Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
lei n° 036/1969
de 04 de dezembro de 1969
institui o código tributário do município de leópolis
o prefeito municipal de leópolis
faço saber que a câmara municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
parte geral
título i
capítulo
do sistema tributário do município
art. 1º - este código dispõe sobre os fatos geradores
a incidência
as alíquotas
o lançamento
a cobrança e a fiscalização dos tributos municipais
e estabelece normas de direito fiscal a eles pertinentes.
art. 2º - integram o sistema tributário do município:
i – os impostos:
a) sobre a propriedade territorial urbana
b) sobre a propriedade predial urbana
c) sobre serviços de qualquer natureza.
ii – as taxas:
a) decorrentes das atividades do poder de polícia do município
b) decorrentes de atos relativos à utilização efetiva ou potencial de serviços públicos municipais específicos e divisíveis.
iii – a contribuição de melhoria
capitulo ii
da legislação fiscal
art. 3º - nenhum tributo será exigido ou alterado
Observações da casa
Link referência:
http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/1185-lei-n-040-1969-de-04-de-dezembro-de-1969
nem qualquer pessoa considerada como contribuintes ou responsáveis pelo cumprimento de obrigação tributárias
senão em virtude deste código ou de / lei subsequente.
art. 4º - a lei fiscal entra em vigor na data de sua publicação
salvo as disposições que aumentarem tributos que incidam sobre a propriedade predial e territorial urbanas
as quais entrarão em vigor a 1º de janeiro do ano seguinte.
art. 5º - as tabelas de tributos
anexos a deste código
serão revistas e publicadas integralmente
pelo poder executivo
sempre que houver sido substancialmente alterado.
capítulo iii
da administração fiscal
art. 6º - todas as funções referentes a cadastramentos
lançamentos
cobranças
recolhimento e fiscalização de tributos municipais
aplicação de sanções por infração de disposição deste código
bem com as medidas de prevenção e repressão às fraudes serão exercidas pelos órgãos fazendários e repartições a eles subordinadas
segundo as atribuições constantes da lei de organização dos serviços administrativos e do respectivo regimento.
art. 7º - os órgãos e servidores incumbidos da cobrança e fiscalização dos tributos
sem prejuízos do rigor e vigilância indispensável ao bom desempenho de suas atividades
darão assistência técnica aos contribuintes
prestando-lhes esclarecimentos sobre a interpretação e fiel observância das leis fiscais.
§ 1º - aos contribuintes é facultado reclamar essa assistência aos órgãos responsáveis.
§ 2º - as medidas repressivas só serão tomadas contra os contribuintes infratores que
dolosamente ou por descaso
lesarem ou tentarem lesar o fisco.
art. 8º - os órgãos fazendários farão imprimir e distribuir
sempre que necessário
modelos de declarações e de documentos que devam ser preenchidos obrigatoriamente pelos contribuintes
para efeito de fiscalização
lançamento
cobrança e recolhimento de impostos
taxas e contribuições de melhoria.
art. 9º - são autoridades fiscais
para efeito deste código
as que tem jurisdição e competência definida em leis e regulamentos.
capítulo iv
do domicilio fiscal
art. 10º - considere-se domicílio fiscal do contribuinte ou responsável por obrigação tributária.
i – tratando-se de pessoas físicas
lugar onde habitualmente reside
e não sendo este conhecido
o lugar onde se encontre a sede principal de suas atividades ou negócios
ii – tratando-se de pessoas jurídicas de direito privado
o local de qualquer de seus estabelecimentos
iii – tratando-se de pessoas jurídicas de direito público
o local da sede de qualquer de suas repartições administrativas.
art. 11º - o domicilio fiscal será consignado nas petições guias e outros documentos que os obrigados dirijam ou devam apresentar à fazenda municipal.
parágrafo único – os inscritos como contribuintes habituais comunicarão toda mudança de domicílios
no prazo de 15 (quinze) dias
contados a partir da ocorrência.
