Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
lei 042/1969
de 23 dezembro de 1969
sem súmula
disposições preliminares
i – divisão do município
art. 1° - para os efeitos do presente código
fica o território do município de leópolis assim dividido:
a) área urbana
b) área rural
c) núcleos urbanos.
art. 2° - a área urbana de leópolis é aquela formada pela cidade do mesmo nome sendo seu perímetro definido pela linha perimétrica que envolve todos os loteamentos a arruamentos urbanos aprovados.
art. 3° - área rural é aquela compreendida entre o perímetro urbano e as divisas do município.
parágrafo único – não são áreas rurais os núcleos urbanos.
art. 4° - os núcleos urbanos são constituídos pelos arruamentos e loteamentos aprovados.
ii – definições
art. 5°- para os efeitos deste código
são admitidas as seguintes definições:
acréscimo – alteração no sentido de tornar maior uma construção existente.
alinhamento – linha legal limitando os lotes com relação à via pública.
alpendre – recinto coberto por telhado de uma só água
sustentado de um lado e apoiado em parede mais alta de outro lado.
altura do edifício – a maior distância vertical entre o nível do passeio e um plano horizontal passando:
corredor interno – peça destinada exclusivamente à passagem no interior do edifício.
cortiço – conjunto de habitações
Observações da casa
Link referência:
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com qualquer número de peças
no mesmo lote.
dependências ou edículas – denominação genérica para compartimentos acessórios de habitação
separados da edificação principal.
edificar – construir edifício.
embasamento – pavimento que tem mais da quarta parte do seu pé-direito abaixo do terreno circundante.
fachada principal – a voltada para logradouro público principal.
galeria – piso intermediário da largura limitada
junto ao perímetro das paredes internas.
galpão – superfície coberta e fechada em alguma de suas faces.
habitação – edifício ou fração de edifício ocupada como domicilio de uma ou mais pessoas.
habitação particular – quando ocupada por uma só família ou indivíduo.
habitação múltipla – quando ocupada por mais de uma família
com entrada em comum.
habitação popular – é aquela contendo não mais de que duas salas e três dormitórios
e cujos compartimentos não excedem os máximos fixados no capítulo ii.
hotel – habitação múltipla para ocupação temporária
dispondo ou não de compartimentos para serviços de refeições.
indústria ligeira ou manufatura – é aquela que pode funcionar sem ruído ou trepidação
perceptível
sem produzir odor
poeira ou fumação
e não ocupa força matriz superior a 3 hp.
indústria leve – é a indústria de funciona sem produzir ruídos ou vibrações incomodas à vizinhanças
bem como odor
poeira ou fumaça
e não ocupa área superior à 2.000 m2 (dois mil metros quadrados) ou 50 operários.
indústria meio-pesada – é aquela que apresentando as características essenciais da indústria leve
ocupa área superior à 2.000 m2 (dois mil metros quadrados) ou mais de 50 operários.
indústria pesada – é a que pode produzir ruído
trepidação
odor
poeira
fuligem
ou fumaça incômodos à vizinhança.
indústria nociva – é aquela que produz ruído
vibrações ou vapores prejudiciais à saúde
ou à conservação dos edifícios vizinhos.
indústria perigosa – é a que pode oferecer perigo de vida ou de destruição imediata para as propriedades vizinhas.
instalação sanitária – compartimento destinado a receber os aparelhos sanitários.
jirau – piso intermediário dividindo compartimento existente.
logradouro público – o mesmo que via pública.
lote – porção de terreno com testada para logradouro público
descrita e assegurada por título de propriedade.
lote de fundo – aquele que é encravado entre outros e dispõe de acesso para logradouro público.
marquise – cobertura em balanço.
núcleo – conjunto de edifícios dentro de uma sub-zona ou bairro sujeito a condições especiais.
partes essenciais – consideram-se como tais as diligências e alturas das fachadas
pés-direitos
áreas dos compartimentos
aberturas de iluminação
dimensões das áreas e saguões e composição arquitetônica das fachadas.
passeio – parte marginal da via pública destinada aos pedestres
limitada pelo alinhamento e pela guia.
pavimento – sub-divisão do edifício no sentido da altura conforme a situação e o pé-direito
denomina-se: porão
embasamento
andar e ático.
pé-direito – altura entre o piso e o forro.
