4 de novembro de 2019 · Boletim Oficial Edição 652
Vigência
Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
lei nº 022/2019
de 04 novembro de 2019
estima a receita e fixa a despesa do município de leópolis para o exercício financeiro de 2020 – lei orçamentária municipal
alessandro ribeiro
prefeito do município de leópolis
estado do paraná
usando das atribuições que me são conferidas por lei em especial o art. 96
inciso “iii” observado o art. 100 § 6º inciso iii da lei orgânica do município
faço saber a todos que a câmara municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
lei:
título i
do orçamento geral do município
art. 1° - o orçamento fiscal do município de leópolis
estado do paraná
para o exercício financeiro de 2020
abrangendo os órgãos de administração direta e fundos municipais
estima a receita em r$ 20.700.000
00 (vinte milhões e setecentos mil reais) fixando a despesa para o legislativo em r$ 1.309.000
00 (um milhão
trezentos e nove mil reais) em r$ 19.391.000
00 (dezenove milhões
trezentos e noventa e um mil reais) para o executivo.
título ii
do orçamento fiscal
capítulo i
da estimativa da receita
art. 2° - a receita do orçamento fiscal decorrerá da arrecadação de tributos próprios e transferidos e demais receitas correntes e de capital
na forma da legislação vigente e de acordo com o seguinte desdobramento:
1. receitas correntes r$ 20.200.000
00
receita tributária r$ 997.680
00
receita de contribuição r$ 150.000
00
receita patrimonial r$ 136.950
00
receita de serviços r$ 25.660
00
transferências correntes r$ 18.889.710
00
2. receitas de capital r$ 500.000
00
transferências de capital r$ 500.000
00
total da receita do orçamento r$ 20.700.000
00
capítulo ii
da fixação da despesa
da despesa total
art. 3° - a despesa do orçamento fiscal será realizada segundo as discriminações previstas na legislação em vigor
conforme o seguinte desdobramento:
i - poder legislativo:
01 – órgão legislativo r$ 1.309.000
00
01. 01 - câmara municipal r$ 1.309.000
00
ii – poder executivo:
02 – gabinete do prefeito r$ 495.000
00
02.01 – chefia de gabinete do prefeito r$ 450.000
00
02.02 – junta de serviço militar r$ 45.700
00
03 – controladoria geral do municipio r$ 79.000
00
03.01 – gabinete da controladoria r$ 79.000
00
04 – procuradoria geral do municipio r$ 242.000
00
04.01 – gabinete da procuradoria r$ 242.000
00
05 – secretaria munic. de administração r$ 2.230.500
00
05.01 – gabinete do secretario de administração r$ 90.100
00
05.02 – departamento munic. de administração r$ 1.749.400
00
05.03 – departamento munic. de adm jandinópolis r$ 83.000
00
05.04 – departamento munic. de adm. primavera r$ 100.000
00
05.05 – departamento munic. de recursos humanos r$ 104.000
00
05.06 – departamento munic. de informática r$ 43.000
00
05.07 – departamento munic. de patrimônio e arquivo r$ 61.000
00
06 – secretaria munic. de fazenda r$ 1.929.100
00
06.01 – gabinete do secretario de fazenda r$ 272.000
00
06.02 – depto munic. de contabilidade e finanças r$ 1.419.600
00
06.03 – depto munic. de fiscalização e tributação r$ 237.500
00
07 – secretaria munic. de planejamento e infra-estrutura r$ 105.500
00
07.01 – gabinete do secretario de planejamento e infra-estrutura r$ 71.500
00
07.02 – divisão de captação de recursos r$ 34.000
00
08 – secretaria munic. de desenvolvimento ind. comercio e turismo r$ 2.863.090
00
08.01 – gabinete do secretario de desenvolvimento r$ 84.500
00
08.02 – departamento munic. de obras pública r$ 1.096.730
00
08.03 – departamento munic. de frotas e transporte r$ 1.108.410
00
08.04 – departamento munic. de ind. com. e turismo r$ 58.500
00
08.05 – departamento munic. de serviços públicos r$ 514.950
00
09 – secretaria munic. de educação e cultura r$ 5.714.960
00
09.01 – gabinete secretario de educação e cultura r$ 122.000
00
09.02. – departamento munic. de ensino fundamental r$ 4.437.650
00
09.03 – depto munic. de educação infantil e especial r$ 933.710
00
09.04 – departamento munic. de cultura r$ 221.600
