Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB, nos termos da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
lei nº 009/2021
de 25 de março de 2021
dispõe sobre a criação do conselho municipal de acompanhamento e controle social do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação - cacs-fundeb
nos termos da lei federal nº 14.113
de 25 de dezembro de 2020
alessandro ribeiro
prefeito do município de leópolis
estado do paraná
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei
faço saber a todos que a câmara municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
capítulo i
das disposições preliminares
art. 1º o conselho municipal de acompanhamento e controle social do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e valorização dos profissionais da educação – fundeb
é criado para atender aos termos e exigências da
lei federal nº 14.113
de 25 de dezembro de 2020
.
art. 2º a criação ora proposta é efetivada para atender o disposto nos
artigos 34
e
42 da lei federal nº 14.113/2020
.
capítulo ii
da composição
art. 3º o conselho é constituído por membros titulares de caráter obrigatório e membros facultativos
acompanhados de seus respectivos suplentes
a saber:
i – são membros obrigatórios na composição do conselho:
a) 2 (dois) representantes do poder executivo municipal
sendo pelo menos 1(um) da secretaria municipal de educação ou órgão educacional equivalente
b) 1 (um) representante dos profissionais do magistério das escolas de educação infantil e ensino fundamental pertencentes à rede municipal de ensino
c) 1 (um) representante dos diretores das escolas de educação infantil e ensino fundamental pertencentes à rede municipal de ensino
d) 1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos pertencentes ao quadro da secretaria municipal de educação ou órgão educacional equivalente
e) 2 (dois) representantes de pais de alunos da rede municipal de ensino.
art. 4º devem compor ainda o conselho municipal do fundeb
quando houver no município:
a) 1 (um) representante do conselho tutelar
b) 1 (um) representante do conselho municipal de educação
c) 2 (dois) representantes de organizações da sociedade civil
parágrafo único. para cada membro previsto neste artigo deverá ser eleito também um suplente.
art. 5º se a rede municipal de ensino tiver alunos matriculados no ensino fundamental regular
com idade superior a 16 (dezesseis) anos ou emancipado
deve ter na composição do conselho 2 (dois) representantes destes alunos.
parágrafo único. não havendo alunos nas condições estabelecidas no caput deste artigo
o município poderá
a seu critério
permitir a presença de aluno com idade inferior
para acompanhar as sessões
apenas com direito a voz.
capítulo iii
da indicação
impedimentos e duração do mandato
art. 6º os membros do conselho serão indicados mediante os seguintes critérios:
i – os representantes do poder executivo
serão indicados diretamente pelo prefeito municipal
ii – o representante dos profissionais do magistério pela entidade de classe (sindicato ou associação)
ou
não havendo
indicado pelos seus pares em assembleias realizadas nas escolas
iii – o representante dos diretores também deverá ser indicado após reunião de todos os interessados
iv - o representante dos servidores pela entidade de classe (sindicato ou associação)
ou
não havendo
indicado pelos seus pares em assembleia
v – a associação de pais
professores e funcionários - apmf deverá indicar os representantes dos pais de alunos
§ 1º os representantes facultativos serão indicados pelo conselho tutelar
pelo conselho municipal de educação e pelas autoridades máximas das organizações da sociedade civil representativas.
§ 2º as organizações da sociedade civil a que se refere o parágrafo anterior devem possuir as seguintes características e condições:
i – devem ser organizadas como pessoas jurídicas sem fins lucrativos
ii – desenvolver atividades direcionadas à população do município
iii – devem estar funcionando há pelo menos 1(um) ano
iv – não podem figurar como beneficiárias de recursos fiscalizados pelo conselho ou como contratadas da administração do município a título oneroso.
art. 7º para cada representante titular deverá ser indicado um representante suplente.
art. 8º indicados os respectivos representantes das classes
entidades e escolas
nos termos dos artigos 6º e 7º
o chefe do poder executivo baixará decreto de nomeação dos conselheiros
indicando o período de mandato.
parágrafo único. a eleição ou indicação dos representantes titulares das classes e entidades que compõem o conselho e seus suplentes deverá ocorrer nos 10 (dez) primeiros dias do mês de dezembro de segundo ano do mandado do prefeito
de modo que o decreto seja publicado até o final do mês.