porão – pavimento tendo no mínimo a quarta parte de seu pé direito abaixo do terreno circundante
ou pé-direito igual ou inferior a 1
50m (um metro e cinquenta centímetros)
quando o nível do seu piso esteja no nível do terreno circundante.
pórtico – portal de edifício
com cobertura
passagem coberta.
profundidade de um compartimento – é a distância entre a face que dispõe de abertura para isolação à face oposta.
reconstruir – fazer de novo
no mesmo lugar e na forma primitiva
qualquer obra em parte ou no todo.
reentrância – espaço livre em comunicação com área ou saguão quando a abertura for igual ou superior à profundidade.
reformar – fazer obra que altere o edifício em parte essencial por supressão
acréscimo ou modificação.
rés-do-chão – andar que tem o piso no nível do terreno circundante
ou no máximo 0
20m (vinte centímetros) acima dele.
saguão – espaço livre fechado por paredes
em parte ou em todo seu perímetro.
saguão externo – é aquele que dispõe de face livre ou aberta para a área.
saguão interno – aquele que é fechado em todo o seu perímetro
pelo prédio e pelas divisas.
telheiro – superfície coberta e sem paredes em todas as faces.
testada – é a linha que separa a via pública de propriedade particular.
toucador – quarto de vestir. compartimento ligado ao dormitório por vão largo desprovido de esquadria.
vias públicas – são as estradas
ruas e praças oficialmente reconhecidas pela prefeitura.
viela – via pública com largura mínima de 6
00 (seis metros) ligando
entre si
duas vias públicas
destinada ao trânsito de pedestres.
título i
disposições gerais
capítulo i
da licença para construir
art. 6° - dentro do perímetro urbano da cidade e dos núcleos
não é permitido construir
reconstruir
reformar
aumentar ou demolir sem prévia autorização da prefeitura
salvo as exceções contidas neste código.
art. 7° - dependem de alvará de alinhamento:
a) quaisquer obras de construção nos alinhamentos dos logradouros públicos
abaixo ou acima do nível do passeio.
b) quaisquer modificações das mesmas construções
que impliquem em modificação de alinhamento.
art. 8° - não dependem de alvará de alinhamento e de nivelamento:
a) a reconstrução de muros ou grades desabadas
cujas funções se encontram feitas segundo o alinhamento em vigor
b) as construções e edificações recuadas do alinhamento dos logradouros
c) qualquer construção de emergência para garantir a estabilidade ameaçada de construções existentes abaixo ou acima do nível do passeio. sobre os alinhamentos ou fora deles.
art. 9° - dependem de alvará:
a) as obras provisórias nos logradouros públicos
tais como tapumes
andaimes e obras acessórias de canteiros de construção
b) os rebaixamentos de guias para acesso de veículos e abertura de gárgulas para escoamento de águas pluviais
c) a abertura de valas em logradouros pavimentados ou não
d) a construção de muros e passeios.
art. 10° - as obras a serem executadas pelos concessionários de serviços públicos ou de utilidade pública dependem de autorização obtida nos termos dos respectivos contratos.
art. 11° - não dependem de alvará:
a) os serviços de limpeza
pintura e consertos no interior dos edifícios
ou no exterior quando não dependerem de tapume e andaimes
b) os telheiros com área igual ou inferior a dezesseis metros quadrados (16
00 m2)
c) as edificações provisórias para guarda e depósito
em obras já licenciadas que deverão ser demolidas ao terminar a obra principal.
art. 12° - para obter alvará para edificar ou reformar deverá o proprietário requerer
indicando a localização do imóvel
o profissional responsável pela construção e juntar o projeto aprovado.
parágrafo único – o alvará poderá ser requerido simultaneamente com a aprovação do projeto.
art. 13° - para a aprovação do projeto
deverá o proprietário em requerimento com a firma devidamente reconhecida
submetê-lo a aprovação da prefeitura
juntando:
i – memorial descritivo
em duas vias
em que sejam discriminados:
a) o destino da edificação
b) o tipo de estrutura
as alvenarias
ii – as seguintes peças gráficas
em três vias
perfeitamente nítidas
em cópias heliográficas ou originais
de acordo com as normas da repartição competente:
a) planta de locação das edificações
em que se indiquem:
1° - a locação das edificações em relação às divisas do lote e ao alinhamento do logradouro
2° - a locação do lote em relação às vias mais próximas
3° - situação
4° - a linha meridiana (n.s)
iii – plantas dos pavimentos das edificações
inclusive porão
com indicação dos destinos de todos os compartimentos
vãos de portas e janelas
suas áreas e dimensões
iv – elevação da fachada ou fachadas com vista para vias públicas
v – cortes transversal e longitudinal das edificações
um deles interceptando os pavimentos de cada edifício
vi – elevação do gradil ou muro de fecho.
