Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
lei nº 010/2021
de 01 de abril de 2021
dispõe sobre a aquisição de vacinas contra o novo coronavírus (sars-cov-2) e dá outras providências
alessandro ribeiro
prefeito do município de leópolis
estado do paraná
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei
faço saber a todos que a câmara municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
art. 1º. nos termos do
art. 1º.
da lei federal n. 14.125
de 10 de março de 2021
fica o município autorizado a adquirir vacinas contra o novo coronavírus (sars-cov-2) para a imunização de seus cidadãos.
parágrafo único. nos critérios de vacinação e de prioridades das pessoas a serem vacinadas
com os imunizantes adquiridos através da presente lei
deverão ser observados os critérios previstos no plano nacional de imunização do ministério da saúde.
art. 2º. fica o município autorizado a adquirir os referidos imunizantes através do consórcio intermunicipal de saúde do norte do paraná – cisnop
e/ou através de outro consórcio público que o município já seja consorciado.
§ 1º - o município autoriza a contratação dos imunizantes pelo consórcio público nos termos da
lei federal n. 13.979/2020
e suas alterações
bem como dos custos relativos ao transporte
armazenamento e segurança das vacinas
até a efetiva entrega ao município.
§ 2º - fica o consórcio público autorizado a formalizar (loi – letterofintention)
carta de intenção de compras dos imunizantes
junto a fornecedor (es)
ficando a efetivação da aquisição
e das cláusulas respectivas
à prévia aprovação destas pelo conselho deliberativo do consórcio público.
art. 3º. a despesa ocorrera na seguinte dotação orçamentária:
11 – secretaria municipal de saude
002 – fundo municipal de saúde
10.301.0004.2051 – contribuição ao cisnop
3.3.70.41.00.00.00 – contribuições
art. 4º. fica o município autorizado a constituir garantias ou contratar seguro privado
nacional ou internacional
em uma ou mais apólices
para a cobertura dos riscos referentes à responsabilidade civil
nos termos do instrumento de aquisição ou fornecimento de vacinas celebrado
em relação a eventos adversos pós-vacinação.
art. 5º. esta lei entra em vigor na data de sua publicação
revogando-se as disposições em contrário.
gabinete do prefeito
01 de abril de 2021.
alessandro ribeiro
prefeito do município
este texto não substitui o publicado na edição 769 do boletim oficial de leópolis.
fontes oficiais de publicação:
texto compilado (acervo digital do poder executivo)
publicação original (boletim oficial edição 769)
🔗 links de acesso direto:
- acervo municipal: http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/1226-lei-n-010-2021-de-01-de-abril-de-2021
- boletim oficial edição 769: http://www.controlemunicipal.com.br/site/diario/publicacao.php?id=176118&id_cliente=43
Observações da casa
Link referência:
http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/1226-lei-n-010-2021-de-01-de-abril-de-2021