capítulo v
das obrigações tributárias acessórias
art. 12º - os contribuintes
ou quaisquer responsáveis por tributos
facilitarão
todos os meios a seu alcance
o lançamento
a fiscalização e a cobrança dos tributos devidos à fazenda municipal
ficando especialmente obrigados a:
i – apresentar declaração e guias
e a escriturar em livros próprios os fatos geradores de obrigações tributárias
segundo as normas deste código e dos regulamentos fiscais
ii – comunicar a fazenda municipal
dentro de 15 dias (quinze)
contados a partir das ocorrências
qualquer alteração capaz de gerar
modificar ou extinguir obrigações tributárias
iii – conservar e apresentar ao fisco
quando solicitado
qualquer documento que
de algum modo
se refira a operações ou situações que continuem fato gerador de obrigação tributária ou que sirva como comprovante da veracidade dos dados consignados em guias e documentos fiscais
iv – prestar sempre que solicitadas pelas autoridades competentes
informações e esclarecimentos que
a juízo do fisco
se refarão a fato gerador de obrigação tributária.
parágrafo único – mesmo no caso de insenção
ficam os beneficiários sujeitos ao comprimento do disposto deste artigo.
art. 13º - o fisco poderá requisitar a terceira
e este ficam obrigados a fornecer-lhe
todas as informações e dados referentes a fatos geradores de obrigações tributárias
para os quais tenham contribuídos ou que devem conhecer
salvo quando por força da lei
estejam obrigados a guardar sigilo em relação a esses fatos.
§ 1º - as informações obtidas por força deste artigo tem caráter sigiloso e só poderão ser utilizados em defesa dos interesses fiscais da união
do estado e deste município.
§ 2º - constitui falta grave
punível nos termos do estatuto dos funcionários municipais
a divulgação de informações obtidas no exame de contas ou documentos exibidos.
capítulo vi
do lançamento
art. 14º - lançamento é o procedimento privativo da autoridade administrativa municipal
destinado a constituir o crédito tributário mediante a verificação da ocorrência da obrigação tributária correspondente
a determinação da matéria tributável
o cálculo do montante do tributo devido
a identificação do contribuinte e sendo o caso
a aplicação da penalidade cabível.
art. 15º - o ato do lançamento é vinculado e obrigatoriedade
sob pena de responsabilidade funcional
ressalvadas as hipóteses de exclusão ou suspensão do crédito tributário previstas neste código.
art. 16º - o lançamento reporta-se à data em que haja surgido a obrigação tributária principal e rege-se pela lei então vigente
ainda que posteriormente modificada ou revogada.
§ 1º - aplica-se ao lançamento a legislação que
posteriormente ao nascimento da obrigação
haja instituído novos critérios de apuração da base de cálculos
estabelecidos novos métodos de fiscalização
ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas
ou outorgado maiores garantias e privilégios à fazenda municipal
exceto
no último caso
para atribuir responsabilidade tributária a terceiros.
§ 2º - o disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados por períodos certos de tempo
desde que a lei tributária respectiva fixe expressamente a data em que o fato gerador deva ser considerado para efeito de lançamento.
art. 17º - os atos formais relativos ao lançamento dos tributos ficarão a cargo do órgão fazendário competente.
parágrafo único – a omissão ou erro de lançamento não exime o contribuinte da obrigação fiscal
nem de qualquer modo lhe aproveita.
art. 18º - o lançamento efetuar-se-á com base nos dados constantes do cadastro fiscal e nas declarações apresentadas pelos contribuintes
na forma e nas épocas estabelecidas neste código e em regulamento.
parágrafo único – as declarações deverão conter todos os elementos e dados necessários ao conhecimento do fato gerador das obrigações tributárias e à verificação do montante do crédito tributário correspondente.
art. 19º - far-se-á o lançamento de ofícios
com base nos elementos disponíveis:
i – quando o contribuinte ou o responsável não houver prestado declaração
ou a mesma apresentar-se inexata
por serem falsos ou errôneos os fatos consignados
ii – quando
tendo prestado declaração
o contribuinte ou responsável deixar de atender
satisfatoriamente
no prazo e na forma legais
pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa.
art. 20º - com a finalidade de obter elementos que lhe permitam verificar a exatidão das declarações apresentadas pelos contribuintes e responsáveis
e de determinação
com precisão a natureza e o montante dos créditos tributários
a fazenda municipal poderá:
i – exigir
a qualquer tempo
a exibição de livros e comprovantes dos atos e operação que possam constituir fato gerador de obrigação tributária
ii – fazer inspeções nos locais e estabelecimentos onde se exercem as atividades sujeitas a obrigações tributárias
ou nos bens ou serviços que constituam materiais tributável
iii – exigir informações e comunicações escritas ou verbais
iv – notificar o contribuinte ou responsável para comparecer às repartições da fazenda municipal
v – requisitar o auxílio da força pública ou requerer ordem judicial quando indispensável à realização de diligências
inclusive inspeções necessárias ao registro dos locais e estabelecimentos
assim como dos objetivos e livros dos contribuintes e responsáveis.
