institui o regime jurídico dos funcionários públicos do município de leópolis.
parágrafo único – é de natura estatutária o regime jurídico do funcionário em face de administração.
art. 2° - funcionário
para efeito dessa lei
é a pessoa legalmente investida em cargo público de provimento efetivo ou em comissão e pago pelo tesoureiro da municipalidade.
art. 3° - cargo é um conjunto de deveres
atribuições e responsabilidades cometido a uma pessoa.
§ 1° - o cargo público é criado por lei
com denominação própria e em número certo.
§ 2° - os cargos de que trata o presente estatuto são os de provimento em carácter efetivo ou em comissão.
art. 4° - o vencimento dos cargos corresponderá a padrões básicos
previamente fixados em lei.
art. 5° - é vedado o exercício gratuito dos cargos de que trata esta lei.
título ii
do provimento e da vacância
capitulo i – do provimento
art. 6° - os cargos públicos são providos por:
i – nomeação
ii – reintegração
iii – readmissão
iv – aproveitamento
v – reversão
vi – transferência
art. 7° - compete ao prefeito municipal provar
por decreto
os cargos públicos
respeitados as prescrições legais.
parágrafo único – o decreto de provimento deverá conter
necessariamente
as seguintes indicações
sob pena de responsabilidade de quem der posse:
i – o cargo vago
com todos elementos de identificação
o motivo da vacância e o nome do ex-ocupante
ii – o fundamento legal bem como a indicação do padrão de vencimento em que se dará provimento do cargo.
capítulo ii
da nomeação
seção i
disposições preliminares
art. 8° - a nomeação será feita:
i – em carácter efetivo
para cargo isolado
ii – em comissão
quando se tratar de cargo que
em virtude de lei
assim dava provido
iii – em substituição
no impedimento do ocupante
efetivo ou em comissão
de cargo e de função gratificada.
art. 9° - não poderá ser nomeado para cargo público municipal aquele que houver sido condenado por furto
roubo
abuso de confiança
falência fraudulenta
falsidade ou crime cometido contra a administração pública ou a defesa nacional.
seção ii
do estágio probatório
art. 10° - estágio probatório é o período de 365 dias de efetivo exercício do funcionário nomeado para cargo de provimento efetivo.
parágrafo único – no período de estágio
apurar-se-ão os seguintes requisitos:
i – idoneidade moral
ii – disciplina
iii – assiduidade
iv – eficiência
art. 11° - o chefe do serviço onde serve o funcionário sujeito a estágio probatório
três meses antes do término deste
informará ao órgão de administração de pessoal sobre o funcionário
tendo em vista os requisitos enumerados no parágrafo único do artigo anterior.
§ 1° - em seguida
o órgão de administração de pessoal emitirá parecer escrito
concluindo a favor ou contra a confirmação do estagiário.
§ 2° - desse parecer
o contrário à confirmação
dar-se-á vista ao estagiário pelo prazo de cinco dias.
§ 3° - julgando o parecer e a defesa
o órgão competente
se considerar aconselhável a exoneração do funcionário
encaminhará ao prefeito municipal o respectivo decreto.
§ 4° - se o despacho do órgão competente for favorável à permanência do funcionário
fica automaticamente retificado o ato de nomeação.
§ 5° - a apuração dos requisitos de que trata o parágrafo único do artigo 13°
deverá processar-se de modo que a exoneração do funcionário possa ser feita antes de findo o período de estágio.
art. 12° - ficará isento de novo estágio probatório o funcionário que
já tendo adquirido estabilidade
for nomeado para outro cargo público municipal.
seção iii
da substituição
art. 13° - a substituição será automática ou dependerá de ato da administração.
§ 1° - no caso de substituição automática
prevista em lei
o substituto perceberá o vencimento ou remuneração correspondente ao do substituído
a partir do trigésimo dia da substituição.
§ 2° - a substituição remunerada dependerá de ato de autoridade competente para nomear ou designar.
§ 3° - o substituto
se funcionário municipal
perderá
durante o tempo de substituição remunerada
o vencimento ou remuneração do cargo de que for titular
salvo no caso de função gratificada e opção.
art. 14° - a reassunção ou vacância do cargo faz cessar automaticamente os efeitos da substituição.
seção iv
do concurso
art. 15° - a primeira investidura em cargo de classe inicial e em outra que a lei determinar efetuar-se-á mediante concurso público de provas estreitas e
subsidiariamente
de provas práticas ou prático-orais.
