Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
lei nº 014/2019
de 18 de julho de 2019
dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2020 e dá outras providências
alessandro ribeiro
prefeito do município de leópolis
estado do paraná
usando das atribuições que me são conferidas por lei
faço saber a todos que a câmara municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
disposições preliminares
art. 1º - o orçamento do município de leópolis
para o exercício de 2020
será elaborado e executado observando as diretrizes
objetivos
prioridades e metas estabelecidas nesta lei
compreendendo:
i – as prioridades
metas e riscos fiscais da administração municipal
ii – a estrutura dos orçamentos
iii – as diretrizes para a elaboração e a execução dos orçamentos do município
iv - as disposições sobre a dívida pública municipal
v – as disposições sobre despesas com pessoal
vi – as disposições sobre alterações na legislação tributária e
vii – as disposições finais
capítulo i
metas e prioridades da
administração pública municipal
art. 2º - as prioridades e metas da administração municipal para o exercício financeiro de 2020 são aquelas definidas e demonstradas no relatório de metas e prioridades das despesas programas. (art. 165
§ 4º da cf)
cujas dotações necessárias ao cumprimento das metas fixadas deverão ser reavaliadas e incluídas na ocasião da elaboração do projeto de lei orçamentária de 2020.
§ 1º – os recursos estimados na lei orçamentária para 2020 serão destinados
preferencialmente
para as prioridades e metas estabelecidas no relatório de metas e prioridades das despesas programa desta lei
não se constituindo
todavia
em limite à programação das despesas.
§ 2º será garantida a destinação de recursos orçamentários para a oferta de programas públicos de atendimento à infância e à adolescência do município
conforme disposto no art. 227 da constituição federal de 1988 e no art. 4º da lei federal 8.069
de 13 de julho de 1990 e suas alterações – estatuto da criança e do adolescente.
capítulo ii
organização e estrutura dos orçamentos
art. 3º - o orçamento para o exercício financeiro de 2020 abrangerá os poderes legislativo e executivo
autarquias
fundações e seus fundos
e será estruturado em conformidade com a estrutura organizacional da prefeitura.
art. 4º - a lei orçamentária para 2020 evidenciará as receitas e despesas da unidade gestora
especificando aquelas vinculadas a fundos
discriminando as despesas quanto à sua natureza
por categoria econômica
grupo de natureza
modalidade de aplicação e elemento de despesa
sendo que o controle por sub-elemento de despesa será efetuado no ato da realização do empenho
nos termos da legislação vigente
na forma dos seguintes anexos:
i - da receita
que obedecerá ao disposto no artigo 2º
parágrafo 1º da lei federal nº 4.320/64 de 17/03/64
com alterações posteriores
ii - da natureza da despesa
para cada órgão e unidade orçamentária
iii - do programa de trabalho por órgãos e unidades orçamentárias demonstrando os projetos e atividades de acordo com a classificação funcional programática
iv - outros anexos previstos em lei
relativos à consolidação dos já mencionados anteriormente.
art. 5º – para efeito desta lei
entende-se por:
i – programa
o instrumento de organização da ação governamental
visando à concretização dos objetivos pretendidos
sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual
ii – atividade
um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa
envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente
das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo
iii – projeto
um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa envolvendo um conjunto de operações
limitadas no tempo
das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo
iv – operação especial
as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo das quais não resultam um produto
e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
§ 1º – cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos
sob a forma de atividades
projetos e operações especiais
especificando os valores
as metas
bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
§ 2º – as atividades e projetos serão dispostos de modo a especificar a localização física integral ou parcial dos programas de governo.
§ 3º – cada atividade
projeto e operação especial identificará a função
subfunção e programas aos quais se vinculam.
