Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
lei nº 029/1969
de 19 de novembro de 1969
institui o código de postura do município de leópolis e das outras providências
o prefeito municipal de leópolis
faço saber que a câmara municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
título i
disposições gerais
capítulo i
disposições preliminares
art. 1º - este código contém as medidas de polícia administrativa a cargo do município em matéria de higiene
ordem pública e funcionamento dos estabelecimentos comerciais e industriais
estatuindo as necessárias relações entre o poder público local e os municipais.
art. 2º - ao prefeito e
em geral os funcionários municipais incubem velar pela observância dos preceitos deste código.
capítulo ii
das infrações e das penas
art. 3º - constitui infrações toda ação ou omissão contrária ás disposições deste código ou de outras leis
decretos
resolução ou atos baixados pelo governo municipal no uso de seu poder de polícia.
art. 4º - será considerado infrator todo aquele que cometer mandar
constranger ou auxiliar alguém ou praticar infração e
Observações da casa
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ainda
os encarregados da execução das leis que
tendo conhecimento da infração
deixarem de autuar o infrator.
art. 5º - a pena
além de impor a obrigação de fazer ou desfazer
será pecuniária
e consistira em multa
observando os limites máximos estabelecidos neste código.
art. 6º - a penalidade pecuniária será judicialmente executada se
imposta de forma regular e pelos meios hábeis
o infrator se recusar a satisfazê-la no prazo legal.
§ 1º - a multa não paga no prazo regulamentar será inscrita em divisa ativa.
§ 2º - os infratores que estiverem em débito de multa não poderão receber quaisquer quantias ou créditos que estiverem com a prefeitura
participar de concorrência
coleta ou tomada de preços
celebrar contratos ou termos de qualquer natureza
ou transacionar a qualquer título com a administração municipal.
art. 7º - as multas serão impostas em grau mínimo
médio ou máximo. parágrafo único - na imposição de multa
e para graduá-la
ter-se-á em vista:
i – maior ou menor gravidade de infração
ii – as suas circunstâncias atenuantes ou agravantes
iii – os antecedentes do infrator
com relação as disposições deste código.
art. 8º - nas reincidências
as multas serão cominadas em dobro.
parágrafo único – reincidente é o que violar preceitos deste código por cuja infração já tiver sido atuado e punido.
art. 9º - as penalidades a que se referem este código não isentam o infrator da obrigação de reparar o dano resultante da infração
na forma do art. 159 do código civil.
parágrafo único – aplicada a multa
não fica o infrator desobrigado do cumprimento da exigência que a houver determinado.
art. 10º - nos casca de apreensão
a coisa apreendida será recolhida ao deposito da prefeitura
quanto a isto não se prestar a coisa ou quando a apreensão se realizar fora da cidade
poderá ser depositado em mãos de terceiros
ou do próprio detentor se idôneo
observadas as formalidades legais.
parágrafo único - a devolução da coisa apreendida só se fara depois de pagar as multas que tiverem sido aplicadas e de indenização a prefeitura das despesas que tiverem sido feitas com a apreensão
o transporte e o deposito.
art. 11º - no caso de não ser reclamado e retirado dentro de 60 (sessenta) dias
o material apreendido será vendido em hasta pública pela prefeitura
sendo aplicada a importância apurada na indenização das multas e despesas de que trata o artigo anterior e entregue qualquer saldo ao proprietário
mediante requerimento devidamente instruído e processado.
art. 12º - não são diretamente puníveis das penas definidas neste código:
i – os incapazes na forma da lei
ii – os que forem coagidos a cometer a infração.
art. 13º - sempre que a infração for praticada por qualquerdos agentes a que se refere o artigo anterior
a pena recairá:
i – sobre os pais
tutores ou pessoa sob cuja guarda estiver o menor
ii – sobre o curador ou pessoa sob cuja guarda estiver o louco
iii – sobre aquele que der causa a contravenção forçada.
