Institui o Comitê Municipal do Transporte Escolar de Leópolis, nos termos da Resolução Nº 777/2013 - GS/SEED, estabelece os critérios, as formas de transferência, a execução, o acompanhamento e a prestação de contas do Programa Estadual de Transporte Escolar - PETE e Instrução Normativa Nº 05/2011 - SEED/SUDE/DILOG.
29 de setembro de 2021 · Boletim Oficial Edição 803
Vigência
Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
lei nº 021/2021
de 29 de setembro de 2021
institui o comitê municipal do transporte escolar de leópolis
nos termos da resolução nº 777/2013 - gs/seed
estabelece os critérios
as formas de transferência
a execução
o acompanhamento e a prestação de contas do programa estadual de transporte escolar - pete e instrução normativa nº 05/2011 - seed/sude/dilog.
alessandro ribeiro
prefeito do município de leópolis
estado do paraná
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei
faço saber a todos que a câmara municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
art. 1º fica instituído o comitê municipal do transporte escolar de leópolis.
art. 2º o comitê municipal do transporte escolar é um colegiado formado por representações sociais variadas
e sua atuação deve acontecer com autonomia
sem subordinação e sem vinculação à administração pública municipal
sendo que:
i. tem por objetivo fundamental acompanhar as etapas relacionadas à distribuição
aplicação e fiscalização do processo de gestão dos recursos do transporte escolar.
ii. a atuação do comitê deve ser pautada no interesse público e no aprimoramento da relação formal e contínua com a administração pública local
responsável pela gestão e aplicação dos recursos do transporte escolar.
art. 3º compete ao comitê municipal do transporte escolar
as seguintes atribuições:
i. analisar os relatórios bimestrais de controle do transporte diário dos alunos
contendo o número de alunos atendidos
razões para as faltas e problemas com o veículo de transporte escolar
que deverão ser encaminhados ao núcleo regional de educação
(anexo ii – res. nº 1422/2011)
com parecer do comitê.
ii. verificar a aplicação dos recursos
podendo requisitar ao município cópia dos documentos que julgar necessário ao esclarecimento de quaisquer fatos relacionados à aplicação dos recursos do transporte escolar demonstradas no plano de aplicação.
iii. realizar visitas técnicas para verificar a adequação e a regularidade do transporte escolar.
parágrafo único. o comitê não é gestor nem administrador dos recursos do transporte escolar. seu papel é acompanhar e fiscalizar a gestão dos recursos em relação ao recebimento e correta aplicação
verificar a regularidade dos procedimentos encaminhando os problemas e irregularidades identificados
para que as autoridades constituídas adotem as providências cabíveis e apliquem as penalidades
quando necessário.
art. 4º o comitê deve ser criado por meio de ato legal do município
observando os seguintes critérios de composição:
i. 01 representante da secretaria municipal de educação e cultura.
ii. 01 representante dos diretores da rede estadual de ensino.
iii. 01 representante dos diretores da rede municipal de ensino.
iv. 01 representante de pais dos alunos.
parágrafo único. a indicação dos representantes do comitê deverá ser registrada em ata
com a nomeação do representante e seu suplente.
art. 5º os representantes do comitê do transporte escolar terão mandato de
no máximo
2 (dois) anos
permitida 1 (uma) recondução por igual período.
art. 6º o comitê do transporte escolar terá 1 (um) presidente eleito
podendo ser reeleito uma única vez.
art. 7º a escolha do presidente do comitê deverá recair entre os representantes previstos nos incisos ii
iii e iv do art. 4º.
art. 8º o presidente poderá ser destituído
sendo imediatamente eleito outro membro para completar o período restante do respectivo mandato.
art. 9º os representantes deverão ser apresentados ao poder executivo
para que seja realizada a nomeação
mediante edição e publicação de ato específico para esse fim.
art. 10 a atuação dos membros do comitê não será remunerada e é considerada atividade de relevante interesse social.
art. 11 o comitê não contará com estrutura administrativa própria
cabendo ao município garantir infraestrutura e condições materiais adequadas à execução plena das competências do comitê.
art. 12 esta lei entra em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
gabinete do prefeito
29 de setembro de 2021.
alessandro ribeiro
prefeito do município
este texto não substitui o publicado na edição 803 do boletim oficial de leópolis.
fontes oficiais de publicação:
texto compilado (acervo digital do poder executivo)
publicação original (boletim oficial edição 937)
🔗 links de acesso direto:
- acervo municipal: http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/1237-lei-n-021-2021-de-29-de-setembro-de-2021
- boletim oficial edição 937: http://www.controlemunicipal.com.br/site/diario/publicacao.php?id=228114&id_cliente=43
- boletim oficial edição 803: http://www.controlemunicipal.com.br/site/diario/publicacao.php?id=192162&id_cliente=43
Observações da casa
Link referência:
http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/1237-lei-n-021-2021-de-29-de-setembro-de-2021