20 de fevereiro de 2020 · Boletim Oficial Edição 672
Vigência
Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
lei nº 001/2020
de 20 de fevereiro de 2020
autoriza o poder executivo a alterar a tabela iii do anexo da lei nº 035/2009
de 03 de novembro de 2009 e dá outras providências
alessandro ribeiro
prefeito do município de leópolis
estado do paraná
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei
faço saber a todos que a câmara municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
art. 1º - fica alterada a
tabela iii do anexo da lei nº 035/2009 de 03 de novembro de 2009
do grupo ocupacional médio e médio-técnico
referente à descrição das atribuições do cargo de agente fiscal de tributos
passando a vigorar conforme tabela em anexo.
art. 2º - esta lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
gabinete do prefeito
20 de fevereiro de 2020.
alessandro ribeiro
prefeito do município
tabela iii - descrição de cargos
grupo ocupacional médio e médio – técnico
cargo
descrição sintética
descrição detalhada
agente fiscal de tributos
atividades de execução relacionadas com a fiscalização de tributos municipais
fiscalizar tributos municipais junto a estabelecimentos comerciais
prestadores de serviço e demais entidades
inclusive realizar o lançamento de créditos tributários
bem como verificar a regularidade das escritas em livros e registros fiscais instituídos pela legislação específica
lavrar autos de infração e apreensão bem como termos de exame de escrita
fiança
responsabilidade
intimação e documentos correlatos
elaborar planos de fiscalização objetivando a racionalização dos trabalhos nos órgãos
coligindo
examinando e preparando elementos necessários à execução da fiscalização externa
fornecer elementos para o aperfeiçoamento de manuais de fiscalização
identificando rotinas e procedimentos
efetuar perícias contábil-fiscais especializadas
realizando as diligências necessárias
intimar contribuintes a apresentar em prazo determinado
os livros e documentos não exibidos à fiscalização
proceder à fiscalização de tributos nos documentos em poder dos contribuintes e investigar a evasão ou fraude no pagamento de impostos
dar parecer nos pedidos de isenção fiscal e recursos aos valores tributados
fornecer elementos para a avaliação da produtividade de ação fiscal empreendida
bem como efetuar relatórios sobre as fiscalizações efetuadas
prestar aos contribuintes esclarecimentos fiscais
em plantões fiscais ou através de meios de comunicação disponíveis
executar outros encargos semelhantes
pertinentes à categoria funcional
conforme necessidade ou a critério de seu superior.
este texto não substitui o publicado na edição 672 do boletim oficial de leópolis.
fontes oficiais de publicação:
texto compilado (acervo digital do poder executivo)
publicação original (boletim oficial edição 672)
🔗 links de acesso direto:
- acervo municipal: http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/1203-lei-n-001-2020-de-20-de-fevereiro-de-2020
- boletim oficial edição 672: http://www.controlemunicipal.com.br/site/diario/publicacao.php?id=146372&id_cliente=43
Observações da casa
Link referência:
http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/1203-lei-n-001-2020-de-20-de-fevereiro-de-2020