parágrafo único – nos casos a que se refere o número deste artigo
os funcionários lavrarão termo da diligência
do qual constaram especificamente os elementos examinados.
art. 21º - o lançamento e suas alterações serão comunicadas aos contribuintes por meio de edital afixado na prefeitura
por publicações em jornal local
ou mediante notificação direta
feita por meio de aviso
para servir como guia do pagamento.
art. 22º - far-se-á revisão do lançamento sempre que se verificar erro na fixação da base tributária
ainda que os elementos indutivos dessa fixação hajam sido apurados diretamente pelo fisco.
art. 23º - os lançamentos efetuados de ofícios
ou decorrentes de arbitragem
só poderão ser revistos em fase da superveniência de prova irrecusável que modifique a base de cálculo utilizada no lançamento anterior.
art. 24º - é facultado aos prepostos da fiscalização o arbitramento de bases tributárias quando ocorrer sonegação cujo montante não se possa conhecer exatamente.
art. 25º -o município poderá instituir livros e registros obrigatórios de tributos municipais
a fim de apurar os seus fatos geradores e bases de cálculos
exceto em relação ao imposto sobre as operações relativas à circulação de mercadorias.
art. 26º - independentemente do controle de que trata o artigo anterior
poderá ser adotada a apuração ou verificação diária no próprio local de atividade
durante determinado período
quando houver dúvidas sobre a exatidão do que for declarado para o efeito dos impostos de competência do município.
capítulo vii
da cobrança e do recolhimento dos tributos
art. 27º - a cobrança dos tributos far-se-á
i – para a boca do cofre
ii – por procedimento amigável
iii – mediante ação executiva.
§ 1º - a cobrança para pagamento a boca do cofre far-se-á pela forma e nos prazos estabelecidos neste código
nas leis e nos regulamentos fiscais.
§ 2º - expirado o prazo para pagamento a boca do cofre
ficam os contribuintes sujeitos a multa de
50% (cinquenta por cento)
acrescidas de juros de mora de 12% (doze por cento) ao ano
contados por mês ou fração
sobre a importância devida
até seu pagamento.
§ 3º - a os créditos fiscais do município aplicam-se as normas de correção monetária de tributos e penalidades devidos ao fisco municipal
nos termos da lei federal nº 4.537
de 16-7-64.
art. 28º - nenhum recolhimento de tributos será efetuado sem que se expeça a competente guia ou recolhimento.
art. 29º - nos casos de expedição fraudulenta de guias ou conhecimentos
responderão
civil
criminal e administrivamente
aos servidores que os houverem subscritos ou fornecidos.
art. 30º - pela cobrança menor de tributos responde perante a fazenda municipal
solidariamente
o servidor culpado
cabendo-lhe direito regressivo contra o contribuinte.
art. 31º - não se procederá contra o contribuinte que tenha agido ou pago tributo de acordo coa a decisão administrativa ou judicial transitada em julgado
mesmo que
posteriormente
venha a ser modificada a jurisprudência.
art. 32º - o executivo poderá contrair com estabelecimentos de créditos
com sede
agência ou escritório no município
o recebimento de tributos
segundo normas especiais baixadas para esse fim.
capítulo viii
da restituição
art. 33º - o contribuinte tem direito
independentemente de prévias protesto
à restituição total ou parcial do tributo
seja qual for a modalidade de seu pagamento
nos seguintes casos:
i – cobrança ou pagamento espontâneo de tributos indevido ou maior que o devido em face deste código
ou da natureza ou das circunstancias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido
ii – erro na identificação do contribuinte
na determinação da alíquota aplicável
no cálculo do montante do tributo
ou na elaboração ou conferencia de qualquer documento relativo ao pagamento.
iii – reforma
anulação
revogação ou rescisão de decisão condenatória.
art. 34º - a restituição total ou parcial de tributos abrangerá também
na mesma proporção
os juros de mora e as penalidades pecuniárias
salvo as referentes a infrações de caráter formal
que não devam reputar prejudicadas pela causa assecuratória da restituição.
