Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
lei nº 016/2021
de 22 de julho de 2021
altera a lei nº 035/2009
de 03 de novembro de 2009 e dá outras providências
alessandro ribeiro
prefeito do município de leópolis
estado do paraná
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei
faço saber a todos que a câmara municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
art. 1º - fica criado o cargo de
auditor fiscal
mediante a alteração da
tabela i
ii
e
iii do anexo
da
lei nº 35/2009
de 03 de novembro de 2009
passando a constar conforme segue:
-cargo: auditor fiscal
-carga horária 40 (quarenta) horas
- quadro permanente: grupo ocupacional superior
- 02 (duas) vaga
- descrição do cargo/atribuições/ sintética: acompanhar e contribuir na formulação da política econômico-tributária do município
acompanhar e contribuir na formulação da política de desenvolvimento econômico municipal
propor e colaborar na formulação do plano de atividades da secretaria a que estiver afeta a tarefa de fiscalização.
detalhada: participar de ações conjuntas com as demais secretarias e órgãos municipais
assim como
com órgãos de outras esferas governamentais que tenham relação com o interesse da administração tributária municipal
propor e colaborar na formulação do planejamento das atividades afetas à administração tributária
participar com agentes da área de administração tributária de outros entes municipais
estaduais
distritais e federais de ações que
mediante convênios
acordos
contratos e outras espécies de avenças permitam a troca de experiências
informações
cadastros e outros elementos de mútua colaboração
participar de cursos
palestras
simpósios
congressos e outros eventos relacionados com os assuntos da administração tributária e de interesse municipal
avaliar
planejar
executar e participar de programas de pesquisa
aperfeiçoamento e/ou capacitação e treinamento relacionadas com a administração tributária
manter-se atualizado na legislação tributária do município
assim como na legislação de outras esferas governamentais que digam respeito
direta ou indiretamente
aos tributos municipais e aos controles atribuídos ao cargo
acompanhar a evolução interpretativa jurisprudencial
em especial
no que diz respeito àquelas decisões vinculantes
promover medidas tendentes ao aperfeiçoamento da legislação tributária
bem como
adotar medidas para sua consolidação
executar
gerir e supervisionar as atividades relacionadas com a administração tributária do município
tomar medidas administrativas necessárias aos controles cadastrais com vista em sua permanente atualização
regularidade
confiabilidade e disponibilidade
em especial
no que diz respeito à inscrição
alteração e baixa de estabelecimentos
tomar medidas administrativas necessárias aos controles a serem exercidos sobre microempreendedores individuais
microempresas e empresas de pequeno porte
inclusive em relação a sistemas simplificados de tributação
a exemplo do simples nacional
realizar os controles necessários para a adequada manutenção ou para o desenquadramento dos contribuintes nos programas simplificados de tributação
a exemplo do simples nacional
acompanhar atividades de ambulantes e estabelecimentos com localização provisória
inclusive
feiras itinerantes
parques de diversões
comércio ambulante e outros
no que diz respeito a seu licenciamento e pagamento de tributos municipais
realizar procedimentos fiscalizatórios em estabelecimentos e fora deles
inclusive acessar áreas privadas
conteúdos existentes em cofres
armários
gavetas
arquivos ou em qualquer outro lugar
podendo
quando não lhe for aberto para exame
proceder
mediante termo
seu lacre
que só poderá ser rompido por fiscal tributário municipal ou por ordem judicial
apreender livros
documentos
papéis
planilhas
rascunhos
borradores e outros elementos que possam constituir-se relevantes no exame fiscal
realizar auditorias fiscais visando à apuração de valores para a constituição do crédito tributário
realizar auditorias contábeis
examinando os livros e registros existentes em confronto com os documentos que lhes dão sustentação e com outros elementos apurados pelo fisco e que permitam a avaliação da qualidade e confiabilidade daqueles registros
promover
quando apurada irregularidade que a invalide
a desclassificação das escritas contábil e/ou fiscal promovendo
em bases razoáveis
o arbitramento das operações e prestações
fixar
na forma da lei
os valores de estimativa de base de cálculo para o pagamento de tributos municipais
realizar diligências para esclarecimentos necessários à verificação fiscal
realizar perícias contábeis
administrativas e judiciais
em livros
demonstrativos e demais peças contábeis visando o exame de autenticidade de registros para fins de issqn e outros tributos
realizar
com a finalidade de fiscalização e/ou planejamento tributário
estudos e análise dos dados coletados nos sistemas informatizados usados pelo município
em especial
com vistas às atividades de lançamento
cobrança
arrecadação e controle
realizar revisões de ofício
homologando o valor lançado e/ou lançando o crédito tributário apurado
aplicar
quando cabível
as penalidades previstas em lei
realizar a revisão das guias e informações prestadas pelos contribuintes
relativas aos tributos municipais
realizar a avaliação de imóveis para fins de apuração do valor da base de cálculo do imposto sobre a transmissão de bens imóveis (itbi)
realizar
na forma da lei
a revisão dos valores venais de imóveis para fins de apuração do valor da base de cálculo do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana
constituir o crédito tributário mediante lançamento
instruir os pedidos de reconhecimento de imunidades
