Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
lei n° 010/2019
de 28 de junho de 2019
cria o conselho municipal de turismo de leópolis – comtur e dá outras providências.
alessandro ribeiro
prefeito do município de leópolis
estado do paraná
usando das atribuições que me são conferidas por lei
faço saber a todos que a câmara municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
lei
art. 1º fica instituído o conselho municipal de turismo de leópolis – comtur
órgão colegiado constituindo-se na instância municipal como organismo normativo
consultivo
deliberativo e de assessoramento
destinado a orientar
promover e fomentar o aprimoramento das diretrizes e objetivos do desenvolvimento do turismo no município.
art. 2º o conselho municipal de turismo de leópolis será constituído por 14 (quatorze) membros
compostos paritariamente por órgãos governamentais e não governamentais sendo:
i – 07 (sete) membros integrantes da administração pública
atuantes no município
indicados pelos seguintes órgãos:
a) um representante da secretaria municipal de desenvolvimento
indústria
comércio e turismo.
b) um representante da secretaria municipal de educação e cultura.
c) um representante da secretaria municipal de saúde.
d) um representante da secretaria municipal de administração.
e) um representante da secretaria municipal de agricultura
pecuária e meio ambiente.
f) um representante do poder legislativo.
g) um representante da emater.
ii – 07 (sete) membros indicados pelas seguintes organizações não governamentais:
a) um representante de agência de viagens ou agência de transporte e turismo.
b) um representante de hotéis
bares ou restaurantes.
c) um representante da área de artesanato e artes.
d) um representante da área de indústria e comércio.
e) um representante de feira da lua.
f) um representante de promotores de eventos.
g) um representante de entidades ou organizações ambientais.
parágrafo primeiro – poderão participar do conselho de que se trata a presente lei
mediante a aprovação deste e observada a paridade
representantes de outros órgãos governamentais ou não-governamentais que vierem a ser criados no município desde que os mesmos sejam significativos para o desenvolvimento do turismo em leópolis.
parágrafo segundo – para assegurar a continuidade dos trabalhos do comtur
deverá ser indicado para cada representante
um suplente
para a vaga específica.
art. 3º o conselho municipal de turismo de leópolis terá como principais atribuições o gerenciamento do plano e do fundo municipais de turismo.
art. 4º o conselho municipal de turismo de leópolis
terá sua diretoria eleita dentre seus membros
para um mandato de 02 (dois) anos
podendo ser reconduzidos.
parágrafo primeiro - os membros da diretoria do comtur
serão eleitos por pelo menos 2/3 (dois terços) de seus integrantes e terá a seguinte composição:
i – presidente
ii – vice-presidente
iii – secretário executivo.
parágrafo segundo – o mandato dos membros do conselho municipal de turismo de leópolis será considerado extinto
antes do término
nos seguintes casos:
i – morte
ii – renúncia
iii – ausência injustificada em mais de três reuniões consecutivas
iv – doença que exija o licenciamento por mais de um ano
v – procedimentos incompatíveis com a dignidade das funções
vi – condenação por crime comum ou de responsabilidade
vii – mudança de residência do município
viii – afastamento do cargo ou emprego do representante do órgão governamental
ix – extinção da entidade ou órgão representativo.
parágrafo terceiro – em caso de vacância
a nomeação do suplente será para completar o mandato do substituto.
parágrafo quarto – na hipótese prevista no inciso ix do parágrafo segundo deste artigo
a respectiva vaga de conselheiro será preenchida por representante indicado por outro órgão ou entidade
observado o dispositivo no parágrafo primeiro do art. 4º desta lei.
art. 5º as atribuições dos membros serão definidas no regimento interno do comtur
uma vez constituído o presente conselho
relativamente a suas atividades
critérios para funcionamento
competência
atribuições e outras providências.
art. 6º a função dos membros do conselho municipal de turismo de leópolis é considerada de relevante interesse público e não será remunerada.
art. 7º o poder executivo regulamentará o funcionamento do conselho
através de seu regimento interno
confeccionado a partir das orientações oriundas do mesmo.
art. 8º o comtur poderá requisitar servidores públicos vinculados aos órgãos que compõem para a formação de equipe técnica e de apoio administrativo
necessária à consecução de seus objetivos.
art. 9º. esta lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
gabinete do prefeito
28 de junho de 2019.
alessandro ribeiro
prefeito municipal
este texto não substitui o publicado na edição 624 do boletim oficial de leópolis.
fontes oficiais de publicação:
texto compilado (acervo digital do poder executivo)
publicação original (boletim oficial edição 627)
🔗 links de acesso direto:
- acervo municipal: http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/1188-lei-n-010-2019-de-28-de-junho-de-2019
- boletim oficial edição 627: http://www.controlemunicipal.com.br/site/diario/publicacao.php?id=132049&id_cliente=43
- boletim oficial edição 624: http://www.controlemunicipal.com.br/site/diario/publicacao.php?id=131109&id_cliente=43
Observações da casa
Link referência:
http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/1188-lei-n-010-2019-de-28-de-junho-de-2019