art. 35º - o direito de pleitear a restituição de imposto
taxa
contribuição de melhoria ou multa
extingue-se com o decurso do prazo de seis meses
quando o pedido se baseia em simples erro de cálculo
ou de três anos nos demais casos
contados:
i – nas hipóteses previstas nos números i e ii do art. 33º
da data da extinção do crédito tributário
ii – na hipótese prevista no número iii do art. 33º
da data em que se torna definitiva a decisão administrativa
ou transitiva em julgado a decisão judicial que tenha reformado
anulados
revogado ou rescindido a decisão condenatória.
art. 36º - quando se trata r de tributos e multas indevidamente arrecadados
por motivos de erros cometidos pelo fisco
ou pelo contribuinte
regularmente apurado
a restituição será feita de ofício
mediante determinação da autoridade competente em apresentação formulada pelo órgão fazendário e devidamente processada.
art. 37º - o pedido de restituição será indeferido se o requerente criar qualquer obstáculo ao exame de sua escrita ou de documentos
quando isso se torne necessário à verificação da procedência da medida
à juízo da administração.
art. 38º - os processos de restituição serão obrigatoriamente informados
antes de receberem despacho
pela repartição que houver arrecadado os tributos e as multas reclamados total ou parcialmente.
capítulo ix
da prescrição
art. 39º - o direito de proceder ao lançamento de tributos
assim como a sua revisão
prescreve em 5 (cinco) anos
a contar do último dia do ano em que se tornarem devidos.
parágrafo único – o discurso do prazo estabelecido neste artigo interrompe-se pela notificação ao contribuinte de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento ou à sua revisão
começando de novo a correr da data em que se operou a notificação.
art. 40º - as dividas provenientes de tributos prescrevem em 5 (cinco) anos
a contar do término do exercício dentro do qual aqueles se tornarem devidos
a dívida ativa inferior a um décimo do salário mínimo regional prescreve
porém
em 2 (dois) anos
contados do prazo de vencimento
se prefixado
e no caso contrário
da data em que foi inscrita.
art. 41º - interrompe-se a prescrição da dívida fiscal:
i – por qualquer intimação ou notificação feita ao contribuinte
por repartição ou funcionária fiscal
para pagar a dívida
ii – pela concessão de prazos especiais para esse fim
iii – pelo despacho que ordenou a citação judicial do responsável para efetuar o pagamento
iv – pela apresentação do documento comprobatório da dívida
em juízo de inventário ou concurso de credores.
art. 42º - cessa em 5 (cinco) anos o poder de aplicar ou cobrar multas por infração a este código
exceto nos casos de quantia inferior a um décimo do salário mínimo regional
em que o prazo será de 2 (dois) anos.
capítulo x
das imunidades de isenções
art. 43º - os impostos municipais não incidem sobre:
i – o patrimônio
a renda ou os serviços da união
dos estados
do distrito federal e de outros municípios
ii – templos de qualquer culto
iii – o patrimônio
a renda ou os serviços de partidos políticos e de instituições de educação ou de assistência social
observados os requisitos fixados em lei complementar
iv – o papel destinado exclusivamente à impressão de jornais
periódicos e livros
v – o tráfego intermunicipal de qualquer natureza
quando representarem limitações ao mesmo.
§ 1º - o disposto no número i deste o dispostos no número i deste artigo é extensivo às autarquias tão somente no que se refere ao patrimônio
à renda ou aos serviços vinculados às suas finalidades essenciais
ou delas decorrentes.
§ 2º - o disposto neste código é extensivo aos serviços públicos concedidos pela união
quando a isenção geral for por ela instituída
por meio de lei especial
tendo em vista o interesse comum.
§ 3º - imunidade tributária de bens imóveis dos templos retinge àqueles destinados ao exercícios do culto.
§ 4º - as instituições de educação e assistência social somente gozarão da imunidade mencionada no número iii
deste artigo
quando se trata de sociedades civis legalmente constituídas e sem fins lucrativos.
art. 44º - são isentas de imposto municipais as atividades individuais de pequeno rendimento
destinadas
exclusivamente
ao sustento de quem as exerce ou de sua família e como tais definidas em regulamento.
art. 45º - a concessão de isenção apoiar-se-á sempre em fortes razões de ordem pública ou de interesse do município
não poderá ter caráter pessoal e dependerá de lei aprovada por 2/3 (dois terços) dos membros da câmara de vereadores.