§ 4º – as categorias de programação de que trata esta lei serão identificadas no projeto de lei do orçamento por programas
projetos e operações especiais
sendo identificados através da aplicação programada.
art. 6º – o orçamento fiscal
incluídos os de autarquias
fundações e fundos com contabilidade descentralizada
discriminará a despesa em conformidade com a lei federal nº 4.320/64
a portaria nº 42/99
do ministério do orçamento e gestão
a portaria interministerial nº 163/01
portarias da secretaria do tesouro nacional e instruções do tribunal de contas do estado do paraná
pertinentes à matéria
obedecendo à seguinte estrutura:
i – classificação institucional
cuja finalidade principal é evidenciar as unidades administrativas responsáveis pela execução da despesa
classificando os órgãos e fixando responsabilidades entre esses
com consequentes controles e avaliações de acordo com a programação orçamentária
ii – classificação funcional
que compreenderá as seguintes categorias:
a) função
correspondendo ao nível máximo de agregação das ações desenvolvidas pelo município
b) subfunção
representando uma partição da função
visando a agregar determinado subconjunto de despesa do setor público
c) programas
compreendendo as partes do conjunto de ações e recursos da subfunção a que estejam vinculados
necessárias ao atingimento de produtos finais.
iii – classificação da natureza da despesa
com os seguintes desdobramentos:
a) categorias econômicas
grupos de natureza de despesa
modalidades de aplicação
elementos de despesa.
§ 1º – cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos
sob a forma de projetos
atividades
especificando os valores
as metas e as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
§ 2º – cada projeto ou atividade estará vinculado a uma função
a uma subfunção e a um programa.
art. 7º - na especificação das modalidades de aplicação será observada
no mínimo
o seguinte detalhamento:
i – transferências a estado e ao distrito federal – 30
ii – transferências a instituições privadas sem fins lucrativos – 50
iii – transferências a instituições multigovernamentais – 71
iv – aplicações diretas- 90
v – aplicação direta de operação entre órgãos
fundos e entidades integrantes do orçamento fiscal e da seguridade social- 91.
capítulo iii
das diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos do município
art. 8.º - o orçamento para o exercício de 2020 obedecerá entre outros
ao princípio da transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas em cada fonte
abrangendo os poderes legislativo e executivo.
art. 9º - na elaboração da proposta orçamentária as receitas e as despesas serão orçadas segundo os preços e os índices com as variáveis respectivas
vigentes no período de entrega da proposta orçamentária.
parágrafo único: a lei orçamentária:
i – corrigirá os valores da proposta orçamentária para o período compreendido entre os meses de agosto a dezembro de 2019
ii – estimará valores da receita e fixará os valores da despesa de acordo com a variação de preços previstos para o exercício de 2020
considerando-se o aumento ou diminuição dos serviços previstos
a tendência do presente exercício e os efeitos das modificações na legislação tributária
ou ainda
através de outro que vir a ser estabelecido
iii – observará para que o montante das despesas não seja superior ao das receitas
iv – conterá previsão de correção dos valores do orçamento geral do município
até o limite do índice nacional de preços ao consumidor – inpc/ibge
ou outro adotado pelo governo federal
acumulado no semestre
se este ultrapassar 20% nesse período
dando ciência à câmara municipal
v – utilizará o controle da despesa por custo de serviços ou obras que não se encontrem especificado em projetos e atividades.
vi – são nulas as emendas apresentadas à proposta orçamentária:
1 – que não sejam compatíveis com esta lei
2 – que não indiquem os recursos necessários em valor equivalente à despesa criada
admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas
excluídos aquelas relativas às dotações de pessoal e seus encargos e ao serviço da dívida.
vii – poderão ser apresentadas emendas relacionadas com a correção de erros ou omissões relacionadas aos dispositivos do texto do projeto de lei.
viii – os valores fixados nas metas contidas no anexo i poderão ser flexibilizados na proporção de 20% para mais ou para menos por ocasião de sua abertura em projetos e atividades no orçamento programa.
ix – só poderão ser contemplados no orçamento programa para 2020 os projetos e atividades que sejam compatíveis com as metas aprovadas nesta lei.
art. 10º - os fundos municipais terão suas receitas especificadas no orçamento da receita da unidade gestora em que estiverem vinculados
e essas
por sua vez
vinculadas a despesa relacionadas aos seus objetivos
identificadas em plano de aplicação.