capítulo iii
dos autos de infração
art. 14º - auto de infração é o instrumento por meio do qual a autoridade municipal apura a violação das disposições deste código e de doutras leis
decretos e regulamentos do município.
art. 15º - dará motivo a lavratura de auto de infração qualquer colação das normas deste código que for levada ao conhecimento do prefeito
ou dos chefes de serviço
por qualquer servidor municipal ou qualquer pessoa que a presenciar
devendo a comunicação ser acompanhada devendo a comunicação ser acompanhada de provas ou devidamente testemunhada.
parágrafo único - recebendo tal comunicação a autoridade competente ordenará
sempre que couber
a lavratura do autor de infração.
art. 16º – ressalvada a hipótese do parágrafo único do art. 106. são autoridade para lavrar o auto de infração os fiscais
ou outros funcionários para isso designados pelo prefeito.
art. 17º - é autoridade para confirmar ou autos de infração e arbitrar multas o prefeito ou seu substituto legal
este quando em exercício.
art. 18º - os autos de inflação obedecerão a modelos especiais e conterão obrigatoriamente:
i – o dia
mês
ano
hora e lugar em que for lavrado
ii – o nome de que a lavrou
relatando-se de toda a clareza de o fato constante da infração e os pormenores que possam servir de atenuante ou de agravante a ação
iii – o nome do infrator
sua profissão
idade
estado civil e residência
iv – a disposição infringida
v – a assinatura de quem a lavrou
do infrator e de duas testemunhas capazes
se houver.
art. 19º - recusando-se o infrator a assinar o auto
será tal recusa averbada no mesmo pela autoridade que o lavra.
capítulo iv
do processo de execução
art. 20º - o infrator terá o prazo de sete dias para apresentar defesa
devendo faze-la em requerimento dirigido ao prefeito.
art. 21º - julgada improcedente ou não sendo a defesa apresentada no prazo previsto
será imposta a multa ao infrator
o qual será intimado a recolhê-la dentro do prazo de 5 (cinco) dias.
título ii
da higiene pública
capítulo i
disposições gerais
art. 22º - a fiscalização sanitária abrangerá especialmente a higiene e limpeza das vias públicas
das habitações particulares e coletivas
da alimentação
incluindo todos os estabelecimentos onde se fabricam ou vende bebidas e produtos alimentícios
e dos estábulos cocheiros e pocilgas.
art. 23º - em cada inspeção em que for verificada irregularidade
apresentara o funcionário competente um relatório circunstanciado
sugerindo medidas ou solicitando providencias a bem da higiene pública.
parágrafo único – a prefeitura tomará as providencias cabíveis ao caso
quando o mesmo for da alçada do governo municipal
ou remetera cópias do relatório às autoridades federais ou estaduais competentes
quando as providências necessárias forem da alçada das mesmas.
capitulo ii
da higiene da vias públicas
art. 24º - o serviço de limpeza das ruas
praças e logradouros públicos será executado diretamente pela prefeitura ou por concessão.
art. 25º - os moradores são responsáveis pela limpeza do passeio e sarjeta fronteiriços a sua residência.
§ 1º - a lavagem ou varredura do passeio e sarjeta deverá ser efetuada em hora conveniente e de pouco transito.
§ 2º - é absolutamente proibido
em qualquer caso
varrer lixo ou detritos sólidos de qualquer natureza para os ralos dos logradouros públicos.
art. 26º - é proibido fazer varredura do interior dos prédios
dos terrenos e dos veículos para a via pública
e bem assim despejar ou atiram papéis
anúncios
reclames em qualquer detritos sobre o leito de logradouros públicos.
art. 27º - a ninguém é licito
sob qualquer pretexto
impedir ou dificultar o livre escoamento das águas pelos canos
valas
sarjetas ou canais das vias públicas
danificando ou obstruindo tais servidões.
art. 28º - para preservar de maneira geral a higiene pública fica terminantemente proibido.