§ 1º - entender-se como favor pessoal não permitido
a concessão em lei
de isenção de tributos a determinada pessoa física ou jurídica.
§ 2º - as isenção estão condicionadas a renovação anual e serão reconhecidas por ato do prefeito
sempre a requerimento do interessado.
art. 46º - verificada
a qualquer tempo
a inobservância das formalidades exigidas para a concessão
ou o desaparecimento das condições que a motivaram
será a isenção obrigatoriamente cancelada.
art. 47º - as imunidades e isenção não abrangem as taxas e a contribuição de melhorias
salvo as execuções expressamente estabelecidas neste código.
capítulo xi
da dívida ativa
art.48º - constituí dívida ativa do município a proveniência de impostos
taxas
contribuição de melhoria e multas de qualquer natureza regulamente escrita na repartição administrativa competente
depois de esgotado o prazo fixado para pagamento pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.
art. 49º -para todos os efeitos legais considera-se como inscrita a dívidas registradas em livros especiais na repartição competente da prefeitura.
art. 50º - encarrado o exercício financeiro
a repartição competente providenciará
imediatamente
a inscrição dos débitos fiscais por contribuinte.
parágrafo único – independente
porém do término do exercício financeiro
os débitos fiscais não pagos em tempos hábil poderão ser inscritos no livro da dívida ativa municipal.
art. 51º - o município fará publicar
no seu órgão oficial
ou pelos menos habituais
nos 30 (trinta) dias subsequentes à inscrições e durante 5 (cinco) dias
relação contendo:
i – nome dos devedores e endereço relativo à dívida
ii – origem da dívida e seu valor.
parágrafo único – dentro de 30 (trinta) dias
a contar da data de publicação da relação
será feita a cobrança amigável da dívida ativa
depois do que a prefeitura encaminhará para cobrança judicial
à medida que forem sendo extraídas
as certidões relativas aos débitos.
art. 52º - o termo de inscrição da dívida ativa
autenticado pela autoridade competente
indicará
obrigatoriamente
i – o nome do devedor e
sendo o caso
os dos corresponsáveis
bem como
sempre que possível
o domicilio ou residência de um ou de outros.
ii – a origem e a natureza do crédito fiscal
mencionando a lei tributária respectiva
iii – a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos
iv – a data em que foi inscrita
v – o número do processo administrativo de que se origina o crédito fiscal
sendo o caso.
parágrafo único – a certidão devidamente autenticada
conterá além dos requisitos deste artigo
a indicação do livro e da folha de inscrição.
art. 53º - serão cancelados
mediante despacho do prefeitos débitos fiscais
i – legalmente prescritas
ii – de contribuintes que hajam falecidos sem deixar bens que expirem valor.
parágrafo único – o cancelamento será determinado de oficio ou a requerimento de pessoas interessadas
desde que fiquem aprovadas a morte do devedor e a inexistência de bens
ouvidos os órgãos fazendários e jurídicos da prefeitura.
art. 54º - as dívidas relativas ao mesmo devedor
quando conexas ou consequentes
serão reunidas em um só processo.
art. 55º - as certidões da dívida ativa
para cobranças judicial
deverão conter os elementos mencionados no artigo 52 deste código.
art. 56º - o recebimento de débitos fiscais constantes de certidões já encaminhados para cobrança executiva
será feito exclusivamente à vista de guias em duas vias
expedida pelo escrivães ou advogados
com o visto do órgão jurídico da prefeitura
incumbido da cobrança judicial da dívida.
parágrafo único – a partir da data da publicação da relação começará a fluir o prazo de 30 (trinta) dias para cobrança por procedimento amigável
decorrido esse prazo
ajuizar-se-á competente ação executiva.
art. 57º - as guias
que serão data as e assinadas pelo eminente
conterão:
i – o nome do devedor e seu endereço
ii – o número da inscrição da dívida
iii – a importância total do débito e o exercício ou período a que se refere
iv – a multa
os juros de mora e a correção monetária a que estiver sujeito o débito
v – as custas judiciais.
art. 58º - ressalvados os casos de autorização legislativa
não se efetuará o recebimento de débitos fiscais inscritos na dívida ativa com dispensa da multa
dos juros de mora e da correção monetária.
parágrafo único – verificada
a qualquer tempo
a inobservância do disposto neste artigo
é o funcionário responsável obrigado
além da pena disciplinar a que estiver sujeito
a recolher aos cofres do município o valor da multa
dos juros de mora e da correção monetária que houver dispensado.