art. 14° - todas as vias de peças gráficas e de memorial descritivo deverão trazer as seguintes assinaturas:
a) do construtor responsável
b) do proprietário do terreno onde vai ser feita a edificação
c) do engenheiro ou arquiteto autor do projeto e dos cálculos de estruturas.
art. 15° - sempre que julgue necessário
poderá a repartição competente exigir do autor do projeto a apresentação de cálculos de resistência e estabilidade
além de desenhos e respectivos detalhes
que deverão ser apresentados em duas vias.
art. 16° - a prefeitura pela sua repartição competente
poderá entrar na indagação do destino das obras
no todo ou em parte
recusando a aceitação das que forem julgadas inadequadas ou inconvenientes
no que se refere a segurança
higiene ou modalidade de utilização
desde que justifique por escrito.
art. 17° - as peças gráficas
deverão ser apresentadas nas seguintes escalas:
1:50 para plantas
cortes e fachadas
1:20 para detalhes
1:500 para plantas de locação
parágrafo único – poderá a repartição competente exigir plantas em outras escalas
desde que justifique por escrito.
art. 18° - a aprovação do projeto para reforma de edifício será obtida nos termos estipulados no art. 15.
as peças gráficas observarão as seguintes convenções:
a) tinta preta ou colorido normal de cópias heliográficas partes a conservar
b) tinta vermelha – partes a construir
c) tinta amarela – partes a demolir
d) tinta azul – os elementos construtivos em ferro ou aço
e) tinta “terra de siena” – os elementos construtivos da madeira.
art. 19° - não se achando os requerimentos de licença instruídos na forma estabelecida neste código e mais regulamentos referentes as petições
não serão os mesmos apreciados pela repartição competente.
art. 20° - serão os requerimentos indeferidos quando os projetos apresentarem incorreções insanáveis.
§ 1° - no caso de apresentarem os projetos pequenas inexatidões
ou equívocos sanáveis
será feito um comunicado para que o interessado faça as alterações ou correções
não sendo admitidas indicações a tinta ou rasuras.
§ 2° - as correções serão feitas por meio de recorte em uma única emenda sobreposta as peças gráficas
devidamente autenticadas na forma do artigo 14.
§ 3° - o prazo para apresentação das correções é de trinta (30) dias contados do dia da entrega do comunicado. não sendo apresentada no prazo fixado serão os requerimentos indeferidos.
art. 21° - o serviço de obras e viação proferirá despacho nos requerimentos no prazo de até 10 (dez) dias úteis.
parágrafo único – o praz para retirada do alvará para edificação é de 60 (sessenta) dias
findo o qual será o processo arquivado.
art. 22° - os alvarás de “alinhamento e nivelamento”
bem como os de construção
prescrevem no prazo de dois anos
a contar de sua expedição e os relativos a obras provisórias no prazo declarado.
§ 1° - considera-se prescrito o alvará da construção que após iniciada sofrer interrupção superior a 180 (cento e oitenta) dias
§ 2° - a prescrição do alvará de construção anula a aprovação do projeto.
art. 23° - os alvarás e os projetos aprovados permanecerão obrigatoriamente no local das obras durante a sua execução
e acessíveis à fiscalização.
art. 24° - dependem de nova aprovação e de novo alvará as modificações de projetos que impliquem em alteração de partes especiais.
§ 1° - o requerimento será acompanhado pela planta anteriormente aprovada.
