Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
lei n° 011/2019
de 28 de junho de 2019
institui o fundo municipal de turismo e dá outras providências
alessandro ribeiro
prefeito do município de leópolis
estado do paraná
usando das atribuições que me são conferidas por lei
faço saber a todos que a câmara municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
lei
capítulo i - dos objetivos
art. 1º fica instituído o fundo municipal de turismo
que tem por objetivo proporcionar recursos e meios para o financiamento das ações na área de turismo.
capítulo ii
seção i - da gestão e administração do fundo
art. 2º. o fundo municipal de turismo terá como gestor o secretário municipal de desenvolvimento
indústria
comércio e turismo.
seção ii - das atribuições do executivo municipal
art. 3º. são atribuições do prefeito municipal:
i - criar condições de manutenção e gerenciamento do fundo municipal de turismo
ii - nomear o gestor do fundo
iii - assinar cheques e ordens bancárias de pagamento das despesas do fundo
juntamente com o gestor do fundo
iv – contratar profissionais de meio ambiente e pessoal de apoio que se fizerem necessários
em obediência à legislação
às necessidades e às disponibilidades orçamentárias e financeiras
iv – elaborar leis e regulamentos para o bom funcionamento e procedimentos do fundo.
seção iii - das atribuições do gestor do fundo municipal de turismo
art. 4º. são atribuições do gestor do fundo municipal de turismo:
i - gerir o fundo municipal de turismo e estabelecer políticas de aplicação de seus recursos
ii - acompanhar
avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas em plano de aplicação de turismo
iii - submeter ao prefeito municipal as demonstrações mensais de receita e despesa do fundo
iv - firmar convênios e contratos
juntamente com o prefeito municipal
referentes a recursos que serão destinados aos programas a serem custeados pelo fundo
v - ordenar empenhos e pagamentos de despesas à conta do fundo
vi - assinar cheques e ordens bancárias de pagamento das despesas do fundo
juntamente com o prefeito municipal
vii - manter
em coordenação com o setor de patrimônio da prefeitura municipal
os controles necessários sobre os bens patrimoniais com carga ao órgão ao qual o fundo se vincula operacionalmente
viii - executar e controlar o orçamento anual
bem como as metas fiscais da lei
ix - encaminhar a contabilidade geral do município as demonstrações indicadas no inciso iii
x - encaminhar
até 30 (trinta) de abril de cada ano
proposta de metas fiscais e financeiras
para inclusão no projeto de lei de diretrizes orçamentárias da municipalidade
na forma da lei.
seção iv - do planejamento do fundo
art. 5º. o orçamento do fundo municipal de turismo evidenciará as políticas e os programas de trabalhos governamentais
observando o plano de aplicação relativo a turismo
e a lei das diretrizes orçamentárias.
§ 1º o orçamento do fundo municipal de turismo integrará o município
em obediência ao princípio da unidade
§ 2º o orçamento do fundo municipal de turismo observará
na sua elaboração e na sua execução
os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.
§ 3º o plano plurianual de investimento contemplará o previsto no plano de aplicação relativo ao turismo em deliberação específica
obedecidos aos limites financeiros do capítulo iii desta lei.
§ 4º a elaboração e acompanhamento de metas
bem como as audiências previstas em lei
serão de responsabilidade da secretaria municipal de desenvolvimento
indústria
comércio e turismo em conjunto com a secretaria municipal de administração.
seção v – da contabilidade do fundo
art. 6º. a contabilidade do fundo municipal de turismo tem por objetivo evidenciar a situação financeira
patrimonial e orçamentária
observados os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.
art. 7º. a contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício das suas funções de controle prévio concomitante e subsequente a de informar
inclusive de apropriar e apurar custos dos serviços
e
consequentemente
de concretizar o seu objetivo
bem como interpretar e analisar os resultados obtidos.
art. 8º. são atribuições da contabilidade geral do município
além das que tratam os artigos 6º e 7º
apresentar ao gestor do fundo
o que segue:
a) mensalmente
as demonstrações de receitas e despesas
b) anualmente
o inventário contábil dos bens móveis e o balanço geral do fundo.
c) demonstrações que indiquem a situação econômico-financeira geral do fundo municipal de turismo
d) os controles necessários sobre convênios ou contratos de prestação de serviços pelo setor privado e dos empréstimos feitos para o meio ambiente
e) mensalmente
a prestação de contas na forma que dispõe a legislação pertinente aos recursos descritos no art. 9º
bem como dispõe as instruções e regulamentos do tribunal de contas do estado do paraná
f) atender a todas as normas do tribunal de contas do estado do paraná
no que diz respeito às prestações de contas do fundo municipal de turismo
g) se fazer representar em audiências públicas de prestação de contas quando solicitado.