art. 59º - o disposto no artigo anterior se aplica
também ao servidor que reduzir a graciosa
ilegal ou irregularmente
o montante de qualquer débito fiscal inscrito na dívida ativa
com ou sem autorização superior.
art. 60º - e solidariamente responsável com o serviço
quanto a reposição das quantias relativas à redução
à multa e aos juros de mora
e à correção monetária mencionados nos dois artigos anteriores
a autoridade superior que autorizar ou determinar aqueles concessões
salvo se o fizer em cumprimento de mandado judicial.
art. 61º - encaminhada a certidão da dívida ativa para cobrança executiva
cessará a competência do órgão fazendário para agir ou decidir quanto a ela
cumprindo-lhe
entretanto
prestar as informações solicitadas pelo órgão encarregado da execução e pelas autoridades judiciárias.
capítulo xii
das penalidades
seção 1º
disposições gerais
art. 62º - sem prejuízo das disposições relativas a infrações e pena constantes de outras leis e códigos municipais
as infrações a este código serão punidas
com as seguintes penas:
i – multa
ii – proibição de transacionar com as repartições municipais
iii – sujeição a regime especial de fiscalização
iv – suspenção ou cancelamento de isenção de tributos.
art. 63º - a aplicação da penalidade de qualquer natureza
de caráter civil
criminal ou administrativo
e o seu cumprimento
em caso algum dispensam o pagamento do tributo devido o das multas
da correção monetária e dos juros de mora.
art. 64º - não se procederá contra servidor ou contribuinte que tenha agido ou pago tributos de acordo com interpretação fiscal
constante de decisão de qualquer instância administrativa
mesmo que
posteriormente que
venha a ser modificada essa interpretação.
art. 65º - omissão do pagamento de tributos e a fraude fiscal serão apuradas mediante representação
notificação preliminar ou ato de infração nos termos da lei.
§ 1º - dar-se-á por comprovada a fraude fiscal
quando o contribuinte não dispuser de elementos convenientes em razão dos quais se possa admitir involuntária omissão do pagamento.
§ 2º - em qualquer caso
considerar-se-á como fraude a residência na omissão de que trata este artigo.
§ 3º - conceitua-se também como fraude e não pagamento do tributo
tempestivamente
quando o contribuinte o deva recolher a seu próprio requerimento
formulado este antes de qualquer diligência fiscal e desde que a negligência perdure após decorridos 8 (oito) dias contados da data de entrega desse requerimento na repartição arrecadadora competente.
art. 66º - a coautoria e a cumplicidade
nas infrações ou tentativas de informação aos dispositivos deste código
implica os que a praticarem em responderem solidariamente com os autores pelo pagamentos de tributos devido
ficando sujeito às mesmas penas fiscais impostas a estes.
art. 67º - apurando-se no mesmo processo
infração de mais de uma disposição deste código pela mesma pessoa
será aplicada somente a pena correspondente à infração mais grave.
art. 68º - apurada a responsabilidade de diversas pessoas
não vinculadas por coautoria ou cumplicidade
impor-se-á cada uma delas a pena relativa à infração que houver cometido.
art. 69º - sanção as infrações das normas estabelecidas neste código será
no caso de reincidência
agravada de 30% (trinta por cento).
parágrafo único – considera-se reincidência a repetição de infração de mesmo dispositivo pela mesma pessoa física ou jurídica
depois de transitada em julgado
administrativamente
a decisão condenatória referente à infração anterior.
art. 70º - a aplicação de multa não prejudicará a ação criminal que
no caso
couber.
seção 2º
das multas
art. 71º - as multas serão impostas em grau mínimo médio ou máximo.
parágrafo único – na imposição da multa e para gradua-la
ter-se-á em vista:
a) a maior ou menor gravidade de infração
b) as suas circunstâncias atenuantes ou agravantes
c) os antecedentes dos do infrator com relação às disposições deste código e de outras leis e regulamentos municipais.