i – consentir o escoamento de águas servidas das residências para a rua
ii – conduzir
sem as precauções devidas
qualquer materiais que possam comporte o asseio das vias públicas
iii – queimar
mesmo nos próprios quintais
lixo ou quaisquer corpos em quantidade capaz de molestar a vizinhança
iv – aterrar vias públicas
com lixo
matérias velhos ou quaisquer detritos
v –conduzir para a cidade
vilas ou povoações do município
doentes portadores de moléstias infectocontagiosas
salvo com as necessárias precauções de higiene e para fins de tratamento.
art. 29º - é proibido comprometer
por qualquer forma
a limpeza das águas destinadas ao consumo público ou particular.
art. 30º - é expressamente proibida a instalação dentro do perímetro da cidade e povoações
de indústrias que pela natureza dos produtos
pelas matérias-primas utilizadas
pelos combustíveis empregados
ou por qualquer outro motivo possam prejudicar a saúde pública.
art. 31º - não é permitido
senão a distância de 800 (oitocentos) metros das ruas e logradouros públicos
a instalação de estrumeiras
ou depósitos em grande quantidade
de estrume animal não beneficiados.
art. 32º - na infração de qualquer artigo deste capítulo
será imposta a multa correspondente ao valor de 1 a 50% do salário mínimo vigente na região.
capítulo iii
da higiene das habitações
art. 33º - as residências urbanas ou suburbanas deverão ser caiadas e pintadas de 3 em 3 anos
no mínimo
salvo exigências especiais das autoridades sanitárias.
art. 34º - os proprietários ou inquilinos são obrigados a conservar em perfeito estados de asseios os seus quintais
pátios
prédios e terrenos.
parágrafos únicos – não é permitida a exigências de terrenos cobertos de mato
pantanosos ou servindo de depósito de lixo dentro dos limites da cidade
vilas e povoados.
art. 35º - não é permitido conservar água estagnada nos quintais ou pátios dos prédios situados na cidade
vilas ou povoados.
parágrafo único – as providências para o escoamento das águas estagnadas em terrenos particulares competem ao respectivos proprietários.
art. 36º - o lixo das habitações será recolhido em vasilhas apropriadas
providas de tampas
para ser removido pelo serviço de limpeza pública.
parágrafo único – não serão considerados como lixo os resíduos de fábricas e oficinas
os restos de materiais de construção
os entulhos provenientes de demolições
as matérias excrementícias e restos de forragem das cocheiras e estábulos
as palhas e outros resíduos das casas comerciais
bem como terra
folhas e galhos dos jardins e quintais particulares
os quais serão removidos à custa dos respectivos inquilinos ou proprietários.
art. 37º - as casas de apartamentos e prédios de habitação coletivas deverão ser dotadas de instalação incineradora e coletora de lixo
esta convenientemente disposta
perfeitamente vedada e dotada de dispositivos para limpeza e lavagens.
art. 38º - nenhum prédio situado em via pública dotada de rede de água e esgotos poderá ser habitada sem que disponha dessa utilidades e seja provido de instalações sanitárias.
§ 1º - os prédios de habitação coletiva terão abastecimento d’água
banheiros e privadas em números número proporcional ao dos seus moradores.
§ 2º - não serão permitidos nos prédios da cidade
das vilas e dos povoados
providos de rede
de abastecimento d’água
a abertura ou a manutenção de cisternas.
art. 39º - as chaminés de qualquer espécie de fogões de casas particulares
de restaurantes
pensões
hotéis e de estabelecimentos comerciais e industrias de qualquer natureza
terão altura suficiente para que a fumaça
a fuligem ou outros resíduos que possam expelir não incomodem os vizinhos.
parágrafo único – em casos especiais
a critérios da prefeitura
as chaminés poderão ser substituídas por aparelhamento eficiente que produza idêntico efeito.