§ 2° - os prazos para despacho dos requerimentos e retirada do alvará são fixados no artigo 21.
capítulo iii
das obras particulares
seção i
da fiscalização
art. 25° - a prefeitura pela sua repartição competente
fiscalizará todas as construções de modo que sejam executadas de acordo com os projetos aprovados.
art. 26° - qualquer construção feita no alinhamento de logradouro público depende de “visto” de alinhamento e nivelamento. este será pedido pelo interessado assim que as obras atinjam o nível do terreno ou da guia quando houver.
art. 27° - os engenheiros e fiscais do serviço de obras e viação
terão ingresso a todas as obras
mediante apresentação de prova de identidade e independente de qualquer outra formalidade ou espera.
art. 28° - em qualquer período da execução das obras poderá a repartição competente exigir que lhes sejam exibidas as plantas
cálculos e demais detalhes que julgar necessários.
§ 1° - o responsável pela construção terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentar à repartição competente os detalhes exigidos
podendo solicitar a prorrogação do mesmo
de no máximo 10 (dez) dias.
§ 2° - não sendo apresentado os detalhes exigidos dentro do prazo estipulado no parágrafo anterior
a obra será embargada.
art. 29° - qualquer obra licenciada pela prefeitura
mesmo em carácter de edificação
será vistoriada para efeito de “visto” da conclusão.
§ 1° - visto de conclusão será requerido pelo proprietário ou construtor responsável
após a conclusão da obra.
§ 2°- no caso de utilização ou ocupação da edificação sem o “visto de conclusão” será o proprietário multado.
art. 30° - poderá ser concedido “visto parcial” para construção em andamento
desde que as partes concluídas preencham as seguintes condições:
a) possam ser utilizadas independentemente da parte a concluir
b) não haja perigo para os ocupantes da parte concluída
c) satisfaçam todos os mínimos da presente lei
quanto às partes essenciais de construção e quanto ao número de peças
tendo-se em vista o destino da edificação.
art. 31° - verificada qualquer irregularidade na execução do projeto aprovado
a prefeitura intimará
simultaneamente
o proprietário e o construtor para que proceda a regularização
ficando as obras suspensas até que seja cumprida a intimação.
§ 1°- enquanto a obra não for regularizada
só será permitido executar trabalho que seja necessário para o restabelecimento da disposição legal violada.
§ 2° - verificado o prosseguimento da obra com desrespeito à intimação
serão impostas as multas de 20% (vinte por cento) do salário mínimo
ao proprietário e ao construtor e embargo da obra na conformidade deste código.
art. 32° - será embargada qualquer obra dependente de alvará cuja execução não for precedida de aprovação pela prefeitura e simultaneamente imposta a multa de 5% a 25% (cinco a vinte e cinco por cento) do salário mínimo
ao proprietário.
parágrafo único – o efeito do embargo somente cessará pela regularização da obra e pagamento da multa.
art. 33° - no auto de embargo constará:
a) nome
residência e profissão do infrator
b) local da infração
c) importância da multa imposta
d) data
e) assinatura do funcionário
f) assistência de duas testemunhas
quando for possível
g) assinatura do infrator ou declaração de sua recusa
art. 34° - os emolumentos para aprovação de projetos cuja execução tenha sido iniciada sem licença prévia
são cobradas em dobro.
art. 35° - não sendo o embargo obedecido no mesmo dia
será o processo devidamente instruído e remetido ao serviço jurídico
para efeito de ser iniciada a competente ação judicial.
parágrafo único – pelo desrespeito ao embargo será aplicada a multa de 2% (dois por cento) a 10% (dez por cento) do salário mínimo
por dia
simultaneamente ao proprietário e ao construtor.
art. 36° - o serviço jurídico promoverá a ação ou medida cabível dentro de 10 (dez) dias no caso da obra apresentar perigo
nos demais casos no prazo de 20 (vinte) dias.
parágrafo único – o serviço jurídico dará conhecimento da ação judicial ao serviço de obras e viação
para que acompanhe a obra embargada
comunicando imediatamente qualquer irregularidade notada com respeito ao embargo judicial.
art. 37° - qualquer construção que ameace ruína iminente
no todo ou em parte
será demolida ou reparada pelo proprietário.
§ 1°- verificada pela repartição competente
a ameaça de ruína
será o proprietário intimado a fazer a demolição ou os reparos considerados necessários
no prazo determinado.
