Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
lei nº 010/2020
de 16 de julho de 2020
autoriza o município a receber imóveis em doação com encargo
e dá outras providências
alessandro ribeiro
prefeito do município de leópolis
estado do paraná
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei
faço saber a todos que a câmara municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
art. 1º. fica autorizado ao poder executivo municipal a receber em doação com encargo da cohapar – companhia de habitação do paraná
os imóveis especificados como: área de 254
78m²
matrícula nº 11.402
: área de 209
84m²
matrícula nº 11.403: área de 209
79m²
matrícula nº 11.404: área de 209
74m²
matrícula nº 11.405: área de 209
68m²
matrícula nº 11.406: área de 209
63m²
matrícula nº 11.407: área de 209
53m²
matrícula nº 11.408: área de 209
47m²
matrícula nº 11.409: área de 209
42m²
matrícula nº 11.410: área de 209
32m²
matrícula nº 11.411: área de 209
26m²
matrícula nº 11.412: área de 209
21m²
matrícula nº 11.413: área de 209
11m²
matrícula nº 11.414: área de 252
86m²
matrícula nº 11.415: área de 240
73m²
matrícula nº 11.416: área de 200
84m²
matrícula nº 11.417: área de 200
79m²
matrícula nº 11.418: área de 200
74m²
matrícula nº 11.419: área de 200
64m²
matrícula nº 11.420: área de 253
24m²
matrícula nº 11.421
devidamente registradas no 2º serviço de registro de imóveis de cornélio procópio
estado do paraná.
art. 2º. os imóveis
objetos da presente lei
serão recebidos pelo município mediante doação com encargo
consistente na destinação exclusiva das edificações futuras aos beneficiários finais do programa família paranaense
conforme os termos do edital de chamada pública nº 05/2017/seds.
art. 3º. estabelece-se também como encargo ao município
todos os custos e emolumentos incidentes sobre a presente doação
como as despesas decorrentes da escritura pública de doação e seu respectivo registro.
art. 4º. esta lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
gabinete do prefeito
16 de julho de 2020.
alessandro ribeiro
prefeito do município
este texto não substitui o publicado na edição 707 do boletim oficial de leópolis.
fontes oficiais de publicação:
texto compilado (acervo digital do poder executivo)
publicação original (boletim oficial edição 707)
🔗 links de acesso direto:
- acervo municipal: http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/1213-lei-n-010-2020-de-16-de-julho-de-2020
- boletim oficial edição 707: http://www.controlemunicipal.com.br/site/diario/publicacao.php?id=156296&id_cliente=43
Observações da casa
Link referência:
http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/1213-lei-n-010-2020-de-16-de-julho-de-2020