art. 9º são impedidos de integrar o conselho:
i – o prefeito
vice- prefeito e secretários municipais
bem como seus cônjuges e parentes consanguíneos ou afins até o terceiro grau
ii – tesoureiro
contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que prestem serviços relacionados à administração ou ao controle interno de recursos do fundo
bem como seus cônjuges
parentes consanguíneos ou afins
até o terceiro grau
iii - estudantes menores de 16 (dezesseis) anos ou que não sejam emancipados
iv - pais de alunos ou representantes da sociedade civil que:
a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração na estrutura organizacional do município
b) prestem serviços terceirizados
no âmbito do poder executivo municipal.
art. 10. o mandato dos membros do conselho do fundeb será de 4 (quatro) anos
vedada a recondução para o próximo mandato
e terá início na data de 1º de janeiro do terceiro ano de mandato do prefeito e término em 31 de dezembro do segundo ano do mandato posterior.
art. 11. o prefeito sucessor não poderá substituir os membros do conselho
representantes do poder executivo municipal
salvo se o representante se desligar do quadro de pessoal.
parágrafo único. os demais conselheiros também não poderão ser substituídos durante o mandato
salvo se solicitar sua retirada do conselho ou for destituído nos termos em que dispuser o regimento interno.
capítulo iv
da presidência e reuniões
art. 12. o (a) presidente do conselho será eleito (a) pelos seus pares na primeira reunião do colegiado
sendo impedido (a) de ocupar a função os dois representantes indicados pelo poder executivo municipal.
parágrafo único. o (a) presidente do conselho indicará diretamente o seu vice-presidente
que o substituirá em suas faltas e impedimentos
bem como o (a) secretário (a) dentre os conselheiros
salvo se o órgão da educação municipal disponibilizar um servidor para esta função.
art. 13. o conselho do fundeb se reunirá ordinariamente uma vez por bimestre e extraordinariamente sempre que necessário
por convocação da presidência e
neste caso
indicando a pauta de discussão
cujo tema deverá ser prioritário.
art. 14. as deliberações serão tomadas por maioria dos membros presentes
cabendo ao presidente o voto de qualidade
em casos que o julgamento depender de desempate.
art. 15. das reuniões ordinárias e extraordinárias deverá ser lavrada ata
com indicação dos presentes e descrição sumária das discussões
a ser aprovada pelos membros na mesma ou em próxima reunião.
capítulo v
das atribuições
art. 16. são atribuições do conselho municipal do fundeb:
i – elaborar parecer sobre as prestações de contas da utilização dos recursos do fundo
o qual deverá ser apresentado ao poder executivo municipal em até 30 (trinta) dias antes do vencimento do prazo para a prestação de contas ao tribunal de contas do paraná
ii – examinar regularmente os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do fundo
iii – supervisionar o censo escolar anual
emitindo parecer a respeito
iv – acompanhar a elaboração da proposta orçamentária anual
v – acompanhar a aplicação
emitindo parecer a respeito de sua aplicação
dos recursos federais transferidos à conta do:
a) programa nacional de transporte escolar - pnate
b) recursos federais à conta do programa de apoio aos sistemas de ensino para atendimento à educação de jovens e adultos – peja
analisando a prestação de conta dos recursos e emitindo parecer a respeito de sua aplicação
vi – analisar e acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos mediante o programa de ações articuladas – par
bem como outros recursos federais transferidos em programas voluntários do fnde/mec.
vii – acompanhar a aplicação dos recursos do fundeb transferidos e/ou aplicados nas instituições comunitárias
confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos e conveniadas com o município.
art. 17. para o cumprimento de suas atribuições o conselho poderá
sempre que julgar necessário:
i – apresentar à câmara municipal
ao tribunal de contas do estado
ao ministério público
manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos demonstrativos gerenciais do fundo
dando ampla transparência ao documento no sitio da internet do município
ii – convocar
por decisão da maioria de seus membros
o secretário municipal da educação ou autoridade educacional competente
para prestar esclarecimentos acerca do fluxo de recursos e da execução das despesas do fundo
devendo a autoridade convocada apresentar-se em prazo não superior a 30 (trinta) dias
ou em prazo menor
se justificada a urgência
iii – requisitar ao poder executivo cópia de documentos
os quais deverão concedidos em prazo não superior a 20 (vinte) dias
referentes a:
a) licitação
empenho
liquidação e pagamento de obras e serviços custeados com recursos do fundo
b) folhas de pagamento dos profissionais da educação
as quais deverão discriminar aqueles em efetivo exercício na educação infantil e ensino fundamental
incluindo os que estão em disponibilidade para instituições conveniadas
c) convênios com as instituições conveniadas
d) outras informações necessárias ao desenvolvimento de suas atribuições.