00
10 – secretaria munic. de esporte e lazer r$ 162.000
00
10.01 – gabinete do secretario de esporte lazer r$ 103.000
00
10.02 – departamento munic. de esporte r$ 59.000
00
11 – secretaria munic. de saúde r$ 4.620.250
00
11.01 – gabinete do secretario de saúde r$ 65.000
00
11.02 – fundo municipal de saúde r$ 4.555.250
00
12 – secretaria munic. de assistencia social r$ 640.900
00
12.01 – gabinete do secretario de assistência social r$ 75.000
00
12.02 – departamento munic. de assistência social r$ 334.400
00
12.03 – depto munic. especial de atenção a r$ 231.500
00
crianças e adolescente e a mulher
13 – secretaria munic. agric. pecuária e meio ambiente r$ 204.500
00
13.01 – gabinete do secretario de agricultura
r$ 204.500
00
pecuária e meio ambiente
99 – reserva de contingência r$ 103.500
00
99.99 – reserva de contingência r$ 103.500
00
total da despesa do orçamento fiscal r$ 20.700.000
00
capítulo iii
da autorização para abertura de créditos
adicionais suplementares
art. 4° - a despesa fixada está distribuída por categorias econômicas e funções de governo de conformidade com os anexos 02 e 06
integrantes desta lei.
art. 5° - são aprovados os planos de aplicação dos seguintes fundos municipais de contabilização centralizada
nos termos do parágrafo 2º do artigo 2º da lei federal 4.320/64
de 17 de março de 1964
inseridos no orçamento geral do município:
i – do fundo municipal de saúde
que fixa sua despesa para o exercício de 2020 em r$ 4.555.250
00 (quatro milhão
quinhentos e cinquenta e cinco mil e duzentos e cinquenta reais)
ii – do fundo municipal de assistência social
que fixa sua despesa para o exercício de 2020 em r$ 50.400
00 (cinquenta mil e quatrocentos reais).
ii – do fundo municipal da criança e adolescente
que fixa sua despesa para o exercício de 2020 em r$ 15.000
00 (quinze mil reais).
iii – do fundo municipal do idoso
que fixa sua despesa para o exercício de 2020 em r$ 10.000
00 (dez mil reais).
iv – do fundo municipal de educação
que fixa sua despesa para o exercício de 2020 em r$ 5.714.960
00 (cinco milhões
setecentos e quatorze mil e novecentos e sessenta reais).
v – do fundo municipal de turismo
que fixa sua despesa para o exercício de 2020 em r$ 10.000
00 (dez mil reais).
vi – do fundo municipal de saneamento básico e de meio ambiente
que fixa sua despesa para o exercício de 2020 em r$ 10.000
00 (dez mil reais).
art. 6° - ficam o poder legislativo e executivo municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares ao orçamento da administração até o limite de 40% (quarenta por cento) do total geral de cada um dos orçamentos
servindo como recursos para tais suplementações
quaisquer das formas definidas no artigo 43
da lei federal 4.320/64
de 17 de março de 1964.
art. 7° - fica o executivo autorizado a proceder por decreto até o limite de 40% (quarenta por cento) das dotações definidas neste orçamento
a compensação
conversão ou criação de fontes de recursos ordinários
vinculados ou próprios dos projetos/atividades/operações especiais e das obras
sem lhes alterar o valor global
com a finalidade de assegurar a execução das programações definidas nesta lei. não serão computados nestes limites os créditos adicionais abertos com base no artigo 6º desta lei.
art. 8° - fica também autorizado
não sendo computado para fins do limite de que trata o artigo 6º desta lei:
i – entre os elementos
grupos e categorias de programação de despesa dentro de cada projeto ou atividade
ii – entre as fontes de recursos livres e/ou vinculados dentro de cada projeto ou atividade para fins de compatibilização com a efetiva disponibilidade dos recursos.
iii - os créditos adicionais suplementares abertos com recurso do excesso de arrecadação e superávit financeiro
na forma do art. 43
parágrafo primeiro
inciso i e ii da lei federal 4.320/64
iv - fica também autorizado
não sendo computado para fins do limite de que trata o artigo anterior
as suplementações nas despesas com pessoal e encargos.