não incidência e isenção
instruir os pedidos de repetição relacionados com as receitas públicas
decidir nos pedidos de moratória e de parcelamento de débitos tributários e não tributários
na forma que a lei definir
preparar os processos do contencioso administrativo
tributário e não tributário
prestar apoio técnico
em matéria fiscal
ao órgão responsável pela representação judicial do município
proceder o cancelamento dos créditos tributários e não tributários
em obediência à legislação municipal
desempenhar atividades tributário-fiscalizatórias
relativas a tributos de outras esferas governamentais
mas que tenham sido delegadas para a administração municipal
coordenar as atividades decorrentes de convênios firmados com o estado e com a união
relativos à cooperação e controle de tributos que reflitam transferências financeiras intergovernamentais
lavrar pareceres
informes técnicos e outros documentos que visem orientar a administração municipal na solução de assuntos de ordem tributária
prestar orientação tributária ao contribuinte
acompanhar e controlar as transferências intergovernamentais
verificando a regularidade da participação do município no produto da arrecadação de tributos da união e do estado
realizar os procedimentos de formação e instrução de notificações relacionadas a crimes praticados contra a ordem tributária
apresentar dados e prestar informações e assessoramento ao secretário da fazenda
ao órgão de controle interno e ao chefe do poder executivo
proceder à inscrição da dívida ativa tributária e da dívida ativa não tributária
realizar o processo de arrecadação das receitas municipais
encetando esforços especiais para que os ingressos financeiros se deem
sempre que possível
mediante procedimentos administrativos
lavrar a certidão de dívida ativa encaminhando-a para o órgão responsável pela execução judicial dos créditos da fazenda pública
autorizar ou revogar a autorização para o uso de documentos fiscais
inclusive os eletrônicos
credenciar os usuários dos sistemas especializados
em especial os sistemas de emissão de notas fiscais de serviços eletrônicas e os sistemas de declarações periódicas de informações
acompanhar e gerir todos os controles necessários à verificação do cumprimento das obrigações acessórias do contribuinte
aplicar as penalidades cabíveis pelo descumprimento da obrigação acessória
orientar os servidores auxiliares da secretaria da fazenda para a execução dos serviços burocráticos e auxiliares
expedir
após o regular trâmite nos diversos órgãos fiscalizadores municipais
em especial
obras
posturas
meio ambiente e saúde
assim como de órgãos de outras esferas governamentais
quando exigidos
o alvará de localização e autorização do funcionamento dos estabelecimentos para o exercício de atividades no município
expedir
na forma da legislação
o alvará provisório
acompanhando e controlando o atendimento das exigências que ficaram pendentes de regularização e cassando a licença provisória quando constatada irregularidade em relação à concessão ou quando
encerrado o prazo de validade do alvará provisório
não tiverem sido cumpridas as condições impostas quando de sua liberação
contribuir nas ações de educação tributária
ministrando palestras
capacitações
cursos e outros eventos voltados ao incentivo no cumprimento das obrigações principal e acessória
conduzir veículos oficiais
desde que devidamente habilitado e exclusivamente para atribuições próprias do cargo
realizar vistorias
lavrando relatórios
e notificações
exigindo a solução a respeito das irregularidades encontradas
realizar perícias técnicas da especialização de sua formação visando à constatação de elementos necessários à apuração do valor dos tributos
lavrar laudos técnicos em exames realizados dentro da especialização de sua formação
atuar como assistente técnico em processos administrativos e judiciais
lavrando laudos
pareceres e outros documentos pertinentes
atuar como julgador em colegiado que tenha como atribuição a decisão do contencioso administrativo
atuar como defensor do município em colegiado que tenha como atribuição a decisão do contencioso administrativo
realizar quaisquer outras atividades e cumprir outras tarefas inerentes à administração tributária e sua fiscalização não referidas nos demais itens desta descrição analítica das atribuições do cargo de auditor fiscal tributário. executar outros encargos semelhantes
pertinentes à categoria funcional e a critério do superior.
tabela de vencimentos
nível
a
b
c
d
e
f
g
h
i
j
l
m
n
o
p
i
4.000
00
4.080
00
4.160
00
4.240
00
4.320
00
4.400
00
4.480
00
4.560
00
4.640
00
4.720
00
4.800
00
4.880
00
4.960
00
5.040
00
5.120
00
ii
4.560
00
4.651
20
4.742
40
4.833
60
4.924
80
5.016
00
5.107
20
5.198
40
5.289
60
5.380
80
5.472
00
5.563
20
5.654
00
5.745
60
5.836
80
iii
5.000
00
5.100
00
5.200
00
5.300
00
5.400
00
5.500
00
5.600
00
5.700
00
5.800
00
5.900
00
6.000
00
6.100
00
6.200
00
6.300
00
6.400
00
art. 2º - esta lei entra em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
gabinete do prefeito
22 de julho de 2021.
alessandro ribeiro
prefeito municipal
este texto não substitui o publicado na edição 792 do boletim oficial de leópolis.
fontes oficiais de publicação:
texto compilado (acervo digital do poder executivo)
publicação original (boletim oficial edição 792)
🔗 links de acesso direto:
- acervo municipal: http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/1232-lei-n-016-2021-de-22-de-julho-de-2021
- boletim oficial edição 792: http://www.controlemunicipal.com.br/site/diario/publicacao.php?id=186743&id_cliente=43
Observações da casa
Link referência:
http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/1232-lei-n-016-2021-de-22-de-julho-de-2021