Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover empreendimento habitacional em conjunto com o Estado do Paraná, em lotes de propriedade do Município e realizar a titulação aos beneficiários finais no âmbito do Programa Família Paranaense e dá outras providências.
19 de dezembro de 2019 · Boletim Oficial Edição 660
Vigência
Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
lei nº 023/2019
de 19 de dezembro de 2019
autoriza o poder executivo municipal a promover empreendimento habitacional em conjunto com o estado do paraná
em lotes de propriedade do município e realizar a titulação aos beneficiários finais no âmbito do programa família paranaense e dá outras providências.
alessandro ribeiro
prefeito do município de leópolis
estado do paraná
usando das atribuições que me são conferidas por lei
faço saber a todos que a câmara municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
art. 1º. o poder executivo municipal
objetivando promover a construção de moradias destinadas ao atendimento das famílias incluídas no programa família paranaense
ao amparado da
lei estadual nº 17.734
de 29 de outubro de 2013
fica autorizado a firmar parcerias com o estado do paraná
por intermédio de seus órgãos e instituições
no intuito de implantar empreendimento habitacional em lotes de terreno de propriedade do município.
§1º o empreendimento habitacional será edificado nos imóveis urbanos
objeto das matrículas nº 11.421
11.420
11.419
11.418
11.417
11.416
11.415
11.414
11.413
11.412
11.411
11.410
11.409
11.408
11.407
11.406
11.405
11.404
11.403
11.402
do 2º serviço de registro de imóveis da comarca de cornélio procópio/pr.
§2º os imóveis discriminados no § 1º são
por esta lei
desafetados e passam a integrar a categoria de bens dominicais.
art. 2º. o poder executivo municipal
objetivando promover a transferência de propriedade de lotes e de unidades habitacionais
oriundas de empreendimento habitacional a ser produzido nos imóveis descritos no § 1º do art. 1º
fica autorizado a doar ao beneficiário final cada lote edificado
obedecendo os critérios de elegibilidade do programa família paranaense.
parágrafo único. para fins de efetivação da doação dos lotes edificados mencionados no caput
fica o poder executivo municipal autorizado a assinar os instrumentos contratuais que forem necessários à transferência dos direitos que o município detém sobre os imóveis em favor dos beneficiários finais
que deverão ser devidamente identificados por ato do chefe do poder executivo.
art. 3º. os imóveis descritos no § 1º do art. 1º desta lei
serão utilizados exclusivamente no âmbito do programa família paranaense ou de programa habitacional que venha a ser desenvolvimento pelo governo do estado do paraná
exclusivamente para construção de empreendimento habitacional
destinado à proteção e promoção das famílias que se encontram em situação de vulnerabilidade social no município.
art. 4º. o beneficiário final terá como ônus
utilizar o imóvel doado nos termos desta lei
exclusivamente para fins de moradia própria e de sua família e
em casos específicos
para exercer ofício que vise o sustendo da mesma
com ânimo definitivo
ficando vedada a transferência
cessão
locação ou venda do imóvel doado
pelo período mínimo de cinco anos.
art. 5º. a doação realizada de acordo com a autorização contida nesta lei
ficará automaticamente revogada
revertendo a propriedade do imóvel ao domínio pleno da municipalidade
no caso de o beneficiário final dar destinação diversa daquela prevista no programa família paranaense
e por ato motivado do chefe do poder municipal.
art. 6º. o imóvel objeto da doação ao beneficiário final ficará isento do recolhimento do iptu – imposto predial e territorial urbano
enquanto o imóvel permanecer sob a propriedade do beneficiário final
limitado a isenção a 5 (cinco) anos
a contar da efetiva transferência do bem ao beneficiário final.
art. 7º. fica autorizado o estado do paraná
por intermédio de órgão ou instituição integrante de sua estrutura organizacional
observando-se os dispositivos da
lei nº 8.666/93 (lei de licitações e contratos)
e dos normativos específicos do banco interamericano de desenvolvimento (bid) relativos a aquisições e contratações
a efetuar a seleção de empresa do ramo da construção civil
interessada em produzir na área do imóvel descrito no § 1º do art. 1º
empreendimento habitacional popular de interesse social no âmbito do programa família paranaense.
art. 8º. fica o poder executivo municipal autorizado a conceder isenção do imposto sobre serviços de qualquer natureza – i. s. s. q. n incidente sobre as operações relativas à construção de unidades habitacionais e obras e infraestrutura no âmbito do programa família paranaense.
art. 9º. fica o poder executivo municipal autorizado a conceder ao estado do paraná
por intermédio de órgão ou instituição integrante de sua estrutura organizacional
e/ou à empresa contratada para a execução das moradias e obras de infraestrutura
isenção de taxas referentes à expedição de alvará de construção
alvará de serviço autônomo
habite-se e outras despesas estritamente relacionadas à construção do empreendimento habitacional vinculado ao programa família paranaense.
art. 10º. fica o poder executivo municipal responsável pela execução da infraestrutura externa à poligonal do empreendimento a ser implantado na área do empreendimento descrita no § 1º do art. 1º
quando necessárias.
art. 11º. esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
gabinete do prefeito
19 de dezembro de 2019.
alessandro ribeiro
prefeito do município
este texto não substitui o publicado na edição 660 do boletim oficial de leópolis.
fontes oficiais de publicação:
texto compilado (acervo digital do poder executivo)
🔗 links de acesso direto:
- acervo municipal: http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/1201-lei-n-023-2019-de-19-de-dezembro-de-2019
- boletim oficial edição 660: http://www.controlemunicipal.com.br/site/diario/publicacao.php?id=142498&id_cliente=43
Observações da casa
Link referência:
http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/1201-lei-n-023-2019-de-19-de-dezembro-de-2019