19 de dezembro de 2019 · Boletim Oficial Edição 660
Vigência
Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
lei nº 024/2019
de 19 de dezembro de 2019
institui o programa de recuperação fiscal do município de leópolis – refis-leópolis 2019
e dá outras providências.
alessandro ribeiro
prefeito do município de leópolis
estado do paraná
usando das atribuições que me são conferidas por lei
faço saber a todos que a câmara municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
art. 1º. fica instituído o programa de recuperação fiscal do município de leópolis – refis-leópolis 2019 destinado a promover a regularização de créditos municipais vencidos
relativos a tributos e taxas municipais
constituídos ou não
inscritos ou não em dívida ativa
ajuizados ou a ajuizar
com exigibilidade suspensa ou não
excetuando os créditos vencidos ou a vencer do exercício financeiro vigente.
art. 2º. o parcelamento poderá ser efetuado
em parcelas mensais e sucessivas
da seguinte forma:
i – à vista
com desconto de 90% incidente sobre os juros e multas
ii - em até 06 parcelas
com desconto de 80% incidente sobre os juros e multas
iii - em até 12 parcelas
com desconto de 70% incidente sobre os juros e multas
§1º. o valor das parcelas não poderá ser inferior a r$ 35
00 (trinta e cinco reais).
§2º. os contribuintes com débitos tributários já parcelados poderão aderir ao refis-leópolis 2019
respeitando os valores já pagos
incluindo no presente parcelamento o saldo remanescente
com as devidas deduções nos percentuais aqui previstos
referentes a juros e multas.
§3º. os débitos tributários corrigidos monetariamente de que trata esta lei
considerando-se assim
a soma do principal
multas
juros e demais acréscimos previstos na legislação municipal vigente
será consolidado na data da lavratura do termo de acordo
observando-se as seguintes regras:
i - o total do débito tributário
será utilizado como base de cálculo para o parcelamento
devendo as suas parcelas
a partir de então
serem corrigidas pela unidade fiscal do município de leópolis (ufm/l).
§4º. tratando-se de débito tributário inscrito em dívida ativa
ajuizado para cobrança executiva judicial
o pedido de parcelamento deverá
ainda
ser instruído com o comprovante do pagamento das custas judiciais suspendendo-se a execução
por solicitação da procuradoria jurídica do município
até a quitação do parcelamento.
§5º. a primeira parcela deverá ser paga no ato do parcelamento
sendo que o não pagamento implicará na revogação do parcelamento.
§6º. a segunda parcela vencerá 30 (trinta) dias após o vencimento da primeira e assim sucessivamente.
art. 3º. a adesão ao refis-leópolis 2019 implica:
i - na confissão irrevogável e irretratável dos débitos fiscais
ii - em expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial
bem como desistência dos já interpostos
iii - aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas.
art. 4º. o parcelamento será revogado automaticamente
independente de notificação
pelo atraso no pagamento de qualquer das parcelas em período superior à 60 (sessenta) dias contados da data do seu vencimento.
parágrafo único. a revogação do parcelamento implicará na exigência do saldo do débito tributário mediante inscrição em dívida ativa
quando for o caso
e consequente cobrança judicial
ou sua retomada
restabelecendo-se
em relação ao montante não pago
os acréscimos legais na forma da legislação aplicável.
art. 5º. o parcelamento de débitos poderá ser efetuado junto ao departamento municipal de fiscalização e tributação
o qual será efetivado por adesão com o pagamento da primeira parcela.
art. 6º. o prazo para adesão ao refis-leópolis 2019 inicia-se a partir da data da publicação da presente lei e encerra-se 90 (noventa) dias após o início da mesma
podendo ser prorrogado por mais 60 (sessenta) dias caso seja de interesse da administração
por ato próprio do executivo.
art. 7º. esta lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
gabinete do prefeito
19 de dezembro de 2019.
alessandro ribeiro
prefeito do município
este texto não substitui o publicado na edição 660 do boletim oficial de leópolis.
fontes oficiais de publicação:
texto compilado (acervo digital do poder executivo)
🔗 links de acesso direto:
- acervo municipal: http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/1202-lei-n-024-2019-de-19-de-dezembro-de-2019
- boletim oficial edição 660: http://www.controlemunicipal.com.br/site/diario/publicacao.php?id=142498&id_cliente=43
Observações da casa
Link referência:
http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/1202-lei-n-024-2019-de-19-de-dezembro-de-2019