5 de setembro de 2019 · Boletim Oficial Edição 642
Vigência
Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
lei nº 017/2019
de 05 de setembro de 2019
autoriza o chefe do poder executivo municipal a firmar termo de cessão de uso de parte de bem público municipal à polícia militar do paraná.
alessandro ribeiro
prefeito do município de leópolis
estado do paraná
usando das atribuições que me são conferidas por lei
em especial o
art. 116
parágrafo único
da lei orgânica municipal
faço saber a todos que a câmara municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
art. 1º - fica o chefe do poder executivo municipal autorizado afirmar termo de cessão de uso de parte de bem público municipal à policia militar do estado do paraná para fins de instalação do destacamento da polícia militar
em parte do imóvel situado na avenida munhoz da rocha
nº 476
identificado como lote 13-c da quadra 01
com área construída de 143
96 metros quadrados
constante na matrícula nº 1.297
do 2º serviço de registro de imóveis de cornélio procópio/pr.
§1º - a cessionária receberá o imóvel no estado em que se encontra
ficando sob sua inteira responsabilidade a segurança
o zelo e a conservação do mesmo.
§2° - as benfeitorias existentes no imóvel descrito no caput deste artigo serão descritas no termo de cessão de uso
autorizado por esta lei.
§3º - o custeio com o fornecimento de água e energia elétrica ficará a cargo do cedente.
art. 2° - a cessão de uso de que trata esta lei se dará de forma gratuita
mediante a condição de que o imóvel cedido seja utilizado pela cessionária
para fins de instalação e funcionamento do destacamento da polícia militar vinculado ao 18º batalhão da polícia militar do estado do paraná.
art. 3º - o prazo de vigência desta cessão de uso será de 05 (cinco) anos
a contar da assinatura do termo de cessão
podendo ser prorrogado
por igual período
através de instrumento aditivo
a critério do chefe do poder executivo municipal e da polícia militar do estado do paraná.
art. 4º - o imóvel público cedido deverá ser devolvido nas mesmas condições recebidas
sob pena de responder a cessionária por perdas e danos.
parágrafo único: revogada a cessão de uso
as benfeitorias porventura erigidas no imóvel serão incorporadas ao patrimônio do município
não havendo por parte da cessionária
direito a qualquer indenização ou retenção por benfeitorias que nele realizar.
art. 5° - a presente autorização de cessão de uso será formalizada por termo de cessão e poderá ser revogada por ato do poder executivo por razões de interesse público devidamente motivadas.
art. 6° - esta lei entrara em vigor na data de sua publicação
revogando- se as disposições em contrário.
gabinete do prefeito
05 de setembro de 2019.
alessandro ribeiro
prefeito do município
este texto não substitui o publicado na edição 642 do boletim oficial de leópolis.
fontes oficiais de publicação:
texto compilado (acervo digital do poder executivo)
🔗 links de acesso direto:
- acervo municipal: http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/1195-lei-n-017-2019-de-05-de-setembro-de-2019
- boletim oficial edição 642: http://www.controlemunicipal.com.br/site/diario/publicacao.php?id=135586&id_cliente=43
Observações da casa
Link referência:
http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/1195-lei-n-017-2019-de-05-de-setembro-de-2019