28 de outubro de 2021 · Boletim Oficial Edição 810
Vigência
Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
lei nº 028/2021
de 28 de outubro de 2021
autoriza o poder executivo municipal a contratar operações de crédito com a agência de fomento do paraná s.a.
alessandro ribeiro
prefeito do município de leópolis
estado do paraná
usando das atribuições que me são conferidas por lei
faço saber a todos que a câmara municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
art. 1º - fica o poder executivo municipal autorizado a contratar com a agência de fomento do paraná s.a operações de crédito
até o limite de r$1.200.000
00 (um milhão e duzentos mil reais).
parágrafo único - o valor das operações de crédito estão condicionados à obtenção pela municipalidade
de autorização para a sua realização
em cumprimento aos dispositivos legais aplicáveis ao endividamento público através de resoluções emanadas pelo senado federal e pela lei complementar nº 101
de 04.05.2000 (lei de responsabilidade fiscal).
art. 2º - os prazos de amortização e carência
os encargos financeiros e outras condições de vencimento e liquidação da dívida a ser contratada
obedecerão às normas pertinentes estabelecidas pelas autoridades monetárias federais
e notadamente o que dispõe o normativo do senado federal
bem como as normas específicas da agência de fomento do paraná s.a.
art. 3º - os recursos oriundos das operações de crédito autorizadas por esta lei deverão estar devidamente previstos na legislação orçamentária do município (ppa
ldo e loa) ou em créditos adicionais
com a respectiva atualização da legislação orçamentária
e serão exclusivamente destinados ao sistema solar fotovoltaico.
(redação dada pela lei nº 010/2023
de 15 de junho de 2023)
art. 4º - em garantia das operações de crédito de que trata esta lei
fica o poder executivo municipal autorizado a ceder à agência de fomento do paraná s.a.
as parcelas que se fizerem necessárias da quota-parte do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e serviços - icms e do fundo de participação dos municípios – fpm
ou tributos que os venham a substituir
em montantes necessários para amortizar as prestações do principal e dos acessórios
na forma do que venha a ser contratado.
art. 5º - para garantir o pagamento do principal atualizado monetariamente
juros
multas e demais encargos financeiros decorrentes das operações referidas nesta lei
o poder executivo municipal
poderá outorgar à agência de fomento do paraná s.a. mandato pleno para receber e dar quitação das referidas obrigações financeiras
com poderes para substabelecer.
art. 6º - o prazo e a forma definitiva de pagamento do principal reajustável
acrescidos dos juros e demais encargos incidentes sobre as operações financeiras
obedecidos os limites desta lei
serão estabelecidos pelo poder executivo municipal com a entidade financiadora
conforme elencado no contrato de operação de crédito.
art. 7º - anualmente
a partir do exercício financeiro subsequente ao da contratação das operações de crédito
o orçamento do município consignará dotações próprias para a amortização do principal e dos acessórios das dívidas contratadas.
art. 8º - esta lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
gabinete do prefeito
28 de outubro de 2021.
alessandro ribeiro
prefeito do município
este texto não substitui o publicado na edição 810 do boletim oficial de leópolis.
fontes oficiais de publicação:
texto compilado (acervo digital do poder executivo)
publicação original (boletim oficial edição 967)
🔗 links de acesso direto:
- acervo municipal: http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/1245-lei-n-028-2021-de-28-de-outubro-de-2021
- boletim oficial edição 967: http://www.controlemunicipal.com.br/site/diario/publicacao.php?id=234999&id_cliente=43
- boletim oficial edição 810: http://www.controlemunicipal.com.br/site/diario/publicacao.php?id=194145&id_cliente=43
Observações da casa
Link referência:
http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/1245-lei-n-028-2021-de-28-de-outubro-de-2021