art. 40º - na infração de qualquer artigo deste capitulo será imposta a multa correspondente ao valor de 2 a 50% do salário mínimo vigente na região.
capítulo iv
da higiene da alimentação
art. 41º - a prefeitura exercerá
em colaboração com as autoridades sanitárias do estado
severa fiscalização sobre a produção
o comercio e o consumo de gêneros alimentícios em geral.
parágrafo único – para os efeitos deste código
consideram-se gêneros alimentícios todas as substancias
solidas ou liquidas
destinas a ser ingeridas pelo homem
excetuados os medicamentos.
art. 42º - não será permitido a produção
exposição ou venda de gêneros alimentícios deteriorados
falsificados
adulterados ou nocivos à saúde
os quais serão apreendidos pelo funcionário encarregado da fiscalização e removidos para local destinado à inutilidade dos mesmos.
§ 1º - a inutilização dos gêneros não eximirá a fábrica ou estabelecimento comercial do pagamento das multas e demais penalidades que possam sofrer em virtude da infração.
§ 2º - a reincidência na prática das infrações previstas neste artigo determinará a cassação da licença para o funcionamento da fábrica ou casa comercial.
art. 43º - nas quitandas e casas congêneres
além da disposições gerais concernentes aos estabelecimentos de gêneros alimentícios
deverão ser observadas as seguintes:
i – o estabelecimento terá
para depósito de verduras que devam ser consumidas sem cocção
recipiente ou dispositivos de superfícies impermeáveis e à prova de moscas
poeiras e quaisquer contaminação
ii – as frutas expostas à venda serão colocadas sobre mesas ou estantes
rigorosamente limpa e afastadas um metro no mínimo das ombreiras das portas externas
iii – as gaiolas para aves serão de fundo móvel
para facilitar a sua limpeza
que será feita diariamente.
parágrafo único – é proibido utilizar-se
para outra qualquer fim
dos depósitos de hortaliças
legumes ou frutas.
art. 44º - é proibido ter em depósito ou exposto à venda:
i – aves doentes
ii – frutas não sazonadas
iii – legumes
hortaliças
frutas ou ovos deteriorados.
art. 45º - toda a água que tenha de servir na manipulação ou preparo de gêneros alimentícios
desde que não provenha do abastecimento público
deve ser comprovadamente pura.
art. 46º - o gelo destinado ao uso alimentar deverá ser fabricado com água potável
isenta de qualquer contaminação.
art. 47º - as fábricas de doces e de massas
as refinarias
padarias
confeitarias e os estabelecimentos congêneres deverão ter:
i – o piso e as paredes das salas de elaboração dos produtos
revestidos de ladrilhos até a altura de dois metros
ii – as salas de preparo dos produtos com as janelas e aberturas teladas e à prova de moscas.
art. 48º - não é permitido dar ao consumo carne fresca de bovinos suínos ou caprinos que não tenham sido abatidos em matadouros sujeito a fiscalização.
art. 49º - os vendedores ambulantes de alimentos preparados não poderão estacionar em locais em que seja fácil a contaminação dos produtos expostos a venda.
art. 50º - na infração de qualquer artigo deste capítulo será imposta a multa correspondente ao valor de 5 a 100% do salário mínimo vigente na região.
capítulo v
da higiene dos estabelecimentos
art. 51º - os hotéis restaurantes
bares
cafés
botequins e estabelecimentos congêneres deverão observar o seguinte:
i – a lavagem da louça e talheres deverá fazer-se em água corrente
não sendo permitida sob qualquer hipótese a lavagem em baldes
tonéis ou vasilhames
ii – a higienização da louça e talheres deverá ser feita com água fervente
iii – os guardanapos e toalhas serão de uso individual
iv – os açucareiros serão de tipo que permitam a retirada do açúcar sem o levantamento da tampa
v – a louça e os talheres deverão ser guardados em armários com portas e ventilados
não podendo ficar expostos às poeiras e às moscas.