§ 1° - nos casos de transferência
permuta ou readaptação
exigir-se-á prova interna de habilitação.
§ 2° - no concurso para provimento de cargo de nível universitário
haverá também prova de títulos.
art. 16° - a aprovação em concurso não cria direito à nomeação
mas esta
quando se der
respeitará a ordem de classificação dos candidatos habilitados.
§ 1° - terá preferência para a nomeação
em caso de empate na classificação
o candidato já pertencente ao serviço público municipal
e havendo mais de um com este requisito
o mais antigo.
§ 2° - se ocorrer empate de candidatos não pertencentes ao serviço público municipal
decidir-se-á em favor do mais idoso.
art. 17° - observe-se-á na realização dos concursos
sem prejuízo de outras exigências ou condições
a seguinte orientação básica.
i – não se publicará edital para provimento de qualquer cargo enquanto não se extinguir o período de validade de concurso anterior
havendo candidato aprovado e não convocado para a investidura
ii – independerá de limite de idade a inscrição em concurso de ocupante de cargo ou função pública municipal
iii – os concursos serão realizados quando a administração julgar oportuno e terão validade por dois anos a contar da publicação da homologação
prorrogáveis por um ano
a critério da administração.
iv – os editais deverão conter exigências ou condições que possibilitem a comprovação
por parte do candidato
das qualificações e requisitos que acompanham a especificação dos cargos.
v – aos candidatos que asseguraram meios amplos de recursos
nas fases de homologação das inscrições
publicação de resultados parciais ou globais
homologação de concurso e nomeação de candidatos.
seção v
da posse
art. 18° - posse é a investidura em cargo público
ou em função gratificada.
§ 1° - só poderá ser empossado em cargo público quem satisfazer os seguintes requisitos:
i – ser brasileiro
ii – ter completado 18 anos de idade
salvo disposição expressa em contrário
iii – estar em gozo dos direitos públicos
iv – estar quites com as obrigações militares
v – aprovar-se em exame de sanidade física
e mental perante junta médica
vi – habilitar-se previamente em concurso público
nos termos constantes em estatuto
salvo quando se tratar de cargo não sujeito a esta exigência
vii – atender aos requisitos especiais para o desempenho do cargo.
§ 2° - a prova das condições que se referem os itens i
ii e vii
do parágrafo anterior não será exigida nos casos dos itens iii
v e vi do artigo 6°.
art. 19° - no ato da posse
o candidato deverá declarar
por escrito
se é titular de outro cargo público.
parágrafo único – se a hipótese for de que sobrevenha ou possa sobrevir acumulação proibida com a posse
esta será sustada até que
respeitados os prazos do art. 24°
se comprove inexistir aquela.
art. 20° - são competentes para dar posse
segundo dispuser o regulamento:
i – o prefeito municipal
ii – os chefes dos órgãos diretamente subordinados ao prefeito.
art. 21° - do termo de posse contará o compromisso de fiel comprimento dos deveres e atribuições do cargo.
art. 22° - poderá haver posse mediante procuração por instrumento público
em casos especiais
a critério da autoridade competente.
art. 23° - cumpre à autoridade que der posse verificar
sob pena de responsabilidade
se foram satisfeitas as condições legais para a investidura.
art. 24° - a posse deverá verificar-se no prazo de 30 dias
contados da publicação do decreto de provimento no órgão oficial da imprensa ou
na falta deste
por edital fixado na porta da prefeitura.
§ 1° - este prazo poderá ser prorrogado por mais 30 dias
desde que o interessado o requeira
antes do término do prazo fixado neste artigo.
§ 2° - se a posse não se der dentro do prazo previsto
o ato de investidura será
por decreto
declarado sem efeito.
seção vi
do exercício
art. 25° - o início
a interrupção e o reinício do exercício serão registrados no assentamento individual do funcionário.
parágrafo único – o início do exercício e as alterações que neste ocorrem serão comunicadas pelo chefe de repartição em que tiver exercício o funcionário ao órgão de administração do pessoal.
art. 26° - ao chefe da repartição para onde for designado o funcionário compete dar-lhe exercício.
art. 27° - o exercício do cargo terá início dentro do prazo de 30 dias
contados:
i – da data da publicação oficial do decreto
no caso de reintegração
ii – na data da posse
nos demais casos.