§ 2° - não sendo atendida a intimação
será o proprietário multado e as obras executadas pela prefeitura
por conta do proprietário
tomadas as providências judiciais cabíveis.
secção ii
dos construtores
art. 38° - as obras de construção e edificação ou outro caráter
de acordo com o decreto federal 23.569
de 11 de dezembro de 1953
só poderão ser projetadas e executadas por profissionais habilitados.
art. 39° - quanto às atribuições
os profissionais ficam sub-divididos em dois grupos:
1° - aqueles que se limitam a organizar e confeccionar projetos abrangendo
estes
peças gráficas
cálculos relativos à estabilidade e redação de memoriais de orientação das obras. denominam-se projetistas ou autores.
2° - os que se limitam a dirigir ou executar as obras. denominam-se construtores ou responsáveis.
parágrafo único – o profissional legalmente habilitado perante o crea poderá ser inscrito em ambos os grupos com a faculdade de exercer as atribuições correspondentes.
art. 40° - os projetistas ou autores assinarão os projetos submetidos à aprovação
com todos os elementos que os compõem
assumindo a responsabilidade dentro de sua competência e atribuição.
parágrafo único – os profissionais indicarão nos projetos sua categoria e título.
art. 41° - os construtores ou responsáveis assinarão os projetos para assumir a responsabilidade da execução das obras dentro de sua competência e atribuições.
parágrafo único – durante a execução das obras
será colocada em lugar bem visível
placa com as indicações relativas ao autor e responsável
de acordo com as normas legais.
art. 42° - quando o profissional assinar os projetos simultaneamente como autor ou projetista e construtor ou responsável
assumirá a responsabilidade integral pela exatidão dos projetos e fiel execução das obras.
art. 43° - a responsabilidade relativa ao projeto poderá ser assumida solidariamente
por dois ou mais profissionais. quanto a execução das obras
a responsabilidade é sempre individual por parte do profissional ou firma legalmente habilitada.
art. 44° - os construtores de obras respondem pela fiel execução dos projetos
até sua conclusão
assim como por todas as ocorrências do emprego de material inadequado ou de má qualidade
pelo risco ou prejuízos aos prédios vizinhos
aos operários e a terceiros
por falta precaução ou imperícia e pela inobservância de qualquer disposição deste código.
art. 45° - a prefeitura não assume nenhuma responsabilidade perante proprietários
operários ou terceiros pela aprovação de projetos
incluindo-se cálculos e memoriais e fiscalização das obras.
art. 46°- para exercício da profissão no município
deverão os profissionais promover o seu registro na prefeitura.
art. 47° - durante a execução de uma obra
não podem os profissionais responsáveis serem substituídos sem prévia comunicação à prefeitura.
parágrafo único – a comunicação dirigida ao serviço de obras e viação será firmada pelo proprietário
pelo profissional que assumirá a responsabilidade e o responsável substituído.
art. 48° - a anuência do responsável substituído só será dispensada quando o mesmo se encontrar em lugar incerto ou desconhecido
por força de sentença judicial ou no caso de morte.
art. 49° - quando a repartição competente julgar conveniente
pedirá ao conselho regional de engenharia e arquitetura a aplicação das penalidades estatuídas no
decreto federal n° 23.569
aos profissionais que:
a) não obedecerem nas construções os projetos aprovados
aumentando ou diminuindo as dimensões indicadas nas plantas e cortes
b) hajam incorrido em três (3) multas na mesma obra
c) prosseguirem a edificação ou construção embargada pela prefeitura
d) alterarem as especificações indicadas em memorial
e) assinarem projetos como executadores de obras e não as dirigirem de fato
f) iniciarem qualquer edificação ou construção sem o necessário alvará de licença
g) por imperícia na execução das obras cometerem faltas capazes de provocar acidentes que comprometam a segurança pública.
título ii
das normas do projeto
capítulo i
das convenções gerais dos projetos
secção i
dos pavimentos
art. 50° - os pés-direitos mínimos serão os seguintes:
a) em compartimentos situados no pavimento térreo e destinados a lojas
comércio ou indústria 3
80m (três metros e oitenta centímetros).
b) nos compartimentos destinados a habilitação noturna 2
70 (dois metros e setenta centímetros)
c) nos porões 0
50 (cinquenta centímetros)
d) nos demais compartimentos 2
50m (dois metros e cinquenta centímetros).
parágrafo único – nos porões a altura mínima será de 0
50 (cinquenta centímetros) entre o ponto mais baixo do vigamento e o revestimento de impermeabilização do solo.
art. 51° - o piso nos porões será impermeabilizado com camada de concreto de sete centímetros de espessura ou outro material equivalente
devidamente revestido com material impermeável em toda sua área interna.