§1º - os fundos municipais serão gerenciados pelo prefeito municipal
podendo por manifestação formal do chefe do poder executivo
serem delegado o servidor municipal.
§ 2º - a movimentação orçamentária e financeira das contas dos fundos municipais deverá ser demonstrada também em balancetes apartados da unidade gestora quando a gestão for delegada pelo prefeito o servidor municipal.
art. 11º - os estudos para definição dos orçamentos da receita para 2020
deverão observar os efeitos da alteração da legislação tributária
incentivos fiscais autorizados
a inflação do período
o crescimento econômico
a ampliação da base de cálculo dos tributos e a sua evolução nos últimos três exercícios (art. 12 da lrf).
parágrafo único – até 30 (trinta) dias antes do encaminhamento da proposta orçamentária ao poder legislativo
o poder executivo municipal colocará à disposição da câmara municipal
os estudos e as estimativas de receitas para o exercício subsequente
inclusive da corrente liquida
e as respectivas memórias de cálculo.
art. 12º - se a receita estimada para 2020
comprovadamente
não atender ao disposto no artigo anterior
o legislativo
quando da discussão da proposta orçamentária
poderá reestimá-la
ou solicitar do executivo municipal a sua alteração
se for o caso
e a consequente adequação do orçamento da despesa.
art. 13º - na execução do orçamento
verificado que o comportamento das receitas poderá afetar o cumprimento das metas de resultados primário e nominal
facultativamente até o exercício de 2020
os poderes legislativo e executivo
de forma proporcional as suas dotações e observadas às fontes de recursos
adotarão o mecanismo da limitação de empenhos e movimentação financeira nos montantes necessários
para as seguintes dotações abaixo (art. 9º da lrf):
i – projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de transferências voluntárias
ii – obras em geral
desde que ainda não iniciadas
iii – dotação para combustíveis destinada à frota de veículos de setores de transportes
obras
serviços públicos e agricultura
iv – dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas atividades.
parágrafo único: na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação financeira
será considerado ainda o resultado financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior
em cada fonte de recursos.
art. 14 - as despesas obrigatórias de caráter continuado em relação à receita corrente líquida
programadas para 2020
poderão ser expandidas em até 15
00% (quinze por cento)
tomando-se por base as despesas obrigatórias de caráter continuado fixadas na lei orçamentária anual para o exercício de 2020 (art.4º § 2º da lrf).
art. 15. fica o poder executivo municipal autorizado a proceder por decreto abertura de créditos adicionais especiais e suplementares
realização de transposições
remanejamento e transferências ao orçamento da administração até o limite de 40% (quarenta por cento) do total geral do orçamento
servindo como recursos para tais suplementações
quaisquer das formas definidas no parágrafo 1º do artigo 43
da lei federal 4.320/64
de 17 de março de 1964.
parágrafo único – fica o poder legislativo municipal autorizado a proceder à abertura de créditos adicionais suplementares através de resolução até o limite previsto no caput deste artigo
servindo como recurso para tais suplementações somente o cancelamento de dotações de seu próprio orçamento.
art. 16. fica o executivo autorizado a proceder por decreto até o limite de 40% (quarenta por cento) das dotações definidas neste orçamento
a compensação
conversão ou criação de fontes de recursos ordinários
vinculados ou próprios dos projetos/atividades/operações especiais e das obras
sem lhes alterar o valor global
com a finalidade de assegurar a execução das programações definidas nesta lei. não serão computados nestes limites os créditos adicionais abertos com base no artigo 15º desta lei.
art. 17 - fica também autorizado
não sendo computado para fins do limite de que trata o artigo anterior:
i – o remanejamento de dotações entre os elementos
grupos e categorias de programação de despesa dentro de cada projeto ou atividade
ii – entre as fontes de recursos livres e/ou vinculados de um projeto ou atividade para outro projeto ou atividade para fins de compatibilização com a efetiva disponibilidade dos recursos
iii - os créditos adicionais suplementares abertos com recurso do excesso de arrecadação e superávit financeiro
na forma do art. 43
parágrafo primeiro
inciso i e ii da lei federal 4.320/64.