§ 1° - o funcionário removido ou transferido
quando licenciado ou afastado em virtude do disposto nos itens
i
ii e iii do art. 62°
deverá entrar em exercício imediatamente após o término da licença ou afastamento.
§ 2° - os prazos dos itens i e ii deste artigo poderão ser prorrogados por mais de 30 dias
a requerimento do interessado.
art. 28° - o funcionário deverá ter exercício em cuja lotação houver vaga.
parágrafo único – entende-se por lotação o número de cargos existentes em cada repartição.
art. 29° - o funcionário só poderá ter exercício na repartição em que estiver lotado.
§ 1° - o afastamento do funcionário de sua repartição para ter exercício em outra só se verificará nos casos previstos em lei ou mediante prévia autorização do prefeito
para fim determinado o prazo certo.
§ 2° - a inobservância do disposto neste artigo acarretará sanções para o funcionário e a chefia responsáveis.
art. 30° - o funcionário que não entrar em exercício dentro do prazo será exonerado do cargo.
art. 31° - o funcionário não poderá ausentar-se do município
para estado ou missão de qualquer natureza
com ou sem vencimentos
sem a prévia autorização do prefeito.
art. 32° - o funcionário designado para estudo ou aperfeiçoamento fora do município
com ônus para os cofres deste
ficará obrigado a prestar serviços pelo menos por mais 2 (dois) anos.
parágrafo único – não cumprida esta obrigação
será o município indenizado da quantia total dispendida com a viagem
incluídos os vencimentos e as vantagens recebidas.
art. 33° - nenhum funcionário será colocado à disposição de qualquer órgão do governo federal
estadual
autárquico
de entidade de economia mista ou de outro município
com vencimentos e vantagens do cargo.
§ 1° - o funcionário não poderá permanecer à disposição de outro órgão por mais de 4 anos
nem ser requisitado novamente
a não ser depois de decorridos 4 anos de serviço efetivo ao município
contados da data do regresso.
§ 2° - o disposto no parágrafo anterior não se aplica ao funcionário em exercício de cargo de comissão nos governos da união
dos estados ou municípios
hipótese em que poderá permanecer afastado da administração municipal enquanto perdurar o comissionamento.
art. 34° - o número de dias que o funcionário gastar em viagem para entrar em exercício será considerado
para todos os efeitos
como de efetivo exercício.
art. 35° - preso preventivamente
ou em flagrante
pronunciado por crime comum ou infracional
ou ainda
condenado por crime inafiançável em processo no qual não haja pronúncia
o funcionário será afastado do exercício
até decisão final passada em julgado.
capítulo iii
da reintegração
art. 36° - a reintegração
que decorrerá de decisão administrativa ou judiciária passada em julgado
é o ingresso
no serviço público
do funcionário demitido
com ressarcimento dos prejuízos decorrentes do afastamento.
parágrafo único – a decisão administrativa que determinar a reintegração será sempre preferida em pedido de reconsideração
recurso ou revisão de processo.
art. 37° - a reintegração será feita no cargo anteriormente ocupado
se este houver sido transformado
no cargo resultante da transformação
se extinto
em cargo de vencimento ou remuneração equivalente respeitada a habilitação profissional.
art. 38° - reintegrado judicialmente o funcionário
quem lhe houver ocupado o lugar será destituído de plano
ou será reconduzido ao cargo anterior
mas sem direito a indenização.
art. 39° - o funcionário reintegrado será submetido a inspeção médica e aposentado
quando incapaz.
capítulo iv
da readmissão
art. 40° - readmissão é o reingresso no serviço público do funcionário exonerado
sem ressarcimento de prejuízos.
§ 1° - o readmitido contará o tempo de serviços público anterior para efeito tão somente de aposentadoria
disponibilidade e gratificação adicional por tempo de serviço.
