Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
lei nº 006/2019
de 10 de maio de 2019
autoriza o chefe do poder executivo a firmar convênio com a casa de misericórdia de cornélio procópio/pr e dá outras providências
alessandro ribeiro
prefeito do município de leópolis
estado do paraná
usando das atribuições que me são conferidas por lei
em especial o
art. 68
xiii
e
162 da lei orgânica do município
faço saber a todos que a câmara municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
art. 1º - fica o chefe do poder executivo autorizado a celebrar convênio com a casa de misericórdia de cornélio procópio/pr
entidade sem fins lucrativos
cadastrada no cnpj n.º 76.256.064/0001-10
§ 1º - para fins de cobertura dos atendimentos hospitalares aos seus munícipes
efetuados pela entidade mencionada no caput deste artigo
o município de leópolis lhe repassará a importância de r$ 14.000
00 (quatorze mil reais) mensalmente.
§ 2º - o convênio de que trata a presente lei
será formalizado por meio de termo
de acordo com a
lei federal nº 13.019/2014
.
art. 2º - o convênio terá vigência de 12 (doze) meses
podendo ser prorrogado
sucessivamente
por iguais períodos.
art. 3º - a prestação de contas do convênio se dará por meio de informação da nota fiscal e relatório de atendimentos
a ser verificado pelo departamento de contabilidade do município de leópolis.
art. 4º - as despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias consignadas no orçamento da prefeitura municipal
suplementadas se necessário.
art. 5º - esta lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário
em especial a
lei municipal nº 844/2005
de 15 de setembro de 2005
.
gabinete do prefeito
10 de maio de 2019.
alessandro ribeiro
prefeito do município
fontes oficiais de publicação:
texto compilado (acervo digital do poder executivo)
publicação original (boletim oficial edição 612)
🔗 links de acesso direto:
- acervo municipal: http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/1182-lei-n-006-2019-de-10-de-maio-de-2019
- boletim oficial edição 612: http://www.controlemunicipal.com.br/site/diario/publicacao.php?id=127886&id_cliente=43
Observações da casa
Link referência:
http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/1182-lei-n-006-2019-de-10-de-maio-de-2019