iv – os créditos adicionais suplementares nas naturezas de despesas vencimentos e obrigações.
art. 18 – o executivo municipal
em cumprimento ao disposto no artigo 7º da lei federal nº 4.320
de 17 de março de 1964
fica autorizado por decreto a realizar manejo orçamentário
na forma de créditos adicionais suplementares
no orçamento da administração direta
fundacional
autárquico e de fundos especiais
independentemente
até o limite de (40%) quarenta por cento do valor total atualizado do orçamento.
§ 1º – o manejo orçamentário constitui-se na reprogramação ou reavaliação das prioridades das ações mediante a realocação de recursos de uma categoria de programação para outra
de um órgão para outro e de uma unidade orçamentária para outra
alterando e atualizando os anexos de metas e prioridades do ppa e ldo.
§ 2º – a reprogramação referida no parágrafo anterior será realizada na forma de transferência
transposição e remanejamento dos recursos.
§ 3º – para efeito desta lei
entende-se por:
i – transferência
a realocação de recursos que ocorre dentro do mesmo órgão
num mesmo programa de trabalho
entre as categorias econômicas de despesa
mantendo-se o programa em funcionamento
ii – transposição
a realocação de recursos que ocorre entre programas de trabalho
dentro do mesmo órgão ou de um órgão para outro
ampliando
desta forma
um programa previsto na lei orçamentária com recursos de outro também nela previsto
iii – remanejamento
a realocação de recursos em sede intra-organizacional
ou seja
de um órgão/entidade para outro nos casos de reformas administrativas de que resulte a criação
extinção
fusão ou cisão.
§ 4º – excluem-se do limite de que trata o caput deste artigo os créditos adicionais suplementares que decorrem de leis municipais específicas aprovadas no exercício.
§ 5° - autoriza a proceder às alterações e atualizações por decreto no ppa e ldo na legislação que estabelece as metas e prioridades da administração municipal para o exercício de 2020
além de orientações à elaboração do orçamento-programa do município
para o exercício de 2020.
art. 19 - a inclusão
exclusão ou alteração de programas
indicadores
resultados e montante de investimentos
serão propostos pelo poder executivo
por intermédio de projeto de lei específico
de decreto conforme art. 15°
lei orçamentária anual ou de créditos adicionais especiais.
art. 20 - a inclusão
exclusão ou alteração de ações no plano plurianual e da lei de diretrizes orçamentárias
poderá ocorrer por intermédio de decreto conforme art.15
desta lei
ou de seus créditos adicionais
apropriando-se ao respectivo programa
as modificações consequentes.
parágrafo único. de acordo com o disposto no caput deste artigo
fica o poder executivo autorizado a adequar as ações orçamentárias
para compatibilizá-las com as alterações de valor ou com outras modificações efetivadas na lei orçamentária anual
homologando-se todas as autorizações legislativas mencionadas nesta lei.
art. 21 - constituem riscos fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas do município
aqueles constantes do anexo de riscos fiscais desta lei.
§1º - os riscos fiscais
casos se concretizem
serão atendidos com recursos da reserva de contingência e também
se houver do excesso de arrecadação e do superávit financeiro do exercício de 2019
§2º - sendo estes recursos insuficientes
o executivo municipal encaminhará projeto de lei à câmara
propondo anulação de recursos ordinários alocados para investimentos
desde que não comprometidos.
art. 22 – o orçamento para o exercício de 2020 destinará recursos para a reserva de contingência
não superior a 0
50% (meio por cento) das receitas correntes líquidas previstas para o mesmo exercício.
§1º - os recursos da reserva de contingência serão destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos
e também para abertura de créditos adicionais suplementares.