art. 52º - os estabelecimentos a que se refere o artigo anterior são obrigados a manter seus empregados ou garçons limpos
convenientemente trajados
de preferência uniformizados.
art. 53º - nos salões de barbeiros e cabeleireiros é obrigatório o uso de toalhas e golas individuais.
parágrafo único – os oficiais ou empregados usarão durante o trabalho
blusas brancas
apropriadas
rigorosamente limpas.
art. 54º - nos hospitais
casas de saúde e maternidades
além das disposições gerais deste código
que lhe forem aplicáveis
é obrigatório:
i – a existência de uma lavanderia à água quente com instalação completa de desinfecção
ii – a existência de depósitos apropriados para roupas servida
iii – a instalação de necrotérios
de acordo com o art. 55 deste código
iv – a instalação de uma cozinha com
no mínimo
três peças
destinadas respectivamente a depósito de gêneros
a preparo de comida e à distribuição de comida e lavagem e esterilização de louças e utensílios
devendo todas as peças ter os pisos e paredes revestidas de ladrilhos até altura mínima de dois metros.
art. 55º - a instalação dos necrotérios e capelas mortuárias será feita em prédio isolado
distante no mínimo vinte metros da habitações vizinhas e situados de maneira que o seu interior não seja devassado ou descortinado.
art. 56º - as cocheiras e estábulos existentes na cidade
vilas ou povoações do município deverão
além da observância de outras disposições deste código
que lhe forem aplicadas
obedecer ao seguinte:
i – possuir murros divisores
com três metros de altura mínima separando-as do terreno limítrofes
ii – conservar a distância mínima de dois metros e meio entre a construção e as divisas do lote:
iii – possuir sarjetas de revestimento impermeável para águas residuais e sarjetas de contorno para as águas das chuvas
iv – possuir depósitos para estrume
à prova de insetos e
com a capacidade para receber a produção de vinte e
quatro horas
a qual deve ser diariamente removida para a zona rural
v – possuir depósitos para forragens
isolados da porte destinada aos animais e devidamente vedado aos ratos
vi – manter completa separação entre os possíveis compartimentos para empregados e a parte destinada aos animais
vii – obedecer a um recuo de pelo menos vinte metros do alinhamento do logradouro.
art. 57° - na infração de qualquer artigo deste capítulo
será imposto a multa correspondente ao valor de 2 a 60% do salário mínimo vigente na região.
título iii
da polícia de costume
segurança e ordem pública
capitulo i
da moralidade e do sossego público
art. 58° - é expressamente proibidos às casas de comércio ou aos ambulantes
a exposição ou venda de gravuras
livros
revistas ou jornais pornográficos ou obscenos.
parágrafo único – a reincidência na infração deste artigo determinará a cassação da licença de funcionamento.
art.59º - não serão permitidos banhos nos rios
córregos ou lagoas do município
exceto nos locais designados pela prefeitura como próprios para banhos ou esportes náuticos.
parágrafo único – os praticantes de esportes ou banhistas deverão trajar com roupas apropriadas.
art. 60º - os proprietários de estabelecimentos em que se vendam bebidas alcoólicas serão responsáveis pela manutenção da ordem nos mesmos.
parágrafo único – as desordens
algazarra ou barulho
porventura verificada nos referidos estabelecimentos
sujeitarão os proprietários à multa
podendo ser cassado a licença para seu funcionamento nas residências.
art. 61º - é expressamente proibido perturbar o sossego público com ruídos ou sons excessivos
evitáveis
tais como:
i – os de motores de explosão desprovidos de silenciosos ou com estes em mau estado de funcionamento
ii – os de buzinas
clarins
tímpanos
campainhas ou quaisquer outros aparelhos
iii – a propaganda realizada com alto-falante
bombos
tambores
cornetas
etc.