§ 2° - a readmissão dependerá da comprovação de capacidade física e mental perante junta médica.
art. 41° - não poderá ser readmitido o funcionário que:
i – contar mais de 50 anos de idade.
ii – não tenha sido aprovado em concurso para ingresso no serviço público municipal quando exigida esta condição.
capítulo v
de aproveitamento
art. 42° - aproveitamento é o reingresso no serviço público de funcionário em disponibilidade.
art. 43° - ocorrendo a hipótese do artigo anterior
será obrigatório o aproveitamento do funcionário em cargo de natureza e vencimento ou remuneração compatíveis com o anteriormente ocupado.
parágrafo único – o aproveitamento dependerá de comprovação de capacidade física e mental
segundo inspeção médica.
art. 44° - havendo mais de um concorrente à mesma vaga
terá preferência o de mais tempo de disponibilidade e
no caso de empate
o de mais tempo de serviço público.
art. 45° - será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade se o funcionário não tomar posse no prazo legal
salvo no caso de doença comprovada em inspeção médica.
parágrafo único – provada a incapacidade definitiva em inspeção médica será decretada a aposentadoria.
capítulo vi
da reversão
art. 46° - reversão é o reingresso no serviço público de funcionário aposentado
quando insubsistentes os motivos da aposentadoria.
parágrafo único – para que a reversão de efetive
é necessário que o aposentado:
i – não haja completado 70 anos de idade
ii – não conte com mais de 35 anos de serviço público
incluído o tempo de inatividade
iii – seja julgado apto em inspeção médica.
art. 47° - a reversão far-se-á no cargo anteriormente ocupado ou naquele em que tiver sido transformado.
parágrafo único – a critério da administração
o aposentado poderá reverter em cargo diverso
desde que para isto tenha sido habilitado em concurso.
art. 48° - a reversão far-se-á a pedido ou “ex-ofício”.
parágrafo único – a reversão “ex-ofício” não poderá dar-se em cargo de vencimento inferior ao provento da inatividade.
capítulo vii
da transferência e da remoção
art. 49° - a transferência far-se-á:
i – a pedido do funcionário
respeitada a conveniência do serviço
ii – “ex-ofício”
no interesse da administração
art. 50° - caberá transferência de um cargo para outro da mesma natureza e nível de vencimento.
art. 51° - a pedido do funcionário
pode dar-se a transferência para cargo do nível inferior
mantido o valor do vencimento ou remuneração.
art. 52° - a remoção poderá fazer-se a pedido ou “ex-ofício”
respeitada a lotação de cada repartição ou serviço.
parágrafo único – para efeito de remoção
não poderá o funcionário receber atribuição não constante da especificação de seu cargo.
art. 53° - a transferência e a remoção por permuta serão processadas mediante requerimento firmado por ambos os interessados
observado o disposto neste capítulo.
capítulo viii
da readaptação
art. 54° - readaptação é a utilização do funcionário em função mais compatível com sua capacidade física ou intelectual a vocação.
art. 55° - a readaptação será feita no mesmo cargo ou para cargo diferente.
art. 56° - a readaptação não acarretará excesso nem aumento de vencimento ou remuneração e se fará mediante transferência.
art. 57° - a readaptação se fará “ex-ofício”
nos termos do regulamento próprio.
capítulo ix
da vacância
art. 58° - a vacância do cargo decorrerá de:
i – exoneração
ii – demissão
iii – transferência
iv – aposentadoria
v – posse em outro cargo de acumulação proibida
vi – falecimento.
art. 59° - dar-se-á exoneração:
i – a pedido
ii – “ex-ofício”
a) quando se tratar de provimento em comissão ou em substituição
b) quando são satisfeitas as condições do estágio probatório.
art. 60° - a vaga ocorrerá na data:
i – do falecimento
ii – imediata aquela em que o funcionário completar 70 anos de idade
iii – da publicação:
a) da lei que criar o cargo e conceder dotação para seu provimento
ou da que determinar esta última medida
se o cargo já estiver criado
b) do decreto que transferir
aposentar
exonerar ou demitir
c) da posse em outro cargo.
título iii
dos direitos e vantagens
capítulo i
do tempo de serviço
art. 61° - far-se-á em
dias de apuração do tempo de serviço.