§2º - os recursos da reserva de contingência destinados a riscos fiscais
caso estes não se concretizem até o dia 10 de dezembro de 2020
poderão ser utilizados por ato do chefe do poder executivo para abertura de créditos adicionais suplementares de dotações que se tornaram insuficientes.
art. 23 – os investimentos só constarão da lei orçamentária anual se complementados no plano plurianual (art. 5º
§5º da lrf).
art. 24 – o chefe do poder executivo municipal estabelecerá até 30 (trinta) dias à publicação da lei orçamentária anual
a programação financeira das receitas e despesas e o cronograma de execução mensal para suas unidades gestoras
se for o caso. (art. 8º da lrf).
art. 25 - serão previstos no orçamento o pagamento de precatórios judiciais apresentados até 1º de julho de 2019.
art. 26 - a existência de meta ou prioridade constante no anexo i desta lei
não implica na obrigatoriedade da inclusão da sua programação na proposta de lei.
art. 27 - os incentivos de natureza tributária a investimentos privados da indústria e comércio só poderão ser concedidos mediante aprovação de projetos que propiciem aumento da arrecadação e de empregos.
art. 28 – os projetos e atividade priorizados na lei orçamentária para 2020 com dotações vinculadas a fontes de recursos oriundos de transferências voluntárias
operações de crédito
alienação de bens e outros extraordinários
só serão executados e utilizados a qualquer título
se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa
respeitado ainda o montante ingressado ou garantido.
§1º - a apuração do excesso de arrecadação de que trata o artigo 43
§3º da lei 4320/64
será apurado em cada fonte de recursos para fins de abertura de créditos adicionais suplementares e especiais conforme exigência contida nos artigos 8º
parágrafo único e 50
inciso i
ambos da lrf.
§2º - na lei orçamentária anual
os orçamentos da receita e da despesa identificarão com codificação adequada cada uma das fontes de recursos
de forma que o controle da execução observe o disposto no caput deste artigo (artigos 8º
parágrafo único e 50
inciso i
ambos da lrf).
art. 29 - as concessões de auxílios para pessoas físicas obedecerão preferencialmente aos critérios estabelecidos pelos programas sociais que originam os recursos a serem aplicados
e no caso de recursos próprios do município
será precedida da realização de prévio levantamento cadastral objetivando a caracterização e comprovação do estado de necessidade dos benefícios.
art. 30 – a transferência de recursos do tesouro municipal às entidades privadas
beneficiará somente aquelas de caráter educativo
assistencial
recreativo
cultural
esportivo
de associativismo municipal e
que sejam de atendimento direto ao público
de forma gratuita e continuada e dependerá de autorização em lei específica (art.4º
i
“f” e 26 da lrf).
§1º - os repasses de recursos serão efetivados através de convênios
termo de compromisso
ou similares
conforme determina o art. 116 da lei federal n.º 8666/93
art. 26 da lei complementar federal n.º 101/2000 e o disposto no §3.º
do art. 12 e artigos 16 e 17 da lei federal n.º 4320/64.
§2º - as entidades beneficiadas com recursos públicos
a qualquer título
submeter-se-ão à fiscalização do poder concedente e deverão prestar contas no prazo de 30 dias
contados do recebimento do recurso
na forma estabelecida pelo serviço da contabilidade municipal (art. 70
parágrafo único da constituição federal) com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
art. 31 - serão considerados para efeito do art. 16 da lei complementar 101/2000
na elaboração das estimativas de impacto orçamentário-financeiro quando da criação
expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental
que acarretem aumento de despesa
os seguintes critérios:
i – as especificações nele contidas integrarão o processo administrativo de que trata o art. 38 da lei federal nº 8666
de 21 de junho de 1993
bem como os procedimentos de desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o § 3º do art. 182 da constituição federal.
ii – entende-se como despesas irrelevantes
para fins do § 3º do art. 16
da lei nº 101/2000
aquelas cujo valor não ultrapasse ao limite de 5
00% (cinco por cento) do valor correspondente ao total geral do orçamento do exercício corrente.
art. 32 – as obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários
salvo projetos programados com recursos de transferências voluntárias e operações de crédito.