sem prévia autorizada da prefeitura
iv – os produzidos por arma de fogo
v – os de morteiros
bombas e demais fogos ruidosos
vi – os de apitos ou silvos de sereia de fábrica
cinemas ou estabelecimentos outros
por mais de 30 segundos ou depois das 22 horas
vii – os batuques
congados e outros divertimentos congêneres
sem licença das autoridades
parágrafo único – excetuam-se das proibições deste artigo:
i – os tímpanos
sinetas ou sirenes dos veículos de assistência
corpo de bombeiros e polícias
quando em serviço:
ii – os apitos das rodas e guardas policiais.
art. 62° - nas igrejas
conventos e capelas
os sinos não poderão tocar antes das 5 e depois das 22 horas
salvo os toque de rebates por ocasião de incêndios ou inundações
e ocasiões especiais.
art. 63º - é proibido executar qualquer trabalho ou serviço que produza ruídos
antes das 7 horas e depois das 20 horas
nas proximidades de hospitais
escolas
asilos e casas de residência.
art. 64º - as instalações elétricos só poderão funcionar quando tiverem dispositivos capazes de eliminar
ou pelo menos reduzir ao mínimo
as correntes parasitas
diretas ou induzidas
as oscilações de alta frequência
chispas e ruídos prejudiciais à rádio recepção.
parágrafo único – as máquinas e aparelhos que
a despeito da aplicação de dispositivos especiais
não apresentarem diminuição sensível das perturbações
não poderão funcionar aos domingos e feriados
ne a partir das dezoitos horas
nos dias úteis.
art. 65º - na infração de qualquer artigo deste capítulo será imposta a multa correspondente ao valor de 1 a 30% do salário mínimo vigente na região
sem prejuízo da ação penal cabível.
capítulo ii
dos divertimentos públicos
art. 66º - divertimentos públicos
para os efeitos deste código
são os que realizarem nas vias públicas
ou em recintos fechados de livre acesso ao públicos.
art. 67º - nenhum divertimento público poderá ser realizado sem licença na prefeitura.
parágrafo único – o requerimento de licença para funcionamento de qualquer casa de diversão será instituído com a prova de terem sido satisfeitas regulamentares referentes à construção e higiene do edifício
e procedida a vistoria policial.
art. 68º - em todas as casas de diversões públicas serão observadas as seguintes disposições
além das estabelecidas pelo código de obras:
i – tanta as salas de entrada como as de espetáculos serão mantidas higienicamente limpas
ii – as portas e os corredores para o exterior serão amplos e conservar-se-ão sempre livre de grades
móveis ou quaisquer objetos que possam dificultar a retirada rápida do público em caso de emergência
iii – todas as portas de saída serão encimadas pela inscrição “saida “
legível à distância e luminosa de forma suave
quando se apagarem as luzes da sala
iv - os aparelhos destinados a renovação do ar deverão ser conservados e mantidos em perfeito funcionamento
v – haverá instalações sanitárias independentemente para homens e senhoras?
vi – serão tomadas todas as precauções necessárias para evitar incêndios
sendo obrigatória a adoção de extintores de fogo em locais visíveis e de fácil acesso
vii – possuirão bebedouros automático de água filtrada e escarradeira hidráulica em perfeito estado de funcionamento
viii – durante os espetáculos deverão as portas conservar-se abertas
vedadas apenas com reposteiros ou cortinas
ix – deverão possuir material de pulverização de inseticidas:
x – o mobiliário será mantido em perfeito estado de conservação.
parágrafo único – é proibido aos espectadores
sem distinção de sexo
assistir aos espetáculos de chapéus a cabeça ou fumar no local das funções.
art. 69º - nas casas de espetáculos de sessões consecutivas
que não tiverem exaustores suficiente
deve
entre a saída e a entrada dos espectadores
decorrer lapso de tempo suficiente para o efeito de renovação do ar.
art. 70º - em todas os teatros
circos ou salas de espetáculos serão reservados quatros lugares
destinados às autoridades policiais e municipais
encarregadas da fiscalização.
art. 71º - os programas anunciados serão executados integralmente
não podendo os espetáculos iniciar-se em horas diversa da marcada.
