Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
lei nº 012/2019
de 04 de julho de 2019
autoriza o chefe do poder executivo municipal a realizar licitação para concessão de uso de imóvel público e dá outras providências.
alessandro ribeiro
prefeito do município de leópolis
estado do paraná
usando das atribuições que me são conferidas por lei
em especial o art. 116 e o caput do art. 117 da lei orgânica do município
faço saber a todos que a câmara municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
art. 1º - fica o chefe do poder executivo municipal autorizado a realizar licitação para concessão de uso de imóvel desse município
constituído por dois barracões de empregos
localizados respectivamente na rua tiradentes nº 296 e nº 320
conjunto união
identificados pela quadra 9 (nove)
lote 2-a (dois-a)
com área edificada de 299
24 m² e 504
32 m²
constante na matrícula nº 12.474
com área total a seguir descrita:
a) uma área de terra urbana com 3.498
88 metros quadrados (três mil
quatrocentos e noventa e oito metros quadrados e oitenta e oito centímetros quadrados)
constituída pelo lote número 2-a (dois-a) da quadra número 09 (nove)
situada no conjunto união
na cidade e município de leópolis
desta comarca de cornélio procópio/pr
com as seguintes divisas e confrontações: “o imóvel acima citado confronta pela frente no alinhamento predial com a rua tiradentes
com a distância de 46
16 metros
pelo fundo confronta com a faixa de domínico da p. r. 160
com a distância de 47
40 metros
pelo lado esquerdo confronta com o conjunto união popular
com a distância de 80
00 metros
e pelo lado direito confronta com lote 2-a-c
com a distância de 70
95 metros e
fechando-se assim o polígono irregular que encerra uma área de 3.498
88 metros quadrados”.
art. 2º a concessão de uso
mencionada no artigo 1º
será precedida de processo licitatório
aberto a todos os interessados nos moldes da
lei 8.666/93
e suas alterações
para instalação de uma empresa diversa em cada barracão.
parágrafo único. o processo
mencionado no caput
usará como critérios de concessão de uso o maior número efetivo de empregos a serem oferecidos pelas empresas interessadas
os quais deverão ser comprovados e submetidos as regras da consolidação das leis do trabalho – clt e normas correlatas
e/ou montante a ser pago a título de aluguel
cujo valor inicial será fixado a partir de laudo competente. (
redação dada pela lei nº 005/2020
de 05 de março de 2020
)
art. 3º a concessão do bem descrito no artigo anterior tem por finalidade a instalação de empresas já legalmente constituídas há no mínimo 01 (um) ano e cujas atividades principais e/ou complementares sejam compatíveis com a zona de localização do imóvel – zona industrial
nos moldes de
lei nº 036/2010
de 17 de dezembro de 2010
.
art. 4º o prazo da concessão de que trata esta lei é de 05 (cinco) anos
podendo ser renovado por iguais e sucessivos períodos
com termo inicial de vigência a partir da assinatura dos respectivos contratos de concessão de uso
devendo as empresas vencedoras do certame
ao encerrar suas atividades
entregar o imóvel no mesmo estado e condições que recebeu
excetuando-se as alterações devidamente solicitadas e autorizadas pelo município
as quais passam a integrar o patrimônio público.
art. 5º reverte-se a concessão de que trata esta lei
antes de seu término
caso os concessionários deem ao imóvel destinação diversa da estabelecida no contrato ou descumpram qualquer cláusula do ajuste
perdendo neste caso
em favor do município
as benfeitorias de qualquer natureza
com a imediata devolução do imóvel objeto da concessão de uso.
art. 6º esta lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário
em especial as
lei municipais nº 016/2013
de 04 de julho de 2013
e nº
017/2013 de 23 de agosto de 2013
.
gabinete do prefeito
04 de julho de 2019.
alessandro ribeiro
prefeito do município
este texto não substitui o publicado na edição 626 do boletim oficial de leópolis.
fontes oficiais de publicação:
texto compilado (acervo digital do poder executivo)
publicação original (boletim oficial edição 1175)
🔗 links de acesso direto:
- acervo municipal: http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/1190-lei-n-012-2019-de-04-de-julho-de-2019
- boletim oficial edição 1175: http://www.controlemunicipal.com.br/site/diario/publicacao.php?id=282979&id_cliente=43
- boletim oficial edição 626: http://www.controlemunicipal.com.br/site/diario/publicacao.php?id=131577&id_cliente=43
Observações da casa
Link referência:
http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/1190-lei-n-012-2019-de-04-de-julho-de-2019