Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
lei n° 020/2008
de 30 de setembro de 2008
estima a receita e fixa a despesa do município de leópolis
para o exercício financeiro de 2009.
o prefeito municipal de leópolis
estado do paraná
faço saber que a câmara municipal de leópolis
estado do paraná
aprova e eu
prefeito municipal
sanciono a seguinte
lei
i – do orçamento geral do município
art. 1° - o orçamento geral do município de leópolis para o exercício de 2009 estima a receita e fixa a despesa em r$ 7.035.000
00 (sete milhões e trinta e cinco mil reais) envolvendo os orçamentos da administração direta do município.
ii – do orçamento da administração direta do município
art. 2° - o orçamento do município de leópolis
para o exercício de 2009
estima em r$ 7.035.000
00 (sete milhões e trinta e cinco mil reais)
fixando a despesa para o legislativo em r$ 400.000
00 (quatrocentos mil reais) e em r$ 6.635.000
00 (seis milhões
trezentos e trinta e cinco mil reais) para o executivo.
§ 1° - a receita do município será realizada mediante a arrecadação de tributos
rendas e outras receitas correntes e de capital
na forma da legislação em vigor
discriminada nos quadros anexos.
§ 2° - a despesa da administração direta será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta lei
obedecendo à classificação institucional
funcional programática e natureza econômica.
art. 3° - os recursos da reserva de contingência serão destinados ao atendimento dos passivos contingentes
outros riscos e eventos fiscais imprevistos
superávit orçamentário
para obtenção de resultado primário positivo.
parágrafo único – a utilização dos recursos da reserva de contingência será feita por ato do chefe do poder executivo municipal
observado o limite de ocorrência de cada evento e riscos fiscais especificados neste artigo.
art. 4° - o executivo municipal fica autorizado
nos termos do artigo 7° combinado com o
artigo 43° da lei federal n° 4.320/64
a abrir créditos adicionais suplementares por decreto da administração direta e indireta
até o limite de 50% (cinquenta por cento) do valor total atualizado do orçamento de cada uma das unidades gestoras
utilizando como fonte de recursos
desde que não comprometidos:
i – o excesso ou provável excesso de arrecadação
observada a tendência do exercício.
ii – a anulação de saldo de dotações orçamentárias
iii – superávit financeiro do exercício anterior.
§ 1° - se exclui desse limite
o crédito adicional suplementar
decorrente de leis municipais especifica aprovadas no exercício.
§ 2° - os remanejamentos de dotações referentes a recursos transferidos vinculados do programa estadual de obras municipais
programa paraná urbano
ou outros que vier a substitui-lo
e de operações de crédito
não serão computados para efeito do limite fixado no caput deste artigo.
§ 3° - não serão computados para fins do disposto neste artigo às suplementações de dotações com recursos oriundos do provável excesso de arrecadação que por ventura venham a ocorrer no exercício de 2009 e o superávit financeiro do exercício anterior.
§ 4° - a compensação
conversão ou criação de fontes de recursos vinculados ou próprios dos projetos /atividades/operações especiais e das obras
sem lhes alterar o valor global
com finalidade de assegurar a execução das programações definidas nesta lei. não serão computados neste limite os créditos adicionais abertos com base neste artigo.
§ 5° - fica também autorizado
não sendo computado para fins do limite de que trata o artigo anterior
o remanejamento de dotações entre as fontes de recursos livres e/ou vinculados dentro de cada projeto ou atividade para fins de compatibilidade dos recursos. .
§ 6° - fica o poder executivo autorizado a remanejar por decreto
não sendo computado para fins do limite de que trata o artigo 4°
o saldo de um projeto/atividade para outro.
art. 5° - os recursos oriundos de convênios não previstos no orçamento da receita
ou seu excesso
poderão ser utilizados por ato do chefe do poder executivo municipais como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares de projetos
atividades ou operações especiais e não serão computados para efeito do percentual disposto no artigo anterior desta lei.
art. 6° - durante o exercício de 2009
o executivo municipal poderá realizar operações de crédito para financiamento de programas priorizados nesta lei
com autorização específica do legislativo municipal.
art. 7° - a presente lei vigorará durante o exercício de 2009
a partir de 1 de janeiro
revogadas as disposições em contrário.
edifício da prefeitura municipal de leópolis
em 30 de setembro de 2008.
antonio gonçalves
-prefeito municipal-
fontes oficiais de publicação:
texto compilado (acervo digital do poder executivo)
🔗 links de acesso direto:
- acervo municipal: http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/1172-lei-n-020-2008-de-30-de-setembro-de-2008
Observações da casa
Link referência:
http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/1172-lei-n-020-2008-de-30-de-setembro-de-2008