§ 1° - o número de dias será convertido em anos
considerado este como de 365 dias.
§ 2° - operada a conversão
os dias restantes
até 182
não serão computados
arredondando-os para um ano
quando excedem este número
nos casos de cálculo para efeito de aposentadoria por invalidez.
art. 62° - será considerado de efetivo exercício o afastamento em virtude de:
i – férias
a qualquer título
ii – casamento
até 8 dias
contados da realização da cerimônia civil
iii – luto pelo falecimento do pai
mãe
cônjuge
filho ou irmão
até 8 dias
a contar do falecimento
iv – licença por acidente em serviço ou doença profissional
v – moléstia comprovada
até no máximo 3 dias no mês nos termos do art. 109
vi – licença para repouso de gestante
vii – convocação para serviço militar
inclusive o de preparação de oficial da reserva
viii – júri e outros serviços obrigatórios por lei
ix – desempenho do mandato coletivo federal
estadual ou municipal
x – missão ou estudo
quando o afastamento houver sido autorizado pelo prefeito
xi – exercício de cargo de provimento em comissão em órgão do governo estadual ou federal
inclusive autárquico ou de outro município.
art. 63° - para efeito de aposentadoria e disponibilidade
computar-se-á integralmente:
i – o tempo de serviço público federal
estadual ou municipal
inclusive autárquico
ii – o período de serviço ativo nas forças armadas
prestado durante a paz
computando-se pelo dobro o tempo em operação de guerra
iii – o tempo de serviço prestado como extranumerário
ou sobre qualquer outra forma de admissão
desde que remunerado pelos cofres públicos
iv – o tempo em que o funcionário esteve em disponibilidade ou aposentado
v – o período do trabalho prestado a instituição de carácter privado que tiver sido transformada em estabelecimento público.
parágrafo único – o tempo de serviço não prestado ao município somente será computado à vista de certidão passada pelo órgão competente.
art. 64° - é vedada a soma de tempos de serviços simultaneamente prestado em cargos ou funções da união
estado
territíro
municipal ou autarquia.
capítulo ii
da estabilidade
art. 65° - o funcionário ocupante do cargo de provimento efetivo adquiri esta estabilidade depois de dois anos de exercício
se provido mediante concurso.
parágrafo único – a estabilidade diz respeito ao serviço público e não ao cargo.
art. 66° - o funcionário perderá o cargo
quando estável
no caso de se extinguir o cargo ou no de ser demitido mediante processo disciplinar em que lhe tenha assegurado ampla defesa.
art. 67° - o funcionário em estágio probatório somente será demitido do cargo após a observância do artigo ii
ou mediante processo disciplinar
quando este se impuser antes de concluído o estágio.
capítulo iii
das férias
art. 68° - o funcionário gozará
obrigatoriamente
de 30 dias consecutivos de férias após cada 12 meses de exercício
de acordo com a escala organizada pela chefia da repartição ou serviço.
§ 1° - é proibido levar a conta de férias qualquer falta ao trabalho.
§ 2° - durante as férias o funcionário terá direito ao vencimento ou remuneração e a todas as vantagens
salvo gratificação por serviço extraordinário.
§ 3° - é vedada
em qualquer hipótese
a conversão de férias em dinheiro.
art. 69° - é proibida a acumulação de férias
salvo imperiosa necessidade do serviço e pelo máximo de dois períodos.
art. 70° - o funcionário em gozo de férias não poderá interrompe-las por motivo de transferência ou remoção.
art. 71° - perderá o direito as férias o funcionário que
no período inquisitivo anterior
houver gozado mais de 6 meses de qualquer das licenças a que se referem os itens i
ii e v do art. 76 e art. 99.
art. 72° - o funcionário em gozo de férias deverá comunicar ao chefe imediato seu endereço eventual.
capítulo iv
da licença-prêmio
art. 73° - após cada decênio de efetivo exercício
no serviço público municipal
ao funcionário que a requerer
conceder-se-á licença prêmio de 6 (seis) meses
com todos os direitos e vantagens de seu cargo efetivo.
§ 1° - os direitos e vantagens serão os do cargo em comissão
quando o comissionamento abranger 10 anos ininterruptos
no mesmo cargo.