art. 52° - nas paredes exteriores dos porões haverá aberturas para ventilação
que poderão receber grades de proteção e terão sempre tela metálica com malha não superior a um centímetro
mas nunca poderão ser vedadas com vidro ou outro material que prejudique a ventilação.
parágrafo único – se o porão ou embasamento tiver sido construído no alinhamento da via pública sob lojas
e desde que dependência desta
poderá receber iluminação por meio de claraboia fixa no passeio
provida de vedação translúcida.
art. 53° - nos embasamentos será permitido localizar aposentos se o pé-direito satisfazer as condições mínimas da letra b
do artigo 50
sem prejuízo da insolação e ventilação. o mesmo originário será observado para outros usos.
art. 54° - nos rés-do-chão poderão ser localizadas lojas
desde que o pé-direito não seja inferior a quatro metros. as lojas destinam-se exclusivamente a comércio e
eventualmente
a indústria
de acordo com as normas fixadas pelo zoneamento.
art. 55° - nas sobre-lojas o pé-direito mínimo será de dois metros e cinquenta centímetros. poderá haver mais de uma sobre-loja
desde que a sua localização não exceda a metade da altura total da edificação
e desde que o gabarito aprovado para o local permita.
art. 56° - sempre que nos embasamentos e nos rés-do-chão o pé-direito for igual ou superior a dois metros e cinquenta centímetros
e não houver escada interna ligando com o pavimento superior
serão aqueles tratados como parte independente da edificação.
secção ii
iluminação e ventilação
art. 57° - todo compartimento deve ter
em plano vertical
abertura para o exterior que satisfaça as prescrições desta lei
ressalvados os casos que são pela mesma taxativamente previstos.
§ 1° - as aberturas a que se refere o presente artigo
deverão ser dotadas de persianas ou dispositivos que permitam a renovação do ar.
§ 2°- nos compartimentos destinados a dormitórios
só será permitido o emprego de material translúcido na confecção das esquadrias
quando houver dispositivo que permita ventilação permanente.
§ 3° - as disposições deste artigo só não se aplicam nos casos expressamente previstos nesta lei.
área das aberturas
art. 58° - o total de área das aberturas
para o exterior
em cada compartimento
não poderá ser inferior a:
a) um sexto (1/6) da área do piso
tratando-se de dormitórios
b) um oitavo (1/8) da área do piso
tratando-se de sala de estar
refeitório
dormitório
biblioteca
cozinha
copa
etc
c) um décimo (1/10) da área do piso
tratando-se de banheiro
w.c.
armazém
loja
sobreloja
a iluminação
por meio de tesouras.
§ 1° - essas relações serão de um quinto
um sexto e um oitavo (1/5
1/6 e 1/8) respectivamente
quando os vãos abrirem para áreas cobertas
alpendres
pórticos ou varandas
de largura inferior a três metros (3m
00)
e não houver parede oposta a esses vãos
a menos de um metro e meio (1m
50) do limite de cobertura da área
da varanda
do pórtico
do alpendre ou da marquise.
o presente parágrafo não se aplica às varandas
pórticos
alpendres e marquises
cuja abertura não excede a um metro (1m
00) e desde que não exista parede oposta nas condições indicadas.
§ 2° - as relações estabelecidas no parágrafo anterior passarão a um quarto
um quinto e um sexto (1/4
1/5 e 1/6) respectivamente
quando a área coberta
alpendre
pórtico
varanda ou marquise
tiver largura superior a três metros (3m
00) e não houver paredes opostas nas condições indicadas.
§ 3° - em caso de alguma abertura destinada a ventilar qualquer compartimento poderá ser inferior a quarenta compartimentos poderá ser inferior a quarenta decímetros quadrados (m2
40).
art. 59°- nenhum vão será considerado como iluminando e ventilando pontos do compartimento que dele existem mais de duas vezes o valor do pé-direito
quando os mesmos vão abrir área fechada e duas e maia vezes esse valor
nos demais casos.
clarabóias
art. 60° - a iluminação e ventilação por meio de claraboias será tolerada em compartimentos destinados a escadas
copas
dispensas e armazéns que sirvam de depósitos
desde que a área de iluminação e ventilação efetiva seja igual a quinta parte (1/5) da área total do compartimento.