§ 1º - em caso de modificação do programa ou de horários
o empresário deverá devolver aos espectadores o preço integral da entrada.
§ 2º - as disposições deste artigo aplicam-se inclusive as competições esportivas para as quais se exija o pagamento de entradas.
art. 72º - os bilhetes de entrada não poderão ser vendidos por preço superior ao anunciado e em número excedente à lotação do teatro
cinema
circo ou sala de espetáculos.
art. 73º - não serão fornecidas licenças para a realização de jogos ou diversos ruidosas
em locais compreendidos em área formada por um raio de 100 metros de hospitais
casas de saúde ou maternidades.
art. 74º - para funcionamento de teatros
além das demais disposições aplicáveis deste código
deverão ser observadas as seguintes:
i – a parte ao destinada ao público
será inteiramente separada da parte destinada aos artistas
não havendo entre as duas
mais que as indispensáveis comunicações de serviço
ii –a parte destinada aos artistas deverá ter
quando possível
fácil e direta comunicação com as vias públicas
de maneira que assegure saída ou entrada franca
sem dependência da parte destinada ã permanência do público.
art. 75º - para funcionamento de cinemas serão ainda observadas as seguintes disposições:
i – só poderão funcionar em pavimentos térreos
ii – os aparelhos de projeção em cabines de fácil saída
construídas de maneiras incombustíveis
iii – no interior das cabines não poderá existir maior número de película do que as necessárias para as sessões de cada dia e ainda assim deverão ela estar depositadas em recipiente especial
incombustível
hermeticamente fechado
que não seja aberto por mais tempo que o indispensável ao serviço.
art. 76º - a armação circo de panos ou parque de diversões só poderá ser permitida em certos locais
a juízo da prefeitura.
§ 1º - a autorização de funcionamento dos estabelecimentos de que trata este artigo não poderá ser por prazo superior a um ano.
§ 2º - ao conceder a autorização
poderá a prefeitura estabelecer as restrições que julgar convenientes
no sentido de assegurar a ordem e a moralidade dos divertimentos e o sossego da vizinhança.
§ 3º - a seu juízo
a prefeitura renovar a autorização de
um circo ou parque de diversão
ou obrigá-los a novas restrições ao conceder-lhes a renovação pedida.
§ 4º - os circos e parques de diversões
embora autorizados
só poderão ser franqueados ao público depois de vistoriados em todas as suas instalações pelas autoridades da prefeitura.
art. 77º - para permitir armação de circos ou barracas e logradouros públicos
poderá a prefeitura exigir
se o julgar conveniente
um depósito até o máximo de três salários mínimos vigentes na região
como garantia de despesas com a eventual limpeza e recomposição do logradouro.
parágrafo único – o depósito será restituído integralmente se não houver necessidade de limpeza especial ou reparos
em casos contrário
serão deduzidas do mesmo as despesas feitas com tal serviço.
art. 78º - na localização de “dancings “
ou de estabelecimento de diversões noturnas
a prefeitura terá sempre em vista o sossego e decoro da população.
art. 79º - os espetáculos
bailes ou festas de caráter público dependem
para realizar-se
de prévias licença da prefeitura.
parágrafo único – excetuam-se das disposições deste artigo as reuniões de qualquer natureza
sem convites ou entradas pagas
levadas a efeito por clubes ou entidades de classe
em sua sede
ou as realizadas em residências particulares.
art. 80º - é expressamente proibido
durante os festejos carnavalescos
apresentar-se com fantasias indecorosas
ou atirar água ou outra substância que possa molestar os transeuntes.
parágrafo único – fora do período destinado aos festejos carnavalescos
a ninguém é permitido apresentar-se mascarado ou fantasiado nas vias públicas
salvo com licença especial das autoridades.