§ 2° - ao funcionário de acumular cargos públicos no município
será concedido
a título de licença-prêmio
um período de 9 (nove) meses
desde que em cada cargo preencha os requisitos do parágrafo 3°
satisfazer esses requisitos somente em um dos cargos
o período da licença-prêmio se limitara a 6 (seis) meses.
§ 3° - não se concederá licença-prêmio
se houver o peticionário em cada decênio:
i – sofrido pena de suspensão
ii – faltado ao serviço
injustificadamente
por mais de 10 dias
consecutivos ou não
iii – gozado de licença
a) para tratamento de saúde
por prazo superior a 6 meses
ou 180 dias
consecutivos ou não
b) por motivo de doença em pessoa da família
por mais de 4 meses
ou 120 dias
c) para trato de interesse particulares
d) por motivo de afastamento do cônjuge
que não funcionário militar
por mais de três meses
ou 90 dias.
§ 4° - a licença-prêmio poderá ser gozada em dois períodos.
art. 74° - para o feito de aposentadoria
será contado em dobro o período de licença-prêmio que o funcionário não houver gozado.
art. 75° - o direito a licença-prêmio não tem prazo para ser exercitado.
capítulo v
das licenças
seção i
disposições legais
art. 76° - conceder-se-á licença:
i – para tratamento de saúde
ii – por motivo de doença em pessoa da família
iii – para repouso à gestante
iv – para serviço militar
v – para o trato de interesses particulares.
art. 77° - ao funcionário em comissão não se concederá
nessa qualidade
a licença a que se refere o item v do artigo anterior.
art. 78° - a licença que depende de inspeção médica será concedida pelo prazo indicado no laudo. findo o prazo
haverá nova isenção e o laudo médico concluirá pela volta ao serviço
pela prorrogação da licença ou pela aposentadoria.
art. 79° - finda a licença
o funcionário reassumirá imediatamente o exercício
ressalvando o previsto no art. 80
parágrafo único.
art. 80° - a licença poderá ser prorrogada “ex-ofício” ou a pedido.
parágrafo único – o pedido deverá ser apresentado antes de fino o prazo o prazo da licença
se indeferido
contar-se-á como de licença o período compreendido entre a data do término e o do conhecimento oficial do despacho.
art. 81° - a licença concedida dentro de 60 dias contados do término da anterior será considerada prorrogação desta.
art. 82° - o funcionário não poderá permanecer em licença por prazo superior a 24 meses
salvo nos casos dos itens iv do art. 76
item ii do art. 90 e artigo 99.
art. 83° - expirado o prazo do artigo anterior
o funcionário será submetido a nova inspeção médica e aposentado
se for julgado invalido para o serviço público.
parágrafo único – na hipótese deste artigo
o tempo necessário a inspeção médica
será considerado como de prorrogação.
art. 84° - a competência para a concessão de licença será do prefeito ou de outra autoridade definida em regulamento.
art. 85° - o funcionário em gozo de licença comunicará ao chefe da repartição o local onde poderá ser encontrado.
seção ii
da licença para tratamento de saúde
art. 86° - a licença para tratamento de saúde será a pedido ou “ex-ofício”.
parágrafo único – num e noutro caso
é indispensável a inspeção médica
que deverá realizar-se
sempre que necessário
na residência do funcionário.
art. 87° - no curso da licença
o funcionário abster-se-á de qualquer atividade remunerada
sob pena de cassação imediata da licença
com perda total de vencimento ou remuneração e suspensão.
art. 88° - o funcionário que se recusar a submeter-se a inspeção médica será punido com pena de suspensão
que cessará tão logo se verifique a inspeção.
art. 89° - no curso da licença
o funcionário poderá ser examinado
a requerimento ou “ex-ofício”
ficando obrigado a reassumir imediatamente seu cargo se for considerado apto para o trabalho
sob pena de serem apuradas como faltas os dias de ausência.
art. 90° - será com vencimentos ou remuneração integral a licença concedida ao funcionário:
i – para tratamento de saúde
ii – atacado por tuberculose ativa
alienação mental
neoplasia maligna
pênfigo foliáceo
gagueira
lepra
paralisia ou cardiopatia grave
iii – acidente em serviço ou atacado de doença profissional.
parágrafo único – a licença a que se refere o item ii será concedida se a inspeção médica não concluir pela necessidade imediata da aposentadoria.
seção iii
da licença por motivo de doença em pessoa da família
art. 91° - o funcionário poderá obter licença por motivo da doença em ascendente
descendente e colateral até 2° grau civis e cônjuge do qual não esteja legalmente separado
desde que prova ser indispensável a sua assistência pessoal e esta não possa ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo.
