17 de novembro de 2021 · Boletim Oficial Edição 813
Vigência
Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
lei nº 031/2021
de 17 de novembro de 2021
dispõe sobre o plano plurianual do município de leópolis
para o quadriênio 2022 a 2025 e dá outras providências
alessandro ribeiro
prefeito do município de leópolis
estado do paraná
usando das atribuições que me são conferidas por lei
faço saber a todos que a câmara municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
capítulo i
do planejamento governamental e do plano plurianual
art. 1º esta lei institui o plano plurianual - ppa do município de leópolis
para o período de 2022 - 2025
em cumprimento ao disposto no § 1º
do art. 165
da constituição federal.
art. 2º o plano plurianual 2022 - 2025 organiza a atuação governamental em programas orientados para o alcance dos objetivos estratégicos definidos para o período do plano.
art. 3° o ppa 2022 - 2025 é instrumento de planejamento governamental que define diretrizes
objetivos e metas com o propósito de viabilizar a implementação e a gestão das políticas públicas
convergir a dimensão estratégica da ação governamental
orientar a definição de prioridades e auxiliar na promoção do desenvolvimento sustentável.
parágrafo único. o ppa 2022-2025 constituir-se-á no programa de metas da administração municipal para o período de 2022-2025.
art. 4° o ppa 2022 - 2025 terá como diretrizes:
i. às ações que visem garantir eficiência e qualidade na oferta dos serviços de saúde enfatizando a prevenção
ii. às ações que promovam a garantia do direito à educação básica
com excelência e equidade
iii. às ações que possam reduzir as desigualdades entre indivíduos e regiões da cidade
bem como combater a exclusão social e todas as formas de violência
iv. à atenção especial no atendimento à criança e ao adolescente
v. ao ordenamento territorial sustentável
com ênfase na utilização da tecnologia como instrumento para gestão
acompanhamento e controle do desenvolvimento urbano e rural
acessível a toda a população
vi. à eficiência e transparência na gestão dos recursos públicos
vii. às ações de estímulo ao aprimoramento do quadro de servidores para melhoria dos serviços prestados
superação do improviso e construção de uma gestão ágil e transparente
viii. às ações de incentivo a participação popular
ix. à promoção e desenvolvimento da infraestrutura urbana
com ênfase na acessibilidade e mobilidade
x. ao fomento da economia do município
buscando sempre o desenvolvimento sustentável
xi. à integração e a cooperação com os governos federal e estadual
xii. à promoção do desenvolvimento rural integrado e sustentável
xiii. ao fomento e estímulo da produção e comercialização da agricultura familiar e o beneficiamento da produção (agro industrialização)
xiv. ao fortalecimento da cultura como política pública e vetor de desenvolvimento econômico e social
xv. ao desenvolvimento econômico
com foco nas potencialidades locais
principalmente de micro e pequenas empresas para a construção de uma cidade sustentável
conectada e eficiente.
xvi. à construção de uma cidade participativa e articulada que desenvolva as capacidades individuais e coletivas
onde a inteligência esteja a serviço do bem comum
visando o desenvolvimento sustentável.
capítulo ii
da estrutura e organização do plano
art. 5° o ppa 2022 - 2025 reflete as políticas públicas e organiza a atuação governamental por meio de programas
classificados como finalísticos
de gestão
manutenção e serviços e de operações especiais
assim definidos:
i - programa finalístico: que engloba os órgãos cujas ações resultam em bens e serviços ofertados diretamente à sociedade
ii - programas de apoio à gestão governamental: que englobam os órgãos cujas ações são de natureza tipicamente administrativa destinadas ao apoio à gestão e a manutenção da atuação governamental
iii - operações especiais: que englobam as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo
das quais não resulta um produto
e que não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
art. 6º as planilhas que compõem o plano plurianual
representadas nos anexos iii a xix
desta lei
serão estruturadas em função
diagnóstico
diretrizes
objetivos
programas
ações
produto
unidade
meta e fonte de recursos.