art. 81º - na infração de qualquer artigo deste capítulo
será imposta a multa correspondente ao valor de 0
8 a 40% do salário mínimo vigente na região.
capitulo iii
dos locais de culto
art. 82º - as igrejas
os templos e as casas de culto são locais tidos e havidos por sagrados e
por isso
devem ser respeitados
sendo proibido pichar suas paredes e muros
ou neles pregar cartazes.
art. 83º - nas igrejas
templos ou casas de culto
os locais frangueados ao público deverão ser conservados limpos
iluminados e arejados.
art. 84º - as igrejas
templos e casas de culto não poderão conter maior número de assistência
a qualquer de seus ofícios
do que a lotação comportada por suas estações.
art. 85º - na infração de qualquer artigo deste capítulo será imposta a multa correspondente ao valor de 1 a 10 % do salário mínimo vigente na região.
capítulo iv
do trânsito público
art. 86º - o trânsito
de acordo com as leis vigentes
é livre
e sua regulamentação tem por objetivo manter a ordem
a segurança e o bem estar dos transeuntes e da população em geral.
art.87º - é proibido embaraçar ou impedir
por qualquer meio
o livre trânsito de pedestres ou veículos nas ruas
praças
passeios
estradas e caminhos públicos
exceto para efeito de obras públicas ou quando exigências policiais o determinarem.
parágrafo único – sempre que houver necessidade de interromper o trânsito
deverá ser colocada sinalização vermelha claramente visível de dia e luminosa à noite.
art. 88º - compreender-se na proibição do artigo anterior o depósito de quaisquer materiais
inclusive
de construção
nas vias públicas em geral.
§ 1º - tratando-se de materiais cuja descargas não possa ser feita diretamente no interior dos prédios
será tolerada a descarga e permanência na via pública
com o mínimo prejuízo ao trânsito
por tempo não superior a 3 (três) horas.
§ 2º - nos casos previstos no parágrafo anterior
os responsáveis pelos materiais depositados na via pública deverão advertir os veículos
à distância conveniente
dos prejuízos causados ao livre trânsito.
art. 89º - é expressamente proibido nas ruas da cidade
vilas e povoados:
i – conduzir animais ou veículos em disparada
ii – conduzir animais bravios sem a necessária precaução
iii – atirar à via pública ou logradouros públicos corpos ou detritos que possam incomodar os transeuntes.
art. 90º - é expressamente proibido danificar ou retirar sinais colocados nas vias
estradas ou caminhos públicos
para advertência de perigo ou impedimento de trânsito.
art. 91º - assistência à prefeitura o direito de impedir o trânsito de qualquer veículo ou meio de transporte que possa ocasionar danos à via pública.
art. 92º - é proibido embaraçar o trânsito ou molestar os pedestres por tais meios como:
i – conduzir
pelos passeios
volumes de grande porte
ii – conduzir
pelos passeios
veículos de qualquer espécie
iii – patinar
a não ser nos logradouros a isso destinado
iv – amarrar animais em postes
árvores
grades ou portas
v – conduzir ou conservar animais sobre os passeios ou jardins.
parágrafo único – excetuam-se os disposto no item ii
deste artigo
carrinhos de criança ou de paralíticos
em ruas de pequeno movimento
triciclo e bicicletas de uso infantil.
art. 93º - na infração de qualquer artigo deste capítulo
quando não prevista pena no código nacional de trânsito
será imposta a multa correspondente ao valor de a
6 a 20% do salário mínimo vigente na região.
capítulo v
das medidas referentes aos animais
art. 94º - é proibido a permanência de animais nas vias públicas.
art. 95º - os animais encontrados nas ruas
praças
estradas ou caminhos públicos serão recolhidos ao depósito da municipalidade.
art. 96º - o animal recolhi
🔗 links de acesso direto:
- acervo municipal: http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/1176-lei-n-029-1969-de-19-de-novembro-de-1969