parágrafo único: as obras em andamento e os custos programados para conservação do patrimônio público extraídas do relatório sobre projetos em execução e a executar
estão demonstrados em anexo desta lei (art. 45
parágrafo único da lrf).
art. 33 – poderão ser destinados recursos para atender despesas de competência de outros entes da federação
realizadas no âmbito e em favor do município
mediante celebração de convênios
acordos ou ajustes e previstos na lei orçamentária. (art. 62 da lrf)
art. 34 – a previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para 2020 a preços correntes.
art. 35 – a execução do orçamento da despesa obedecerá
dentro de cada projeto
atividade ou operações especiais
a dotação fixada para cada grupo de natureza de despesa/modalidade de aplicação
com a apropriação dos gastos nos respectivos elementos de que trata a portaria stn n.º 163/2001 e alterações posteriores.
parágrafo único – a transposição
o remanejamento ou a transferência de recursos de um grupo de natureza de despesa/modalidade de aplicação para outro
dentro de cada projeto
atividade ou operações especiais
poderá ser feita por decreto do prefeito municipal no âmbito do poder executivo e por decreto-legislativo do presidente da câmara no âmbito do poder legislativo (art. 167 vi da cf).
art. 36 – durante a execução orçamentária de 2020
o executivo municipal
autorizado por lei
poderá incluir novos projetos
atividade ou operações especiais no orçamento das unidades gestoras na forma de crédito especial
desde que se enquadre nas prioridades para o exercício de 2020. (art. 167
i
constituição federal)
art. 37 - o controle de custo das ações desenvolvidas pelo poder público municipal de que trata os art. 50
§ 3º
da lrf
serão desenvolvidos de forma a apurar os custos dos serviços
tais como: custos dos programas
das ações
do m2 das construções
do m2 das pavimentações
do aluno do ensino infantil
do aluno/ano com merenda escolar
da destinação final da tonelada de lixo
do atendimento das unidades de saúde
etc.(art.4º
i
“e” da lrf).
parágrafo único: os custos serão apurados através das operações orçamentárias
tomando-se por base as metas físicas previstas nas planilhas das despesas e nas metas físicas realizadas e apuradas ao final do exercício (art. 4º
i
“e” da lrf).
art. 38 - os programas priorizados por esta lei e contemplados na lei orçamentária de 2020 serão objetos de avaliação permanente pelos responsáveis
de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos
corrigir desvios e avaliar seus custos e cumprimento das metas físicas estabelecidas (art. 4º
i
“e” da lrf).
capítulo iv
das disposições sobre a dívida pública municipal
art. 39 – a lei orçamentária de 2020 poderá conter autorização para a contratação de operações de crédito para atendimento às despesas de capital
observado o limite de endividamento de 120% (cento e vinte por cento) da receita corrente líquida
apuradas até o segundo mês imediatamente anterior à assinatura do contrato.
parágrafo único – a contratação de operações de crédito dependerá de autorização em lei específica.
art. 40 – ultrapassado o limite de endividamento definido no art. 40 desta lei
enquanto perdurar o excesso o poder executivo obterá resultado primário necessário através da limitação de empenhos
de que trata o art. 31 da lei complementar n.º 101/2000.
art. 41 – deverão ser destinados recursos para cumprimento do que dispõe o art. 100 da constituição federal e seus parágrafos.
capítulo v
das disposições sobre despesas com pessoal
art. 42 - as despesas com pessoal ficam limitadas a 6
00 % (seis por cento) para o legislativo e 54
00 (cinquenta e quatro por cento) para o executivo
conforme determina a lei complementar nº 101/2000 (lrf).
parágrafo primeiro: os poderes legislativos e executivos ficam autorizados a proceder à atualização dos vencimentos e vantagens do quadro próprio de pessoal
de conformidade com os índices oficiais de atualização monetária
no exercício de 2020.