parágrafo único – para fins desta lei
considera-se:
a) função: o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos
b) diagnóstico: a identificação da realidade existente
de forma a permitir a identificação a caracterização e a mensuração dos problemas e necessidades
c) diretrizes: conjunto de critérios de ação e decisão que devem disciplinar e orientar a atuação governamental
d) objetivos: os resultados que se pretende alcançar com a realização das ações governamentais
e) programas: instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos
f) ações: o conjunto de procedimentos e trabalhos governamentais com vistas à execução do programa
g) produto: os bens e serviços produzidos em cada ação governamental na execução do programa
h) unidade: unidade de medida das ações e dos produtos a serem implementadas
i) meta: os objetivos quantitativos em termos de produtos e resultados alcançar
j)fonte de recursos: origem dos recursos para o financiamento das ações a serem implementadas
capítulo iii
da integração com os orçamentos
art. 7º os programas e ações deste plano serão observados nas leis de diretrizes orçamentárias
nas leis orçamentárias anuais e nas leis que as modifiquem.
art. 8º o valor anual dos programas e as metas não se constituem em limites à programação e à execução das despesas expressas nas leis orçamentárias e nas leis que as modifiquem.
§1º a antecipação de metas físicas
bem como a transposição de metas remanescentes
constantes deste plano
poderão ser remanejadas por decreto do poder executivo
limitadas às disponibilidades orçamentárias e financeiras.
§2º as metas financeiras
constantes deste plano
serão atualizadas pelas leis orçamentárias anuais e leis que as modifiquem.
art. 9º os orçamentos anuais
de forma articulada com o ppa 2022 - 2025 serão orientados para o alcance dos objetivos constantes deste plano.
capítulo iv
da gestão do plano
sessão i
aspectos gerais
art.10º - a gestão do ppa 2022 - 2025 consiste na articulação dos meios necessários para viabilizar a consecução das suas metas
sobretudo
para a garantia de acesso dos segmentos populacionais mais vulneráveis
buscando o aperfeiçoamento:
i - dos mecanismos de implementação e integração das políticas públicas
ii - dos critérios de regionalização das políticas públicas
e
iii - dos mecanismos de monitoramento
avaliação e revisão do ppa 2022 - 2025.
seção ii
do monitoramento e avaliação
art.11. o monitoramento do plano plurianual é atividade estruturada a partir da implementação de cada programa
e orientada para o alcance das metas prioritárias do governo.
art.12. o poder executivo promoverá a adoção de mecanismos de estímulo à cooperação com vistas à produção
ao intercâmbio e à disseminação de informações para subsidiar a gestão das políticas públicas.
art.13. a avaliação do ppa 2022 - 2025 consiste na análise das políticas públicas e dos programas
fornecendo subsídios para eventuais ajustes em sua formulação e implementação.
art. 14. a avaliação anual do ppa 2022 - 2025 será realizada por cada órgão responsável pelos seus respectivos programas
sob a coordenação da controladoria-geral do município.
capítulo v
das disposições gerais
art. 15. para fins de atendimento ao disposto no parágrafo 1° do art. 167 da constituição federal
o investimento plurianual
para o período 2022 - 2025
está incluído no valor dos programas.
parágrafo único. a lei orçamentária anual e seus anexos detalharão os investimentos de que tratam o caput
para o ano de sua vigência.
art. 16. caberá ao poder executivo estabelecer normas complementares para a gestão do plano plurianual 2022 - 2025.
art. 17. o poder executivo fica autorizado a:
i - alterar o órgão responsável por programas e ações
ii - alterar os indicadores dos programas e seus respectivos índices
iii - incluir
excluir ou alterar ações e respectivas metas
limitadas às disponibilidades orçamentárias e financeiras
iv - incluir
excluir ou alterar as iniciativas gerenciais
limitadas às disponibilidades orçamentárias e financeiras
v - adequar a meta física e financeira de ação orçamentária para compatibilizá-la com alterações no seu valor
produto
ou unidade de medida
efetivadas pelas leis orçamentárias anuais e seus créditos adicionais ou por leis que alterem o plano plurianual.
art. 18. esta lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 2022
revogadas as disposições com contrário.
gabinete do prefeito
17 de novembro de 2021.
alessandro ribeiro
prefeito municipal
este texto não substitui o publicado na edição 813 do boletim oficial de leópolis.
lei nº 031/2021 - anexo
fontes oficiais de publicação:
texto compilado (acervo digital do poder executivo)
publicação original (boletim oficial edição 813)
🔗 links de acesso direto:
- acervo municipal: http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/1248-lei-n-031-2021-de-17-de-novembro-de-2021
- boletim oficial edição 813: http://www.controlemunicipal.com.br/site/diario/publicacao.php?id=195392&id_cliente=43
Observações da casa
Link referência:
http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/1248-lei-n-031-2021-de-17-de-novembro-de-2021