art. 9° - na abertura dos créditos adicionais autorizados no artigo 6º ou decorrentes de autorizações específicas com recursos provenientes de cancelamentos de dotações orçamentárias
ficam autorizados o executivo e o legislativo municipal a efetuar o remanejamento
transposição ou transferência de dotações de uns para outros órgãos
fundos ou categorias de programação dentro da respectiva esfera de governo.
art. 10° – o executivo municipal
em cumprimento ao disposto no artigo 7º da lei federal nº 4.320
de 17 de março de 1964
fica autorizado por decreto a realizar manejo orçamentário
na forma de créditos adicionais suplementares
no orçamento da administração direta
fundacional
autárquica e de fundos especiais
independentemente
até o limite de cinqüenta por cento do valor total atualizado do orçamento.
§ 1º – o manejo orçamentário constitui-se na reprogramação ou reavaliação das prioridades das ações mediante a realocação de recursos de uma categoria de programação para outra
de um órgão para outro e de uma unidade orçamentária para outra
alterando e atualizando os anexos de metas e prioridades do ppa e ldo.
§ 2º – a reprogramação referida no parágrafo anterior será realizada na forma de transferência
transposição e remanejamento dos recursos.
§ 3º – para efeito desta lei
entende-se por:
i – transferência
a realocação de recursos que ocorre dentro do mesmo órgão
num mesmo programa de trabalho
entre as categorias econômicas de despesa
mantendo-se o programa em funcionamento
ii – transposição
a realocação de recursos que ocorre entre programas de trabalho
dentro do mesmo órgão ou de um órgão para outro
ampliando
desta forma
um programa previsto na lei orçamentária com recursos de outro também nela previsto
iii – remanejamento
a realocação de recursos em sede intra-organizacional
ou seja
de um órgão/entidade para outro nos casos de reformas administrativas de que resulte a criação
extinção
fusão ou cisão.
§ 4º – excluem-se do limite de que trata o caput deste artigo os créditos adicionais suplementares que decorrem de leis municipais específicas aprovadas no exercício.
§ 5° - autoriza a proceder às alterações e atualizações por decreto no ppa e ldo na legislação que estabelece as metas e prioridades da administração municipal para o exercício de 2020
além de orientações à elaboração do orçamento-programa do município
para o exercício de 2020.
art. 11° - a inclusão
exclusão ou alteração de programas
indicadores
resultados e montante de investimentos
serão propostos pelo poder executivo
por intermédio de projeto de lei específico
de decreto conforme art. 7°
lei orçamentária anual ou de créditos adicionais especiais.
art. 12° - a inclusão
exclusão ou alteração de ações no plano plurianual e da lei de diretrizes orçamentárias
poderão ocorrer por intermédio de decreto conforme art.7
da lei orçamentária anual ou de seus créditos adicionais
apropriando-se ao respectivo programa
as modificações conseqüentes.
parágrafo único. de acordo com o disposto no caput deste artigo
fica o poder executivo autorizado a adequar as ações orçamentárias
para compatibilizá-las com as alterações de valor ou com outras modificações efetivadas na lei orçamentária anual
homologando-se todas as autorizações legislativas mencionadas nesta lei.
art. 13° - o poder executivo fica ainda autorizado a tomar as medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com o comportamento da receita
nos termos da legislação vigente e a realizar operações de crédito até o limite fixado nos dispositivos legais vigentes.
art. 14° - a reserva de contingência
além de atender as determinações da letra “b”
do inciso iii
do art. 5º
da lei complementar federal nº. 101
de 04 de maio de 2000
também poderá ser utilizada como recurso para abertura de créditos adicionais suplementares e especiais.
título iii
das disposições finais
art. 15° - esta lei entrará em vigor em 01 de janeiro de 2020.
gabinete do prefeito
04 de novembro de 2019.
alessandro ribeiro
prefeito municipal
este texto não substitui o publicado na edição 652 do boletim oficial de leópolis.
lei nº 022/2019 - anexo
fontes oficiais de publicação:
texto compilado (acervo digital do poder executivo)
🔗 links de acesso direto:
- acervo municipal: http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/1200-lei-n-022-2019-de-04-novembro-de-2019
- boletim oficial edição 652: http://www.controlemunicipal.com.br/site/diario/publicacao.php?id=139644&id_cliente=43
Observações da casa
Link referência:
http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/1200-lei-n-022-2019-de-04-novembro-de-2019