capítulo iii - dos recursos do fundo
seção i - dos recursos financeiros
art. 9º. são receitas do fundo:
i – receitas próprias do município e convênios
ii – dotações orçamentárias do município e recursos adicionais que a lei estabelecer no decorrer de cada exercício financeiro
iii - os rendimentos e os juros provenientes de aplicações financeiras
iv - o produto de convênios firmados com outras entidades
v - as parcelas do produto da arrecadação de outras receitas próprias oriundas das atividades econômicas
de prestação de serviços e de outras transferências que o município tenha direito a receber por força de lei e de convênio no setor
vi - doações em espécie feitas diretamente para este fundo
vii - outras receitas que venham a ser legalmente instituídas.
§ 1º as receitas descritas neste artigo serão depositadas obrigatoriamente em conta especial a ser aberta e mantida em instituição financeira oficial.
§ 2º a aplicação financeira dos recursos do fundo obedecerá à legislação vigente.
seção ii - dos ativos do fundo
art. 10º. constituem ativos do fundo municipal de turismo:
i - disponibilidades monetárias em banco ou em caixa especial oriundas das receitas especializadas
ii - direitos que
porventura
vierem a constituir
iii - bens móveis que forem destinados ao sistema de turismo do município
iv - bens móveis e imóveis
com ou sem ônus
destinados ao sistema de turismo do município
v - bens móveis e imóveis destinados à administração do sistema de turismo do município.
seção iii - dos passivos do fundo
art. 11º. constituem os passivos do fundo municipal de turismo
as obrigações de qualquer natureza que porventura o município venha assumir para sua manutenção e funcionamento.
capítulo iv - da execução orçamentária
seção i - da despesa
art. 12º. nenhuma despesa será realizada sem a devida autorização orçamentária municipal.
parágrafo único. para os casos de insuficiência orçamentária
poderão ser utilizados os créditos adicionais suplementares e especiais
autorizados por lei e abertos por decreto do executivo.
art. 13º. fazem parte das despesas do fundo municipal de turismo:
i - financiamento total ou parcial de programas integrados desenvolvidos pela gerência e por ela conveniados
ii - pagamento de vencimentos
salários
gratificações ao pessoal dos órgãos ou de entidades de administração direta ou indireta que participem da execução das ações relativas à turismo
iii - pagamento pela prestação de serviços de entidade de direito privado para execução de programas ou projetos específicos do setor de turismo
iv - aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas
v – construção
reforma
ampliação
aquisição ou locação de imóveis para adequação da rede física de prestação de serviços relacionados ao turismo
vi - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão
planejamento
administração e controle das ações relacionadas ao turismo
vii - desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos em turismo
viii - atendimento de despesas diversas
de caráter urgente e inadiável
necessárias à execução das ações e serviços de turismo.
capítulo v – do quadro de pessoal
art. 14º. o fundo municipal de turismo
utilizar-se-á do quadro de pessoal da prefeitura municipal
a quem cabe os procedimentos de contratação
observadas as disposições legais
orçamentárias e financeiras
ficando à disposição do fundo
a quem caberá a responsabilidade funcional.
art. 15º. todos os procedimentos relativos à gestão de pessoal deverão seguir a legislação municipal vigente.
art. 16º. os atos de pessoal serão executados pela administração municipal
cabendo ao fundo repassar todas as informações necessárias para a elaboração da folha de pagamento
impreterivelmente
até o dia 15 de cada mês
responsabilizando-se pelas informações na forma da lei.
capítulo vi - disposições finais
art. 17º. o fundo municipal de turismo terá vigência ilimitada.
art. 18º. o fundo municipal de turismo ficará sob a fiscalização e acompanhamento do serviço de controle interno do município.
art. 19º. esta lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
gabinete do prefeito
28 de junho de 2019.
alessandro ribeiro
prefeito municipal
este texto não substitui o publicado na edição 624 do boletim oficial de leópolis.
fontes oficiais de publicação:
texto compilado (acervo digital do poder executivo)
publicação original (boletim oficial edição 624)
🔗 links de acesso direto:
- acervo municipal: http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/1189-lei-n-011-2019-de-28-de-junho-de-2019
- boletim oficial edição 624: http://www.controlemunicipal.com.br/site/diario/publicacao.php?id=131109&id_cliente=43
Observações da casa
Link referência:
http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/1189-lei-n-011-2019-de-28-de-junho-de-2019