art. 72º - é possível de multa de 1
5 décimo do salário-mínimo regional a 2 (dois)
vezes o valor deste
o contribuinte ou responsável que:
i – iniciar atividades ou praticar ato sujeito à taxa de licença
antes da concessão desta
ii – deixar de fazer a inscrição
no cadastro fiscal da prefeitura
se seus bens ou atividades sujeitas à tributação municipal
iii – apresentar ficha de inscrição cadastral
livros documentos ou declarações relativas aos bens e atividades sujeitos à tributação municipal
com omissão ou dados inverídicos
iv – deixar de comunicar
dentro dos prazos previstos
as alterações ou baixas que impliquem em modificação ou extinção de fatos anteriormente gravados
v – deixar de apresentar dentro dos respectivos prazos
os elementos básicos à identificação ou caracterização de fatos geradores ou bases de cálculos dos tributos municipais
vi –deixar de remeter à prefeitura
em sendo obrigado a fazê-lo documento exigido por lei ou regulamento fiscal
vii – negar-se e exigir livros da escrita fiscal
que interessa a fiscalização.
art. 73º - é passível de multa de dois décimos do salário-mínimo regional a duas vezes o valor deste o contribuinte ou responsável que:
i – apresentar ficha de inscrição fora do prazo legal ou regulamentar
ii – negar-se a prestar informações ou
por qualquer outro modo
tentar embaraçar
iludir dificultar ou impedir serviços dos interesses da fazenda municipal
iii – deixar de cumprir qualquer outra obrigação acessória estabelecida neste código ou em regulamento a ele referido.
art. 74º - multas de que tratam os artigos anteriores serão aplicadas sem prejuízo de outras penalidades por motivo de fraude ou sonegação de tributos.
art. 75º - ressalvadas as hipóteses do art.83º deste código
serão punidos com:
i – multa de importância igual ao valor do tributo
nunca inferior
porem a 1
5 décimos do salário-mínimo regional
os que cometerem infração capaz de elidir o pagamento do tributos
no todo ou em partes
uma vez regulamentar apuradas a falta e se não ficar provada a existência de artificio doloso ou intuito de fraude
ii – multa de importância igual a duas vezes o valor do tributo
mas nunca inferior a dois décimos do salário-mínimo regional
os que sonegarem
por qualquer forma
tributos devidos
se apurada a existência de artifícios dolosos ou intuito de fraude
iii – multa de cinco décimo do salário-mínimo regional a três vezes o valor deste
a) os que viciare ou falsificarem documentos ou escrituração de seus livros fiscais e comerciais
para iludir a fiscalização ou fugir do pagamento do tributo:
b) os que instruírem pedidos de isenção ou redução de imposto
taxa ou contribuição de melhoria
com documento falso ou que contenha falsidade.
§ 1º - as penalidades a que se referem o número iii serão aplicadas nas hipóteses em que não se puder efetuar o cálculo pela forma dos números i e ii.
§ 2º - considerar-se consumadas a fraudes fiscal
nos casos do número iii
mesmo antes de vencidas os prazos de cumprimentos das obrigações tributárias.
§ 3º - salvo prova em contrário
presume-se o dolo em qualquer das seguintes circunstâncias ou em outras análogas
a) contradição evidente entre os livros e documentos da escrita fiscal e os elementos das declarações e guias apresentadas às repartições municipais
b) manifesto desacordo entre os preceitos legais e regulamentos no tocantes às obrigações tributárias e as sua aplicação por parte do contribuinte ou responsável
c) remessa de informes e comunicações falsas ao fisco com respeito aos fatos geradores e à base de cálculos de obrigações tributárias
d) omissão de lançamento nos livros
fichas
declarações ou guias
de bens e atividades que constituam fatos geradores de obrigações tributárias.
seção 3º
da proibição de transacionar com as repartições municipais
art. 76º - os contribuintes que estiverem em débitos de tributos e multas não poderão receber quaisquer quantias ou créditos que tiverem com a prefeitura
participar de concorrência
coleta ou tomada de preço de qualquer natureza
ou transacionar a qualquer título com a administração do município.
seção 4º
da sujeição a regime especial de fiscalização
art. 77º - o contribuinte que houver cometido infração punida em grau máximo
ou reincidir na violação das normas estabelecidas neste código e em leis e regulamentos municipais
poderá ser submetido a regime especial de fiscalização.
art. 78º - o regime especial de fiscalização de que este capítulo será definido em regulamento.
seção 5º
da suspensão ou cancelamento de isenções
art. 79º - todas as pessoas físicas ou jurídicas que gozarem de tributos municipais e infringirem disp
🔗 links de acesso direto:
- acervo municipal: http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/1185-lei-n-040-1969-de-04-de-dezembro-de-1969