vergas das aberturas
art. 61° - em cada compartimento uma das vergas das aberturas pelo menos
distará do teto
no máximo
de um quinto (1/5) do pé-direito desse compartimento
salvo no caso de compartimentos situados no sótão
quando todas as vergas distarão do teto
no máximo de trinta centímetros (0
30m).
parágrafo único – quando houver bandeiras
serão elas basculantes
não podendo
entretanto
ser dotados de bandeiras os vãos de compartimentos situados no sótão.
art. 62° - a distância estabelecida pelo artigo precedente poderá ser aumentada em casos especiais a juízo da repartição competente da prefeitura
desde que sejam adotados dispositivos que estabeleçam corrente que permita a renovação do colchão de ar contido no espaço que fica entre as vergas e o teto.
secção iii
ventilação e iluminação indireta e artificiais
aberturas para o exterior
art. 63° - nos casos expressamente previstos nesta lei poderão ser dispensadas
a juízo da repartição competente da prefeitura
aberturas para o exterior
desde que fiquem asseguradas para os compartimentos e iluminação por eletricidade e a perfeita renovação do ar por meio de chaminés ou poços
ou ventilação artificial condicionada ou não.
chaminés ou poços de ventilação
art. 64° - as chaminés ou poços de ventilação
são admitidos nos casos expressamente previstos nesta lei
deverão satisfazer as seguintes condições:
a) serem visitáveis
b) terem seção transversal com uma área correspondente a seis decímetros quadrados (0
06m2) para cada metro de altura
não podendo essa área ser inferior a um metro quadrado
c) permitirem a inscrição de um círculo de sessenta centímetros (0
60m) de diâmetro
na seção transversal
d) terem comunicação
na base
com o exterior
por meio de uma abertura
correspondente pelo menos de um quarto (1/4) da seção da chaminé e munida de dispositivo que permita regular a entrada de ar
e) terem internamente revestimento liso
§ 1° - a licença para a ventilação por meio de chaminés ou poços fica sujeita
além disso
as exigências especiais que foram estabelecidas
de acordo com cada caso particular e será concedida a juízo do serviço competente.
§ 2° - se em qualquer tempo
for retificada a falta de tiragem suficiente ou a ineficiência do poço ou chaminé de ventilação
poderá a prefeitura exigir a instalação de exaustores ou de qualquer dispositivo que realize a tiragem necessária.
ar condicionado
art. 65° - em casos especiais
a juízo da repartição competente
poderá ser dispensada
a título precário
a abertura de vãos para o exterior
nos compartimentos que forem dotados de instalação de ar condicionado.
§ 1°- a indisposição deste artigo não é aplicável aos compartimentos de qualquer tipo de habitação.
§ 2°- em qualquer tempo que se verifique a falta de funcionamento ou o funcionamento insuficiente da instalação de ar condicionado
a prefeitura exigirá providências necessárias para que seja restabelecida a eficiência do mesmo funcionamento
ou para que sejam os compartimentos dotados dos vãos necessários para a ventilação natural
determinando a interdição dos mesmos
compartimentos enquanto não for posta em prática uma dessas providencias.
secção iv
das fachadas
art. 66° - o paramento externo das fachadas será revestido com argamassa comumente usada.
parágrafo único – o revestimento poderá ser dispensado quando o material empregado for tijolo prensado
sílico
calcário ou equivalente
rocha natural ou reconstituída
cerâmica e outros semelhantes.
secção v
das saliências
art. 67° - para a determinação das saliências sobre o alinhamento de qualquer elemento permanente das edificações
desde as construções em balanço até os de decoração
ficará a fachada dividida por uma linha horizontal passando a três metros e setenta centímetros acima do ponto mais alto do passeio.
art. 68° - na faixa inferior
o plano limite passará a vinte centímetros do alinhamento. serão permitidas saliências até esse limite
desde que não excedam 1/3 da extensão total da fachada
desde que sua altura não ultrapasse a sessenta centímetros.
parágrafo único – os orçamentos esculturais
os motivos arquitetônicos
poderão ter saliência máxima de quarenta centímetros se colocados acima de 2 metros e cinquenta centímetros do ponto mais alto do passeio.
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🔗 links de acesso direto:
- acervo municipal: http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/1175-lei-042-1969-de-23-dezembro-de-1969