iv – realizar visitas para verificar
in loco
entre outras questões pertinentes:
a) o desenvolvimento regular de obras e serviços efetuados nas instituições escolares com recursos do fundo
ou em construções com recursos financeiros do fned/mec
b) a adequação do serviço de transporte escolar
c) a utilização em benefício da rede municipal de ensino de bens adquiridos com recursos do fundo para esse fim.
art. 18. o conselho atuará com autonomia em suas decisões
sem vinculação ou subordinação institucional ao poder executivo municipal.
capítulo vi
das disposições finais e transitórias
seção i
das disposições transitórias
art. 19. o município deverá proceder à composição do novo conselho do fundeb
nos termos desta lei
até a data de 31 de março de 2021
emitindo decreto ou portaria com os nomes e identificação de cada membro titular e suplente.
parágrafo único. o mandato dos membros no novo conselho encerra-se na data de 31 de dezembro de 2022
vedada a recondução para o novo mandato de 4(quatro) anos.
art. 20. o município deverá encaminhar a composição do novo conselho ao cacs fundeb até a data de 31 de março de 2021
conforme orientação deste órgão.
art. 21. nos 10 (dez) primeiros dias do mês de dezembro de 2022 deverá haver a indicação de novos conselheiros para mandato de 4 (quatro) anos
iniciando-se em data de 1º de janeiro de 2023 e encerrando em 31 de dezembro de 2026
vedada a recondução para o próximo mandato.
art. 22. até a data de 30 de abril de 2021 o conselho deverá aprovar
atualizar ou readequar o seu regimento interno aos termos desta lei.
seção ii
das disposições finais
art. 23. a atuação dos membros do conselho do fundeb:
i – não é remunerada
ii - é considerada como atividade de relevante interesse social
iii – assegura isenção de obrigatoriedade de testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício de suas atividades de conselheiro e sobre pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informações
iv – veda
quando os conselheiros forem representantes de professores
diretores ou de servidores de escola pública
no curso do mandato:
a) a exoneração ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa ou transferência involuntária de estabelecimento de ensino em que atuem
b) a atribuição de falta injustificada ao serviço em função das atividades do conselho
c) o afastamento involuntário injustificado da condição de conselheiro antes do término do mandato para o qual tenha sido designado.
art. 24. o conselho municipal do fundeb atuará com autonomia
sem vinculação ou subordinação institucional ao poder executivo municipal e serão renovados periodicamente ao final de cada mandato de seus membros.
art. 25. caberá ao poder executivo municipal garantir as condições de infraestrutura e de apoio material e de pessoal para o funcionamento regular do conselho
bem como disponibilizar em sitio da internet informações atualizadas sobre a composição e o funcionamento do conselho
incluídos:
i – nome dos conselheiros e das entidades ou segmentos que representam
ii – correio eletrônico ou outro canal de contato direto com o conselho
iii – ata das reuniões
iv – relatórios e pareceres
v – outros documentos produzidos pelo conselho
art. 26. esta lei entra em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrários
em especial as
leis municipais nº 894/2007 de 29 de março de 2007
e
nº 913/2007 de 30 de agosto de 2007
.
gabinete do prefeito
25 de março de 2021.
alessandro ribeiro
prefeito do município
este texto não substitui o publicado na edição 767 do boletim oficial de leópolis.
fontes oficiais de publicação:
texto compilado (acervo digital do poder executivo)
publicação original (boletim oficial edição 1240)
🔗 links de acesso direto:
- acervo municipal: http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/1225-lei-n-009-2021-de-25-de-marcode-2021
- boletim oficial edição 1240: http://www.controlemunicipal.com.br/site/diario/publicacao.php?id=297258&id_cliente=43
- boletim oficial edição 767: http://www.controlemunicipal.com.br/site/diario/publicacao.php?id=175479&id_cliente=43
Observações da casa
Link referência:
http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/1225-lei-n-009-2021-de-25-de-marcode-2021