Altera o caput e § 1º, revoga os § 2º, 3º e 4º do art. 52, altera o inciso XIV e revoga o inciso XV do Art. 69, altera o inciso IX do art. 73, altera os § 1° e 2º do art. 84, altera o caput e acrescenta os § 1º, 2º e 3ºao art. 87, altera os § 2º, 3º, 4º e 5º do art. 102da Lei nº 795/2003, de 18 de dezembro de 2003 e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
lei nº 002/2019
de 04 de abril de 2019
altera o caput e § 1º
revoga os § 2º
3º e 4º do art. 52
altera o inciso xiv e revoga o inciso xv do art. 69
altera o inciso ix do art. 73
altera os § 1° e 2º do art. 84
altera o caput e acrescenta os § 1º
2º e 3ºao art. 87
altera os § 2º
3º
4º e 5º do art. 102da lei nº 795/2003
de 18 de dezembro de 2003 e dá outras providências.
alessandro ribeiro
prefeito do município de leópolis
estado do paraná
usando das atribuições que me são conferidas por lei
em especial o art. 48
i
da lei orgânica do município
faço saber a todos que a câmara municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
art. 1º. fica alterado o caput e
§ 1°
e revogados os
§2º
3º
e
4º
do
art. 52 da lei nº 795/2003
de 18 de dezembro de 2003
passando a vigorar com a seguinte redação:
“
art. 52
- readaptação é o provimento do servidor em cargo de atribuições e responsabilidade compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física
mental ou sensorial
verificada em inspeção médica definida pelo regime geral de previdência social (inss)”
[...]
§ 1º
- a readaptação será efetivada em cargo de atribuições afins
respeitada a habilitação exigida
nível de escolaridade e equivalência de vencimentos e
na hipótese de inexistência de cargo vago
o servidor exercerá suas atribuições como excedente
até a ocorrência de vaga...
art. 2º. fica alterado o
inciso xiv
e revogado o
inciso xv
do
art. 69 da lei nº 795/2003
de 18 de dezembro de 2003
passando a vigorar com a seguinte redação:
“
art. 69
- [...]
xiv
- nos casos das licenças previstas nos incisos v e vii do artigo 84.
[...]
art. 3º. fica alterado o
inciso ix
do
art. 73 da lei nº 795/2003
de 18 de dezembro de 2003
passando a vigorar com a seguinte redação:
“
art. 73
–[...]
ix
- licença por motivo de doença em pessoa da família
[...]
art. 4º. ficam alterados o
§ 1°
e
2º
do
art. 84 da lei nº 795/2003
de 18 de dezembro de 2003
passando a vigorar com a seguinte redação:
“
art. 84
–[...]
§ 1º
- o servidor não poderá permanecer em licença por período superior a vinte e quatro meses
salvo o caso previsto no inciso ii deste artigo.
§ 2º
- é vedado o exercício de atividade remunerada durante o período de licença previsto nos incisos i
ii
iii
v e vii deste artigo.
[...]
art. 5º. fica alterado o caput e acrescidos os
§ 1º
2º
e
3º
ao
art. 87 da lei nº 795/2003
de 18 de dezembro de 2003
passando a vigorar com a seguinte redação:
“
art. 87
- o servidor poderá permanecer em licença para tratamento de saúde e/ou acidente em serviço por até 30 (trinta) dias
consecutivos ou não
compreendidos no período de 24 (vinte e quatro) meses.
§ 1º
o início do interstício de 24 (vinte e quatro) meses será contado a partir da data do deferimento da primeira licença concedida.
§ 2º
a soma das licenças
concedidas em um mesmo período de 24 (vinte e quatro) meses
observado o disposto no § 1º
não poderá ultrapassar o limite estabelecido no caput deste artigo.
§ 3º
expirado o prazo do presente artigo e permanecendo a incapacidade para o desempenho do serviço público
a concessão das licenças para tratamento de saúde e/ou acidente em serviço ficarão sob a responsabilidade do regime geral de previdência social (inss)
através de perícia médica.
art. 6º ficam alterados os
§ 2º
3º
4º
e
5º
do
art. 102 da lei nº 795/2003
de 18 de dezembro de 2003
passando a vigorar conforme segue:
“
art. 102
–[...]
§ 2°
a licença que trata este artigo é concedida com vencimento ou remuneração
por até 30 (trinta) dias
consecutivos ou não
podendo ser prorrogada por até 30 (trinta) dias
mediante avaliação por equipe multidisciplinar do município
excedendo estes prazos
sem remuneração
por até 90 (noventa) dias
consecutivos ou não
compreendidos no período de 24 (vinte e quatro) meses.
§ 3º
o início do interstício de 24 (vinte e quatro) meses será contado a partir da data do deferimento da primeira licença concedida.
§ 4º
a soma das licenças remuneradas e das licenças não remuneradas
incluídas eventuais prorrogações
concedidas em um mesmo período de 24 (vinte e quatro) meses
observado o disposto no § 3º
não poderá ultrapassar os limites estabelecidos no §2º.
§ 5º
no curso de licença por motivo de doença em pessoa da família
o funcionário abster-se-á de quaisquer atividades remuneradas
sob pena de interrupção da licença
com perda total do vencimento ou remuneração
até que reassuma o cargo".
[...]
art. 7º esta lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
gabinete do prefeito
04 de abril de 2019.
alessandro ribeiro
prefeito municipal
este texto não substitui o publicado na edição 605 do boletim oficial de leópolis.
fontes oficiais de publicação:
texto compilado (acervo digital do poder executivo)
publicação original (boletim oficial edição 1208)
🔗 links de acesso direto:
- acervo municipal: http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/1178-lei-n-002-2019-de-04-de-fevereiro-de-2019
- boletim oficial edição 1208: http://www.controlemunicipal.com.br/site/diario/publicacao.php?id=290911&id_cliente=43
- boletim oficial edição 605: http://www.controlemunicipal.com.br/site/diario/publicacao.php?id=125730&id_cliente=43
Observações da casa
Link referência:
http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/1178-lei-n-002-2019-de-04-de-fevereiro-de-2019