§ 1° - provar-se-á a doença mediante inspeção realizada por médico do município ou designado pelo prefeito
não havendo médico nos quadros da prefeitura.
§ 2° - a licença de que trata este artigo será concedida com vencimento ou remuneração durante os 12 primeiros meses e com metade do vencimento ou remuneração pelo que exceder esse prazo até 2 anos.
seção iv
da licença à gestante
art. 92° - a funcionária gestantes serão concedidos 3 meses de licença
com vencimento ou remuneração
mediante inspeção médica.
parágrafo único – a licença será concedida a partir do oitavo mês
salvo prescrição médica em contrário.
art. 93° - se a criança nascer viva
prematuramente
antes de concedida ao início desta se contará a partir da data de parto.
seção v
da licença para o serviço militar
art. 94° - ao funcionário convocado para o serviço militar e outros encargos da segurança nacional será concedida licença com vencimento ou remuneração.
§ 1° - a licença será concedida à vista de documento oficial que comprova a incorporação.
§ 2° - do vencimento ou remuneração será descontada a importância que o funcionário perceber na qualidade de incorporado
salvo se houver optado pelas vantagens do serviço militar.
§ 3° - ao funcionário desincorporado conceder-se-á prazo não excedente de 30 dias para reassumir o exercício
sem perda do vencimento ou remuneração.
art. 95° - ao funcionário
oficial da reserva
aplicam-se as disposições do artigo anterior
durante os estágios previstos pelo regulamento militar.
seçlão vi
da licença para trato de interesses particulares
art. 96° - o funcionário estável poderá obter licença
sem vencimentos ou remuneração
para o trato de interesses particulares
pelo máximo de 2 (dois) anos.
§ 1° - o requerente aguardará
em exercício a concessão da licença
sob pena de demissão por abandono do cargo.
§ 2° - será negada a licença
quando inconveniente ao interesse do serviço.
art. 97° - o funcionário poderá
a qualquer tempo
desistir da licença.
art. 98° - quando o interesse do servidor exigir
a licença poderá ser cassada
a juízo do prefeito.
parágrafo único – cassada a licença
o funcionário terá até 30 dias para reassumir o exercício
após a publicação do ato.
art. 99° - a funcionário ou funcionária
cujo cônjuge for funcionário federal
do município ou estadual e tiver sido mandado servir
independentemente de solicitação
em outro ponto de território nacional
ou no estrangeiro
terá direito a licença
sem vencimento ou remuneração.
parágrafo único – a licença e a remoção serão concedidas mediante pedido
devidamente instruído.
art. 100° - só poderá ser concedida nova licença para o trato de interesses particulares a que se refere o art. 96
depois de decorridos dois anos do término do anterior.
capítulo vi
do vencimento ou remuneração e das vantagens
seção i
disposições gerais
art. 101° - além do vencimento ou remuneração
poderão ser deferidas tão somente as seguintes vantagens:
i – ajuda de custos
ii – diária
iii – auxílio para diferença de caixa
iv – salário-família
v – auxílio-doença
vi – gratificação
vii – porcentagem.
art. 102° - é permitida a consignação sobre vencimento ou remuneração
provento e gratificação por tempo de serviço.
art. 103° - a soma das consignações não poderá exceder a 30% do vencimento
remuneração
provento ou gratificação por tempo de serviço.
parágrafo único – este limite poderá ser elevado até 60% quando se tratar de aquisição de casa própria e prestação alimentícia.
art. 104° - a consignação em folha poderá servir de garantia de:
i – quantias devidas à faz
🔗 links de acesso direto:
- acervo municipal: http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/1166-lei-n-023-1969-de-18-de-julho-de-1969
Observações da casa
Link referência:
http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/1166-lei-n-023-1969-de-18-de-julho-de-1969