parágrafo segundo: para fins de atendimento ao disposto no art. 169
parágrafo único
incisos i e ii da constituição federal
fica autorizado às concessões de quaisquer vantagens
aumentos de remuneração
criação de cargos
empregos e funções
alterações de estrutura de carreiras
bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título
bem como ainda
as disponibilidades financeiras do município.
art. 43 – o executivo e o legislativo municipal poderão realizar concurso público e admitir pessoal aprovado no mesmo
e mediante lei autorizativa
poderão em 2020
criar cargos e funções
alterar a estrutura de carreiras
corrigir ou aumentar a remuneração dos servidores
conceder vantagens
admitir pessoal em caráter temporário na forma de lei
observados os limites e regras da lrf (art. 169
§1º
ii
da cf).
parágrafo único – os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar previstos na lei de orçamento para 2020.
art. 44 – ressalvada a hipótese do inciso x do art. 37 da constituição federal
a despesa total com pessoal de cada um dos poderes em 2020
executivo e legislativo
não excederá em percentual da receita corrente líquida do exercício o total de 54% para o executivo e 6% para o legislativo
obedecido os limites prudenciais de 51
30% e 5
70% da receita corrente líquida
respectivamente.
art. 45 – nos casos de necessidade temporária
de excepcional interesse público
devidamente justificado pela autoridade competente
a administração municipal poderá autorizar a realização de horas extras pelos servidores
quando as despesas com pessoal excederem a 95% (noventa e cinco por cento) do limite estabelecido no art. 20
iii da lrf.
art. 46 – o executivo municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 da lei complementar n.º 101/2000.
i – eliminação de vantagens concedidas a servidores
ii – eliminação das despesas com horas extras
iii – exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão
iv – demissão de servidores admitidos em caráter temporário.
art. 47 – para efeito desta lei e registros contábeis
entende-se como terceirização de mão-de-obra referente substituição de servidores
de que trata o artigo 18
§1º da lrf
a contratação de mão-de-obra cuja atividade ou função guardem relação com atividades ou funções previstas no plano de cargos da administração municipal de leópolis
ou ainda
atividades próprias da administração pública municipal
desde que
em ambos os casos
não haja utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros.
art. 48 - a contratação de horas extras fica limitada a 15% do total da folha de pagamento nas áreas de educação
saúde e assistência social e a 10% para as demais áreas da administração.
capítulo vi
das disposições sobre alteração da legislação tributária
art. 49 – o executivo municipal
autorizado em lei
poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico
a geração de empregos e rendas
ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas
devendo esses benefícios ser considerados nos cálculos do orçamento da receita e serem objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subsequentes (art. 14 da lei complementar n.º 101/2000).
art. 50 – os tributos lançados e não arrecadados
inscritos em dívida ativa
cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário
poderão ser cancelados
ficando o chefe do poder executivo autorizado a
mediante ato fundamentado
tomar as medidas necessárias para efetivar referido cancelamento
não se constituindo como renúncia de receita para efeito do disposto no art. 14 da lei complementar n.º 101/2000.
capítulo vii
das disposições finais
art. 51 – o executivo municipal enviará a proposta orçamentária à câmara municipal no prazo estabelecido na lei orgânica do município
que a apreciará e a devolverá para sanção até o dia 15/12/2019.
§ 1º – a câmara municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir os dispostos no caput deste artigo.
§ 2º - se o projeto de lei orçamentária não for encaminhado á sanção até o início do exercício financeiro de 2019
fica o executivo municipal autorizado a executar a proposta orçamentária na forma original
até a sanção da respectiva lei orçamentária anual
mediante a abertura de créditos adicionais suplementares
através de decreto
usando como fonte de recurso o superávi
🔗 links de acesso direto:
- acervo municipal: http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/1192-lei-n-014-2019-de-18-de-julho-de-2019
- boletim oficial edição 629: http://www.controlemunicipal.com.br/site/diario/publicacao.php?id=132418&id_cliente=43
Observações da casa
Link referência:
http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/1192-lei-n-014-2019-de-18-de-julho-de-2019